Jurisprudência sobre
domicilio distintos

751 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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752 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que aufere renda inferior a um salário mínimo, proveniente de benefício previdenciário - Extrato previdenciário e Histórico de Créditos referentes aos meses de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, no mesmo sentido - Certidão emitida pela Receita Federal e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a declaração de imposto de renda do agravante referente aos anos de 2021 a 2023 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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753 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇAO DE ADVOGADO PARTICULAR - FORO - PENSIONISTA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal no valor de R$1.003,56 - Consulta perante o site do Governo Federal evidenciando que a agravante não tem direito à restituição de imposto sobre a renda - Presença de empréstimos bancários consignados, empréstimos sobre a RMC e cartão em consignação, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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754 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda líquida mensal no valor de R$1.274,89 - Presença de empréstimos bancários consignados, empréstimos sobre a RMC e cartão em consignação, descontados sobre o benefício previdenciário do agravante - Demonstrado o comprometimento da renda - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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755 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRONÚNCIA -

Pedido de revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas - Alegação de ocorrência de excesso de prazo - IMPOSSIBILIDADE - Paciente primário que, juntamente com um adolescente, teria matado o ofendido mediante golpes de facas, em virtude de dívida de drogas, evadindo-se do local em seguida - Presentes indícios de autoria e materialidade - Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito - Paciente permaneceu foragido por quase um ano - Preso em cidade distinta do distrito da culpa -Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado e mantido em sentença de pronúncia - Não ocorrência de excesso de prazo - Proferida sentença de pronúncia - Aplicação da Súmula 21/STJ - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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756 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Ausência, na Comarca, de estabelecimento próprio para adolescentes. Custódia provisória em cadeia pública, motivada por razões excepcionais de caráter material. Admissibilidade extraordinária de tal recolhimento, desde que efetuado em local completamente separado dos presos adultos. Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus. indeferido. ECA, art. 123.

«Situações de natureza excepcional, devidamente reconhecidas pela autoridade judiciária competente, podem justificar, sempre em caráter extraordinário, a internação de adolescentes em local diverso daquele a que refere o ECA, art. 123, desde que esse recolhimento seja efetivado em instalações apropriadas e em seção isolada e distinta daquela reservada aos presos adultos, notadamente nas hipóteses em que a colocação do adolescente em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida seja desautorizada por avaliação psicológica que ateste a sua periculosidade social.... (Continua)

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757 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a demora foi ocasionada pelo fato do recorrente e três corréus estarem segregados em comarca distinta do distrito da culpa, o que demanda um elevado número de cartas precatórias, além das defesas terem requerido diligências quando se realizava a audiência de instrução, de modo que o feito segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação da pronúncia. Pedido de extensão. Situação fática distinta. Inépcia da denúncia. Impronúncia. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inviável a concessão do pedido de extensão dos efeitos da anulação da pronúncia em favor do corréu, por ausência de similitude fática. ... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Peculiaridades do caso concreto.

«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. ... (Continua)

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760 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Plano de saúde. Infertilidade. Tratamento por meio de fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Ausência de previsão contratual. Recusa justificada. Inseminação artificial e a fertilização in vitro. Conceito e distinção. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. Reforma em sede de apelação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«Cinge-se a controvérsia em definir se a negativa de cobertura médica, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro configura-se abusiva. ... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INDEMONSTRADA. AGRESSÕES QUE DURARAM CERCA DE UMA HORA E TRINTA MINUTOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO.

materialidade e a autoria do ato infracional foram indubitavelmente demonstradas diante da consistência do caderno de provas, afastando-se o pleito de improcedência da ação socioeducativa calcado na fragilidade probatória ou, ainda, a desclassificação para a conduta análoga ao crime 129, caput, do CP, não havendo de se falar em participação dolosamente distinta ao considerar que o adolescente ao agredir, violentamente, a vítima junto aos imputáveis, contribuíram para o resultado morte e, portanto, acabaram por assumir o risco pelo evento mais gravoso, ainda que não fosse a intenção direta, pois, agredido durante, aproximadamente, 1h30, o óbito estava na linha do desdobramento causal. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A aplicação de medida socioeducativa mais branda vulneraria os princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem-estar do representado, afastando-o do meio pernicioso que o mantém na senda do crime e, ainda, das influências que o levaram a se envolver na prática de infrações de natureza grave e violenta, o que, em assonância ao ECA, art. 122, I, chancela a medida de internação, que foi, ainda, devidamente fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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762 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - QUESTÃO MERITÓRIA - MÉRITO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU RECONHECIMENTO DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INADEQUAÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO.

Devidamente observado o prazo peremptório de interposição do recurso, e presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade e processamento, torna-se imperioso o conhecimento da insurgência. A alegada irregularidade decorrente da inobservância do procedimento típico previsto no CPP, art. 226 deve ser sopesada pelo Magistrado juntamente com os demais elementos probatórios produzidos na instrução, de modo que sua aferição deve ser reservada ao exame do mérito recursal. A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. Havendo indícios de animus necandi, assim como concretos indicativos da existência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas atribuídas aos acusados, torna-se inviável o acolhimento, neste momento, do pleito de desclassificação do crime contra a vida, ou mesmo de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º, do CP), devendo a matéria ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença. O decote de qualificadora, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer se restar demonstrada a sua manifesta improcedência, com fulcro no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d (CF/88), o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Omissão. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida pela Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos.

«1 - O entendimento consolidado no STJ é de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Omissão. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos.

«1 - O entendimento consolidado no STJ é de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pronúncia. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Matéria controvertida. Competência do tribunal do Júri. Pedido absolutório do órgão acusatório. Não vinculação do juízo de admissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no CPP, art. 415. ... (Continua)

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766 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação monitória. Crédito documentário. Carta de crédito internacional. Relações jurídicas. Autonomia. Pagamento. Obrigação irrevogável. Banco confirmador. Terceiro interessado. Sub-rogação nos direitos do exportador. Legitimidade do banco confirmador. Recurso especial improvido.

1 - O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações jurídicas, sendo a principal a que institui a obrigação irrevogável de pagamento da carta de crédito internacional, tida entre o banco emitente e o exportador estrangeiro. Eventualmente, a partes contratantes podem optar por fazer uso de um banco confirmador domiciliado no país do exportador. ... (Continua)

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767 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no pet no recurso especial. Uso de documento público falso. CPP, art. 580. Ausência de identidade fático-processual. Inaplicabilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Análise pelo juízo da execução.

«I - No que concerne ao pedido de extensão do benefício concedido aos corréus, ressalta-se que não há identidade fático-processual entre as partes, em razão das peculiaridades quanto às circunstâncias pessoais, que são distintas. Sendo assim, não cabe, portanto, a teor do CPP, art. 580, deferir ao ora recorrente o pedido de extensão de benefício, mantido o regime fixado pela origem. ... (Continua)

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768 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado - Sentença de desclassificação - Afastamento do animus necandi - Reconhecimento de conduta praticada sob a modalidade culposa - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de apreciação de teses defensivas - Inviabilidade - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes - Fundamentação que apresenta, à saciedade, os motivos pela conclusão do julgador - Preliminar afastada - Mérito - Pleito defensivo de absolvição sumária por incidência da descriminante da legítima defesa putativa - Questão que se cinge à análise de se o erro foi escusável ou inescusável - CP, art. 20, § 1º - Conclusão pela inescusabilidade que se impõe - Acusados que não podem ser confundidos com a figura do «homem médio - Policiais militares que recebem o devido treinamento para situações como a apresentada in casu - Vítima que se dirigia ao sentido contrário à fuga dos roubares, além de apresentar características físicas distintas dos assaltantes - Fatos que ocorreram em via pública, em horário que grande movimentação, a exigir maior cautela na conduta dos agentes policiais - Erro que não pode ser considerado escusável - Decisão mantida - Determinação de remessa dos autos para a Justiça Castrense - Recurso improvido... (Continua)

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769 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO.

