(DOC. VP 231.0180.4522.8875)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial movida pelo BANCO SAFRA S. A. acolheu em parte a exceção de pré-executividade. 2 - Os embargos de declaração, opostos contra acórdão que julgou o agravo interno, foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, sendo patente a intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

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