Jurisprudência sobre
embargos a execucao prazo

901 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) . Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Análise pelo juízo da execução. Omissões apontadas. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão e obscuridade. Execução provisória da pena. Deferimento. Inexistência de recursos ordinários passíveis de interposição. ARE 964.246 (repercussão geral reconhecida). Esclarecimentos, inclusive quanto à necessidade de, após a baixa dos autos, abrir prazo à defesa para eventual interposição de recursos extraordinário e especial. Embargos acolhidos para esclarecimentos. Pedido de início de execução provisória da pena deferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJRJ. Execução fiscal. Multa do TCE. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação fazendária. Ausência de prescrição originária, porquanto não houve o decurso do prazo prescricional de 5 anos do Decreto 20.910/32. Prescrição intercorrente também não caracterizada. Distinguishing quanto às teses jurídicas fixadas nos Temas 566, 567 e 568 dos recursos repetitivos do STJ. Não houve, no caso, transcurso do prazo ânuo do art. 40, §1º, da LEF somando ao quinquídio subsequente apto a concretizar a prescrição intercorrente. Precedente deste Tribunal. Sentença cassada. Provimento do apelo fazendário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTOCOLO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO - DECISÃO REFORMADA. 1. O § 1º

do CPC, art. 914, estabelece que «os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". 2. Em consonância com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, não deve prosperar a rejeição dos embargos à execução tão somente pela inobservância do art. 914, §1º do CPC, sendo passível de correção mediante a intimação da agravante para tanto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - EMBARGENTE QUE INVOCA A NORMA EXCEPCIONAL DO art. 915, §1º, DO CPC, AO ARGUMENTO DE SEREM OS EXECUTADOS CÔNJUGES - IMPERTINÊNCIA - EXECUTADO VARÃO QUE FALECEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE/APELANTE - ÓBITO QUE PÕE FIM À SOCIEDADE CONJUGAL (art. 1.571, I, DO CC), ATRAINDO A REGRA GERAL QUANTO AO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo para a apresentação de embargos à execução é preclusivo e se conta a partir da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915). Na hipótese de litisconsortes executados cônjuges ou companheiros, embora o §1º do mesmo dispositivo preveja o termo inicial da oposição a juntada do comprovante de citação do último deles, tal exceção não se aplica ao caso, notadamente considerando que o cônjuge varão faleceu antes mesmo da citação da embargante, circunstância que evidencia a inexistência de sociedade conjugal (art. 1.571, I, do CC)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. Processual civil. Errônea identificação do recurso («embargos declaratórios de divergência), com posterior reconhecimento da parte interessada, que requereu a retificação. Tempestividade preenchida. Aplicação do princípio da fungibilidade para processar e julgar o agravo regimental. Honorários periciais. Ação monitória. Cobrança. Prazo prescricional. Hipótese em que a parte não é beneficiária da justiça gratuita. Prazo de um ano (CCB/2002, art. 206, § 1º, III).

«1. Em razão da interposição tempestiva do recurso destinado a obter a reforma da decisão monocrática, e conforme posteriormente reconhecido pela parte interessada - que solicitou a retificação da identificação da peça recursal - , aplico o princípio da fungibilidade para processar os Embargos Declaratórios de Divergência como Agravo Regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Execução. Citação e intimação da penhora por edital. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento de embargos do devedor. Início. CPC/1973, arts. 241, V, e 738, I, na redação dada pela Lei 8.953/1994. Exegese.

«O prazo para oferecimento de embargos do devedor, no caso de citação e intimação da penhora por edital, se inicia a partir do término da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 241, V) e não da juntada aos autos da prova da publicação, posto que a regra da antiga redação do art. 738, I (Lei 8.953/1994), atual «caput (Lei 11.382/2006) , se refere, exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Ausência de causa interruptiva. 1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para demandar em juízo em face da fazenda é de 5 anos. Com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, inicia-se novo prazo de 5 anos para a pretensão executória. Isso porque a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). 2. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação coletiva 5023480-26.2017.4.04.7000 (90.00.06441-4/PR) ocorreu em 2/12/2016. Ausente causa interruptiva do prazo prescricional, é a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento que passa a correr o prazo prescricional para o ajuizamento da execução. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Documento eletrônico VDA41622584 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/05/2024 13:04:19Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 6e92959d-1ce2-4b9d-8acb-aa2f2ba95b7d Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário cumulada com ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que julgou procedente a ação de conhecimento e extinguiu a execução fiscal - Prescrição do direito de ação - Inocorrência - Ajuizamento de ação autônoma contra a Fazenda Municipal que se rege pelo Decreto 20.910/32, art. 1º - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data da constituição do crédito tributário - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO «CHAMANDO O FEITO À ORDEM, OBJETIVANDO A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES QUE DEVERIAM SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REJEITANDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO EXECUTADO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS E SEM GARANTIA DO JUÍZO, REJEITADO PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ONLINE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONSTITUI CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO E, POR ESSA RAZÃO, É O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. SÚMULA 46/TJRJ. ADEMAIS, A MATÉRIA QUE O EXECUTADO PRETENDE DISCUTIR, NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, MAS, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu, por ora, o pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros da executada que foi citada. Descabimento. Desnecessidade de aperfeiçoamento das citações de todos os coexecutados. Objeto da execução é obrigação de pagar quantia e a coexecutada pessoa jurídica foi regularmente citada, escoado, ainda, o prazo para pagamento do débito. A defesa de cada devedor ocorre via embargos à execução, cujo prazo e oposição são autônomos (arts. 914 c/c 915, §1º, ambos do CPC). Decisão modificada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Matéria pacificada no STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Sentença que julgou extintos os embargos por intempestividade - Apelo da embargante objetivando seja reconhecida a tempestividade dos embargos por ter, dentro do prazo legal, apresentado impugnação e que as duas peças tratam das mesmas teses defendidas pela executada - Extinção dos embargos que decorre de erro grosseiro quanto ao meio de defesa - Embargos protocolado fora do prazo previsto no § 1º do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Erro grosseiro caracterizado - Ocorrência, ademais de preclusão quanto a questões relativas à inadequação da impugnação e à não aplicação do princípio da fungibilidade por terem sido objeto de agravo de instrumento não conhecido por esta Câmara - Embargos que têm por objeto matérias que podem ser formuladas nos autos da execução como as relativas à impenhorabilidade de salário e de imóvel, bem como quanto ao benefício de gratuidade de justiça que pode ser revogado a qualquer tempo (Lei 1.060/50, art. 8º, não revogado pelo CPC em vigor) e conforme precedentes do STJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Entendimento sumulado no STJ. Súmula 534/STJ. Prevalência do acórdão paradigma. Embargos de divergência providos.

«1. A eg. Terceira Seção desta col. Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.364.192/RS, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime. Edição da Súmula 534/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Entendimento sumulado no STJ. Súmula 534/STJ. Prevalência do acórdão paradigma. Embargos de divergência providos.

«1. A eg. Terceira Seção desta col. Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.364.192/RS, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime. Edição da Súmula 534/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Entendimento sumulado no STJ. Súmula 534/STJ. Prevalência do acórdão paradigma. Embargos de divergência providos.

«1.A eg. Terceira Seção desta col. Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.364.192/RS, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-Cassentou que a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime. Edição da Súmula 534/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. Execução. Alegação de fraude à execução. Prazo para oposição de embargos de terceiro. Incidência do CPC, art. 675. Intempestividade não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Lei 9.873/1999, art. 1º. Prazo qüinqüenal. Inaplicabilidade do prazo vintenário previsto no Código Civil). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. Assentando o aresto recorrido que: «6. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TRT2. Multa. Multa do art. 475 j do CPC/1973. Agravo de petição. Embargos à execução. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Observância de regra própria. Arts. 880 e seguintes da CLT. No âmbito trabalhista, o CLT, art. 880 prevê expressamente a expedição do mandado de citação ao executado para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora. Os CLT, art. 882 e CLT, art. 883 disciplinam que, na hipótese do executado não pagar a importância reclamada, poderá garantir a execução mediante depósito ou nomeação de bens à penhora e, não o fazendo, terá seus bens penhorados, tantos quantos bastem para o pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros. Regulada a matéria, não se aplica a faculdade de suprimento pelo direito processual civil de que trata o CLT, art. 769, para segurança das relações executivas. Afasta-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Agravo de petição da executada união das instituições educacionais do estado de São Paulo. Uniesp a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Embargos de divergência não conhecidos. Não cumprimento dos requisitos do RI/STJ, art. 266. Matéria pacificada pelo tribunal. Incidência da Súmula 168/STJ.

«I - Analisando os acórdãos em confronto, verifica-se que a divergência não restou demonstrada, dada a ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma apresentado, o que determina o não conhecimento dos embargos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais pela Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Necessidade de intimação pessoal.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Embargos de Divergência reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional para a Fazenda Pública executar sentença que condena a parte vencida em honorários é a intimação pessoal da Fazenda Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«Histórico da demanda ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Recurso interposto após decorrido o prazo recursal. Intempestividade.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental ante a inexistência de peça obrigatória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Embargos à execução. Precatório. Pagamento fora do prazo constitucional previsto na CF/88, art. 100, § 5º da/1988. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Embargos à execução. Precatório. Pagamento fora do prazo constitucional previsto na CF/88, art. 100, § 5º da/1988. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

Aresto que afastou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento da execução. Expressa menção no julgado de que o termo a quo da prescrição se iniciou com o trânsito em julgado do provimento jurisdicional concedido na ação coletiva em 22 de maio de 2015, ocorrido com o decurso do prazo recursal contra o despacho de inadmissão do Recurso Extraordinário interposto conta o Aresto exequendo. Necessidade de aclaramento, contudo, quanto à definição de prescrição. Contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar que somente se inicia com o cumprimento prévio da obrigação de fazer relativa aos apostilamentos, indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto de execução. Obrigação de fazer que ainda aguarda a apresentação dos informes, aplicando-se ao caso a modulação de efeitos do Tema 880/STJ. Desprovimento mantido. Embargos acolhidos, apenas com fins aclaratórios... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZAR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 792, § 4º. Prazo. Descumprimento. Preclusão. Não ocorrência. Embargos de terceiro repressivos. Possibilidade. Acórdão em desconformidade com os precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 792, § 4º, não obsta a oposição de embargos pelo terceiro adquirente para a defesa do seu direito (embargos de terceiros repressivos), devendo ser observado o disposto no CPC, art. 675, que permite a oposição de embargos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE PETIÇÃO TEMPESTIVO. CLT, ART. 897-A, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Regional não conheceu do agravo interno em agravo de petição por reputá-lo intempestivo, em razão da não interrupção do prazo recursal pela decisão que não conheceu dos embargos de declaração por ausência de dialeticidade. Todavia, o efeito interruptivo dos embargos de declaração somente será afastado nos casos de intempestividade, irregularidade de representação processual ou ausência de assinatura, conforme § 3º do CLT, art. 897-A o que não é o caso. Precedentes. Logo, ao reputar intempestivo o agravo interno do sindicato autor e determinar a baixa dos autos, o Regional violou o disposto no, LV da CF/88, art. 5º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. FIADORES. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A locação foi contratada inicialmente por prazo determinado, mas que veio a ser prorrogado por período indeterminado. Tendo os fiadores assumido a responsabilidade pelas obrigações contratuais da locatária, de forma expressa, até o efetivo término do contrato, o simples fato de haver ocorrido a prorrogação não implicou a extinção da garantia, nos termos do que estabelece a Lei 8.245/91, art. 39. 2. Diante do improvimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição interna. Ausência. Mero inconformismo do agravante. Execução fiscal. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Possibilidade de oposição de novos embargos à execução. Discussão adstrita aos aspectos formais da nova penhora. Recurso especial ao qual se nega provimento.

«I. Sobre a apontada afronta ao CPC/1973, art. 535, I, a contradição a que se refere tal dispositivo legal é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com o não acolhimento das conclusões da parte vencida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Juros de mora. Execução contra a Fazenda Pública. Incidência a partir da citação. Não incidência entre a data da elaboração da conta e o pagamento, se realizado no prazo legal/constitucional. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve contradição no acórdão embargado, pelo que os aclaratórios merece acolhida para sanar o vício apontado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DO PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 154 § 4º DO CTN. DESPROVIMENTO.

Embargos opostos para a extinção da execução, arguindo o contribuinte a inexigibilidade do crédito pelo decurso de mais de cinco anos do fato gerador do ICMS, considerando que a fazenda efetuou a fiscalização, emitindo o respectivo auto de infração, em razão da insuficiência do pagamento declarado. Procedência parcial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Aplicação. Contradição. Erro material inexistência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Extinção devido à oferta de garantia após transcurso do prazo processual determinado pela Lei de Execuções Fiscais, considerada a data de intimação à penhora - Montante devido em autos originários substancialmente alterado após julgamento de Mandado de Segurança prejudicial e posterior (em 2022) - Proporcionalidade da reabertura de prazo para apresentação de garantia e decorrente oposição de Embargos à Execução (art. 16, I e II, da Lei de Execuções Fiscais) - Decisão, ainda, que não se coaduna à ordem processual vigente e ao princípio do contraditório e ampla defesa, mesmo em matéria executiva fiscal - Afastamento da extinção por intempestividade, devolvido o mérito dos Embargos à apreciação em Primeira Instância, a fim de que se realize o contraditório e o seu julgamento naquela instância - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJPE. Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença dos embargos à execução procedente. Apelação. Decisão monocrática reformando a sentença para majorar a condenação do embargado em honorários advocatícios. Recurso de agravo. Preliminares. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557, «caput. Rejeitada. Intempestividade dos embargos à execução. Rejeitada. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Rejeitada. No mérito. Título de crédito ilíquido nos termos do art.28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Majoração dos honorários advocatícios com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - OCPC/1973, art. 557, caput, permite ao relator proferir decisões monocráticas, quando estiver diante de recurso manifestamente improcedente, ou seja, em manifesto confronto à jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Preliminar rejeitada. 2 - Não houve dispensa de intimação dos executados nos termos do § 5º do CPC/1973, art. 652, tendo o comparecimento espontâneo nos autos, suprido a necessidade de intimação, fazendo iniciar o prazo legal para o ajuizamento dos embargos à execução. Encontram-se, portanto, tempestivos os embargos à execução. Preliminar de intempestividade, rejeitada. 3 - A falta de assinatura da petição inicial constitui irregularidade sanável, de modo que é necessária a intimação do procurador da parte para assinar a petição sanando o vício. Somente no caso da determinação não ser cumprida, é que tem lugar o indeferimento da inicial. Aplicação dos princípios economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes STJ. Preliminar de inépcia da inicial dos embargos à execução, rejeitada. 3 - A cédula de crédito bancário para ter valor de título executivo deve vir com planilha atualizada de cálculo a evidenciar de modo claro, preciso de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida e seus encargos, com as devidas amortizações nos termos do art.28, §2º, da Lei 10.931/2004. 4 - No presente caso o Banco Rural em sua planilha acostada à cédula de crédito bancário limita-se a apresentar o valor inicial do crédito corrigido monetariamente e acrescido dos juros, porém, não há na mencionada planilha as amortizações oriundas do pagamento das notas promissórias, realizadas por terceiros, originárias da cessão de crédito dada em garantia pela agravada. 5 - Correta a decisão do Juiz a quo de extinguir a execução com base art.28, §2º, da Lei 10.931/2004, sem prejuízo da possibilidade do credor renovar a execução, desde que sanada a deficiência. 6 - Majoração da condenação em honorários advocatícios com base no §4º do CPC/1973, art. 20, ou seja, de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, fixada em R$ 200.000,000. 7 - Prejudicada a análise da petição da agravante para liberação da penhora dos três apartamentos (203, 303 e 402) do Edf. Chateau Saint Emilion, em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento 223.887-9. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Tributário. Execução fiscal. A LEF é especial em relação ao CPC/1973. Exceção de incompetência. Prazo. 30 (trinta) dias. Interposição simultânea ao oferecimento dos embargos do devedor. Arguição de exceção de incompetência relativa em preliminar de defesa. Irregularidade formal mitigada pelo princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo para a parte contrária.