Reexame necessário provocado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista, referente à decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal em favor de Matheus Roberto Silva de Souza. ... (Continua)

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770 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 171, caput; art. 121, §2º, I, III, IV e V; art. 211; art. 155, § 4º, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 155, caput; art. 171, caput, quatro vezes n/f do art. 71; art. 171, caput c/c art. 14, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 154-A, caput; e art. 307, todos do CP; além do art. 32, §1º-A, seis vezes n/f do art. 71 e §2º, duas vezes n/f da Lei 9.605/98, art. 71; todos n/f do CP, art. 69. Prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crimes graves - homicídio, ocultação de cadáver, dentre outros. Paciente permaneceu foragido de 01/06/2023, quando decretada sua prisão, até 15/06/2023, quando a polícia conseguiu localizá-lo e prendê-lo. O que demonstra risco à ordem pública e a instrução criminal. Não há cerceamento de defesa. Todas as petições da defesa analisadas e decididas pelo Juiz. Não há excesso de prazo. Ação penal complexa, com denunciados e defesas distintas, inúmeras diligências e submetida ao procedimento bifásico por crime doloso contra a vida. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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771 - STJ. Homicídio qualificado. Defeito na formulação dos quesitos. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos itens das duas séries do questionário. Vícios não sanados na sessão de julgamento. Necessidade de submissão do acusado a novo Júri. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 482, «os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão, sendo que «na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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773 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. HABEAS CORPUS ANTERIORES QUE JÁ APRECIARAM E VALIDARAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS E DEFESAS DISTINTAS, QUE CONTOU COM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, O QUE NATURALMENTE RALENTA A MARCHA PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO art. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. BALIZADOR. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. PACIENTE CUJO FILHO ESTÁ PRESTES A COMPLETAR TREZE ANOS DE IDADE, O QUE O AFASTA DA CONDIÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DELITO COMETIDO (E SOBRE CUJA AUTORIA NÃO SE TEM DÚVIDAS, EIS QUE SEQUER QUESTIONADA) QUE POSSUI VIOLÊNCIA COMO PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL, O QUE SE ENCAIXA TEXTUALMENTE NA HIPÓTESE EXCEPCIONANTE DA BENESSE. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS UTILIZADAS PARA A CONCESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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774 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, I

e IV, C/C §6º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO E DE REVISÃO DO JULGADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO ACOLHIMENTO. ERGÁSTULO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU APONTADO COMO CHEFE DA MILÍCIA NA REGIÃO E JÁ CONDENADO EM OUTROS AUTOS POR ESTE CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DO DELITO SUTENTADA PELA DEFESA COM BASE NO FATO DE ESTAR O PACIENTE ACAUTELADO QUE, INFELIZMENTE, SE MOSTRA COMO UMA TRISTE REALIDADE EM NOSSAS UNIDADES PRISIONAIS, APESAR DAS VÁRIAS MEDIDAS ESTATAIS PARA COIBIR A PRÁTICA. PRISÃO REVISADA EM 01/12/2023. FENECIMENTO DO ARGUMENTO, NESTE PARTICULAR. EXCESSO DE PRAZO. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. CASO COMPLEXO, COM VÁRIOS RÉUS E DEFESAS DISTINTAS, CONTANDO AINDA COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE NATURALMENTE RALENTA A MARCHA PROCESSUAL. RÉU QUE JÁ FOI CITADO E QUE APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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775 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tortura. Lesões corporais. Porte ilegal de arma. Homicídio, tentativa de homicídio e crimes contra a administração pública. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de patente ilegalidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e possibilidade de reiteração criminosa. Assegurar a instrução criminal. Intimidações e ameaças. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Pedido de extensão. Inviabilidade. Situações fáticas distintas. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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776 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Policiais civis relataram que, em patrulhamento de rotina, por local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, visualizaram o requerente na via pública carregando uma sacola e que, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga e dispensou a sacola no chão. Após breve perseguição, o requerente foi detido, portando uma arma de fogo na cintura, enquanto que as drogas, balança de precisão e caderno com anotações típicas da traficância estavam na sacola dispensada. Depoimentos dos agentes públicos de que em nenhum momento houve o ingresso no apartamento no qual o requerente reside que não foi infirmada por outras provas. Testemunhas de defesa que, sob o crivo do contraditório, afirmaram não ter presenciado a ação policial e que apenas «ouviram dizer de moradores acerca do ingresso dos policiais civis no prédio. Imagens de câmeras de segurança que não evidenciam, sem sombra de dúvidas, o alegado acesso ilegal por parte dos policiais civis, notadamente diante da distância da câmera em relação ao ponto que, supostamente, seria a entrada do condomínio. Nulidade não verificada. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Dosimetria. Pleito de diminuição da fração de 1/5, aplicada em razão da agravante da reincidência. Descabimento. Requerente que ostenta dupla reincidência, uma delas específica, o que justifica um maior rigor no tocante à recidiva. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Não cabimento. Autonomia das condutas, com momentos consumativos distintos e diversidade dos bens jurídicos tutelados que atraem a incidência da regra do concurso material. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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777 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 41 - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - PRISÃO SUSTENTADA POR NOVO TÍTULO - ATRASO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECRETO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARATERIZADO - ORDEM DENEGADA.O

exame aprofundado de matérias relativas ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Não é inepta a denúncia que narra a conduta delitiva com todas suas circunstâncias, nos termos do CPP, art. 41, com base em indícios de autoria e provas de materialidade extraídos dos autos. A efetiva conversão da prisão preventiva, com a juntada aos autos de seus fundamentos ensejadores, afasta o relaxamento da custódia por eventual ilegalidade do flagrante, uma vez que cessado o constrangimento alegado porque a segregação cautelar passa a ser pautada em novo título judicial, sustentado por fundamentos jurídicos distintos. A delonga na realização da audiência de custódia quando já decretada a prisão preventiva não enseja, por si só, a concessão da ordem, porquanto devidamente realizado o juízo de legalidade da prisão, com a oportunidade de fala à defesa e a garantia do custodiado de ser apresentado e ouvido em juízo, afastando, pois, qualquer constrangimento ilegal. Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A reiteração constitui fundamento idôneo para a manutenção do cárcere do paciente quand o demonstrado o perigo gerado pela sua liberdade, não havendo falar em constrangimento ilegal neste sentido.... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Fração proporcional. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se verifica violação do CP, art. 59 e deve ser mantida a exasperação da pena-base, a título de análise negativa da culpabilidade, quando mencionado fundamento não inerente ao crime de homicídio, apto a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta, como na hipótese. ... (Continua)

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779 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Unidade de conduta. Inaplicabilidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Organização criminosa. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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781 - STJ. Processo penal agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado na modalidade tentada. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121 apenas para uma das vítimas. Contradição. Crime cometido no mesmo contexto e pela mesma razão. Ofensa ao CPP, art. 490. Agravo regimental não provido.

«1 - O CPP, art. 490 autoriza ao Juiz Presidente a renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso revele afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Com efeito, não se pode descurar que o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem dúvidas ou contradições, conforme se verificou ser o caso dos autos. ... (Continua)

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782 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento do pedido de desaforamento. Não ocorrência. Atraso que pode ser atribuído, em parte, à defesa. Súmula 64/STJ. Parecer ministerial. Mesmo sentido.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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783 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Homicídio qualificado. Prisão habeas corpus preventiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção penal.... (Continua)

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785 - STJ. Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ denegado. Furto qualificado. Tempo excessivo para encerramento do feito. Configuração. Constrangimento ilegal. Hipótese. Agravo provido.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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787 - STJ. Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Homicídio. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Nulidade do acórdão e da decisão que apreciou os aclaratórios opostos na segunda e primeira instâncias. Não ocorrência.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se demonstrou na hipótese. ... (Continua)

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788 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE -REVOGAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO DIVERSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - DECOTE NECESSÁRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA ACUSATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O

magistrado, após analisar o acervo probatório, amparado no livre convencimento motivado e no instituto da emendatio libelli previsto no CPP, art. 383, pode dar capitulação diversa ao crime imputado ao acusado na denúncia. - Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos nos CP, art. 147 e CP art. 150 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. - Inviável o acolhimento da tese de revogação tácita das medidas protetivas, uma vez que o interesse da ofendida é irrelevante para o processamento do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Ademais, o bem jurídico tutelado refere-se à administração da justiça, tendo como sujeito passivo a Ad ministração Pública, ainda que as medidas visem a proteção da integridade física e psicológica da vítima. - Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados mediante circunstâncias distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre eles. - Uma vez constatado que a culpabilidade e a personalidade não ultrapassaram aquelas ínsitas ao tipo penal, o decote das referidas circunstâncias judiciais é medida que se impõe, com consequente redução da pena-base fixada. - Necessário o abrandamento do regime prisional estabelecido na sentença, quando verificado que sua fixação se deu de forma desproporcional. - Inviável a indenização por danos morais em favor da vítima, quando ausente tal pedido na peça acusatória. - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.... (Continua)

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789 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas c orpus. Arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Nulidade. Busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, arts. 5º, LXI, e 93, IX, respectivamente). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o decisum ter-se reportado ao anterior requerimento torna o ato perfeitamente válido para se determinar as medidas constritivas.... (Continua)

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790 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do feito ante a violação de domicílio ocasionando ilicitude de provas derivadas - Incabível - Fundadas suspeitas comprovadas no tirocínio policial - Entrada no imóvel franqueada pelo réu - Preliminar afastada - Absolvição - Pleito prejudicado quanto à motocicleta Yamaha RD135 e à motocicleta Honda/XRE 300 ABS, pois já absolvido na origem em relação a tais condutas - De rigor a manutenção da condenação quanto à motocicleta CG 150 Fan ESI - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu - Impossibilidade de desclassificação para conduta do art. 180 §3º do CP - Adulteração realizada e comprovada por laudo pericial e pelos elementos de prova - Dolo devidamente demonstrado - Inaplicável o princípio da consunção na hipótese em comento - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em coeficiente proporcional, devidamente fundamentadas nos maus antecedentes - Segunda fase - Réu reincidente - Inexistência de bis in idem na valoração de condenações pregressas distintas na primeira e na segunda fases da dosimetria penal aplicada - Ausentes atenuantes - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso formal - Regime fechado bem fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido.

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791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIREITO DE VISITAS - DOMICÍLIO DOS PAIS EM CIDADES DISTINTAS - PLEITO DE RATEITO ENTRE OS PAIS DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO GENITOR PARA EXERCER O DIREITO DE VISITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GASTOS COM DESLOCAMENTO QUE CONSTITUEM ÔNUS DO GENITOR NÃO GUARDIÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente às crianças e adolescentes, visando proporcionar-lhes segurança física, emocional e afetiva, conforme previsto no CF/88, art. 227. ... (Continua)

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792 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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793 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 121, § 2º, III, do CP; 74, § 1º, e 413, caput e § 1º, ambos do CPP. Não reconhecimento de qualificadora. Meio cruel. Confirmação pelo tribunal a quo. Suporte no laudo cadavérico. Pleito de inclusão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, faz-se possível a exclusão de qualificadoras dispostas na decisão de pronúncia, desde que o decisum esteja devidamente fundamentado.... (Continua)

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794 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio simples tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 21/STJ. Inexistência de desídia do poder judiciário. Feito tramitando regularmente. Tribunal do Júri que demanda inevitavelmente maior delonga. Complexidade da causa. Pluralidade de réus patrocinados por advogados diversos. Intercorrências no curso da instrução provocados pela defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido, com recomendação de reexame da necessidade da segregação cautelar.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise em tela será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

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795 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ameaça à testemunhas. Motivação idônea. Recorrente genitora de criança com um ano de idade. Criança que necessita de seus cuidados. Pai encarcerado. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Recurso a que se dá provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo. Inexistência. Recomendação CNJ 62/2020. Crimes praticados mediante violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.

1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). ... (Continua)

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798 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado, furto qualificado, formação de quadrilha armada e direção em velocidade incompatível com a segurança do local. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus e de crimes; fatos praticados em comarcas distintas; discussão em torno da competência do juízo; diversos pedidos de liberdade provisória; expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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799 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DOS DELITOS DOS arts. 150 E 148, §2º DO CP PELO PREVISTO NO CP, art. 344.

A prova amealhada é firme a autorizar a mantença do decreto condenatório. Em juízo, corroborando sua versão apresentado em sede policial, a vítima relatou que, poucos dias antes dos delitos em exame nesses autos, pedira a separação ao apelante, seu ex-companheiro, que se recusou e a agrediu dentro da residência onde conviviam. A ofendida registrou os fatos e, ao retornar para casa, foi acompanhada pelos agentes. Na ocasião, o recorrente deixou o imóvel em posse de seus bens. Poucos dias depois, porém, este retornou, invadiu o local e, afirmando não aceitar a separação, manteve a ofendida cativa em um quarto, sob ameaças de morte e exigindo que esta «retirasse o registro contra ele. Por sua vez, a testemunha policial confirmou ter recebido um chamado de terceira pessoa, informando que uma mulher estava sendo mantida em cárcere privado. No local, constataram que o portão e a porta do imóvel tinham sinais de arrombamento, e localizaram a ofendida que, chorando, relatou ao agentes as ameaças feitas. Frisa-se a particular relevância da palavra da ofendida em crimes tais, especialmente quando harmônica aos demais elementos. In casu, o delito de violação de domicílio ressai do relato da vítima, das testemunhas, e do próprio réu, que confirmou ter se mudado depois do registro pela agressão. Os arrombamentos do portão e da porta evidenciam a entrada na residência de sua ex-companheira contra a expressa vontade desta. Também indene de dúvidas a conduta de privar de liberdade a ofendida, ao trancá-la dentro de um quarto e cortar o sinal de internet, assim visando impossibilitar que pedisse auxílio. Ainda, as provas evidenciam que o apelante usou de violência e grave ameaça também com especial fim de favorecer interesse próprio no Inquérito Policial 956-00833/2022. Afasta-se o pleito subsidiário de absorção dos delitos previstos nos arts. 150 e 148, §2º do CP pelo previsto no CP, art. 344. Note-se que o móvel do apelante ao invadir a residência da vítima e a prender no cômodo não foi apenas constrangê-la para que desistisse de prosseguir com o processo, pois também lhe fez ameaças de morte, afirmando não aceitar a separação, tratando-se assim de condutas distintas e independentes. Ademais, os crimes de violação de domicílio e cárcere privado tutelam bens jurídicos diversos e não configuram condição necessária ou crime meio à prática do delito de coação no curso do processo. A resposta penal fixada em seus menores patamares legais e somada na forma do art. 69 do Código Repressivo Penal, em regime aberto não merece alteração. Escorreita a não substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I do CP (crime cometido com grave ameaça) e da Súmula 588/STJ, e a concessão do sursis penal, em razão do quantitativo de pena imposto (3 anos de reclusão e 1 mês de detenção, ambos em regime aberto). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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800 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO LEGAL. RESOLUÇÃO 461/2005 DO TJMG. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade c/c Pedido de Alimentos". O juízo suscitado declinou da competência, com fundamento na Resolução 461/2005 deste TJMG, ao entender que o endereço em que autora reside com sua genitora situa-se na região do Barreiro, enquanto o juízo suscitante apontou que o referido endereço pertence à Região Nordeste de Belo Horizonte. ... (Continua)

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