(DOC. VP 210.8121.1737.4393)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo. A partir da intimação pessoal da penhora. Acórdão recorrido cujos fundamentos estão alinhados à orientação desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Primeiramente, esclareça-se que a análise dos pontos arguidos na argumentação recursal que remetem à suposta afronta ao texto constitucional não se enquadra no âmbito de julgamento destinado ao Recurso Especial pelo permissivo constitucional. 2 - Quanto à suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que as questões submetidas à apreciação perante a Corte de origem foram integralmente resolvidas, não padecendo o julgado de qualquer mácula, no ponto. 3 - Observa-se, ain

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