«1. A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo. A partir da intimação pessoal da penhora. Acórdão recorrido cujos fundamentos estão alinhados à orientação desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Primeiramente, esclareça-se que a análise dos pontos arguidos na argumentação recursal que remetem à suposta afronta ao texto constitucional não se enquadra no âmbito de julgamento destinado ao Recurso Especial pelo permissivo constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no Resp1.340.444/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJPR. Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão.

«1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, «[...] ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ´meramente informativos´ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC/2015, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

alegação de vícios - inocorrência - insurgência contra a declaração de prescrição - execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, cujo prazo de prescrição é trienal - ação ajuizada quando decorrido dois anos e oito meses, restando apenas quatro meses para todas as providências a fim de aperfeiçoar a citação, sendo que havia dois executados, um dos quais com citação por meio de carta precatória, circunstância que já indica a exiguidade do prazo - com relação ao coexecutado a ser citado por carta precatória e cuja diligência demorou muito mais, o embargante nada falou neste recurso - limitou-se a arguir a impossibilidade de declarar a prescrição com base na Súmula 106/STJ que, contudo, é inaplicável, tendo em vista que a demora para o ato não pode ser imputada ao serviço judiciário - ademais, citação é ato complexo e não há que se falar em interrupção da prescrição se não ocorrer, efetivamente, a citação válida - precedente da Câmara - acórdão mantido - embargos rejeitados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Procedência. Comprovação do pagamento parcial parcelas assumidas no contrato no prazo devido que afastam a extinção e levam ao vencimento antecipado da dívida. Sentença reformada, com o prosseguimento da execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora. Considerações Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre tema.

«... Não obstante a regra do CPC/1973, art. 1.048, segundo a qual «... os embargos podem ser opostos... no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição..., havendo a expedição de intimação para ciência da penhora ao terceiro, como ocorrido in casu, o prazo para embargá-la passa a correr a partir dessa ciência, da mesma forma que ocorre com o próprio executado, de acordo com o CLT, art. 884, apesar de os embargos de terceiro não se confundir com os do devedor ou de execução, na medida em que exigem tão-só a turbação na posse dos bens, não sendo necessário aguardar a perfeição da constrição judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Intimação para oposição de embargos. Prazo. Comparecimento espontâneo do executado. Suprimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «O comparecimento espontâneo do executado, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal (AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/9/11). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de honorários em face da Fazenda Pública. Transcurso do prazo de cinco anos. Consumada a prescrição. Omissão verificada. Fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para redefinir a verba honorária.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução. Violação CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Verba alimentar. Cálculo homologado. Correção monetária pela tabela do encoge. Precatório complementar. Atraso no pagamento. Juros de mora a incidir após o término do prazo constitucional. Prequestionamento genérico. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao apelo, baseada na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, não viola o artigo 557, caput, e § 1o - A do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote