(DOC. VP 241.1060.9600.5229)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento implícito da matéria recursal. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Prescrição intercorrente. Prazo a ser observado. Legislação vigente ao tempo em que determinado o arquivamento do processo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do recurso especial e negar-Lhe provimento.

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