(DOC. VP 241.1090.3338.6497)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Juros de mora. Execução contra a Fazenda Pública. Incidência a partir da citação. Não incidência entre a data da elaboração da conta e o pagamento, se realizado no prazo legal/constitucional. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve contradição no acórdão embargado, pelo que os aclaratórios merece acolhida para sanar o vício apontado. 2 - A discussão travada na origem diz respeito ao termo a quo da contagem de juros de mora na hipótese. Enquanto o acórdão recorrido entende que os juros devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que condenou a Faze

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