(DOC. VP 156.1833.6000.8100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Lei 9.873/1999, art. 1º. Prazo qüinqüenal. Inaplicabilidade do prazo vintenário previsto no Código Civil). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. Assentando o aresto recorrido que: «6. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu.» revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosper

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote