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(DOC. VP 147.3592.0001.5700)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Tese de incidência de negativa de vigência do CTN, art. 3º e CCB/2002, art. 205. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária de autônomos e administradores. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal do CTN, art. 168. Precedentes de ambas as turmas que compõem a 1ª Seção.

«1. Na hipótese em foco, a decisão exequenda que reconheceu o direito a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores (Lei 7.787/89) transitou em julgado em 24/04/2002 e a execução foi movida em 18/12/2008. 2. Entendimento deste STJ no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal do CTN, art. 168 para o ajuizamento da ação de execução de sentença que reconheceu o direito à repetição de indébito tribut�

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