Jurisprudência sobre
domicilio distintos

851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI HENRY BOREL. MEDIDAS PROTETIVAS DE UR-GÊNCIA. NÃO PRORROGAÇÃO. DECISÃO ES-CORREITA. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA. FATOS PRATICADOS HÁ 11 MESES. PARTES QUE RESIDEM EM COMAR-CAS DISTINTAS. AUSÊNCIA NOVAS CIRCUNS-TÂNCIAS ENSEJADORAS DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDI-DO LIMINAR PREJUDICADO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE ACÓRDÃO.

Inicialmente, cumpre consignar que o Agravo In-terno deixará de ser examinado ao considerar o exame do mérito. Dado a natureza cautelar e res-tritiva de direitos das medidas protetivas, tais providências, conforme previsão das Leis 14.344/22 ¿ Lei Henry Borel - e 11.340/06 ¿ Lei Maria da Penha ¿ ostentam caráter excepcional, de-vendo ser aplicadas, apenas, em situações de ur-gência que as fundamentem e dentro dos prazos razoáveis de duração do processo, tendo-se sem-pre como escopo os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. In casu, as medidas foram indeferidas initio litis, em 15/01/2024, sob o fun-damento de que, apesar da narrativa de abuso de ordem sexual tendo como vítima pessoa do gêne-ro feminino, não há, obrigatoriamente, incidência da Lei Maria da Penha. Da decisão recorreu a de-fesa técnica através de Apelação requerendo a fi-xação das medidas protetivas de urgência, assim como estabelecida a competência do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu. Daí a Magistrada de 1º grau, em 24.04.2024, dei-xou de admitir o recurso, reformando o decisum para deferir as medidas protetivas pelo prazo de 03 meses. Em 07 de agosto p. passado, não houve renovação, declinando o feito para a 1ª Vara Es-pecializada em Crimes contra a Criança e Adoles-cente ¿ Comarca da Capital, todavia, consideran-do que o feito já estava sentenciado e a vítima op-tou pelo domicílio em que os fatos teriam ocorri-do, devolveu o feito ao Juizado de Violência Do-méstica da Comarca de Nova Iguaçu que, por sua vez, indeferiu a prorrogação das cautelares. Con-tudo, considerando que o deferimento de medi-das protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência, necessidade, preventivi-dade, provisoriedade e instrumentalidade, bem como que, no presente caso, não há fatos novos ou qualquer outro elemento que indicasse risco à integridade física e/ou psicológica da ofendida, sobretudo por não haver provas de que a situa-ção que ensejou a sua concessão inicial ainda sub-sista ¿ ressaltando, neste ponto, que as partes re-sidem em comarcas distintas com distância de mais de 30 km entre elas, inexistindo notícias de descumprimento - descabe, neste momento, a prorrogação da ordem restritiva, havendo obrado em acerto a Magistrada a quo, devendo, assim, ser mantida a decisão vergastada. ... (Continua)

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852 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa com vistas à prática de roubos em condomínios. Substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar. CPP, art. 580. Ausência de semelhança fática. Requerente foragido. Decreto prisional não cumprido. Carência de interesse processual. Grave estado de saúde. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.

1 - São distintas as participações da paciente e do requerente, na prática delituosa. A acusada, que apenas colaborou na escolha de apartamentos que sofreriam as subtrações, teve atuação de menor importância. Por sua vez, o demandante era responsável por recrutar integrantes para a prática das infrações pela organização criminosa e distribuir, entre os seus comparsas, as tarefas da empreitada criminosa, em especial afetas à execução direta dos delitos de roubo. ... (Continua)

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853 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos delitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que «para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019). ... (Continua)

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855 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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856 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Inicial nomeação do mesmo defensor dativo para dois acusados. Inexistência de nulidade por colidência de defesa. Interrogatório dos réus renovado. Ausência de demonstração do prejuízo. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Fundamentação nos termos dos arts. 408 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada.

1 - Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um dos acusados exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Paciente confessou ser o executor do crime e a corré se limitou a negar a autoria do delito, na condição de mandante.... (Continua)

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857 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Apreciação de Decreto presidencial de indulto pelo STJ. Cabimento. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O STJ reconhece a sua competência para analisar supostas violações o Decretos presidenciais, quando estes possuem natureza autônoma, abstrata, geral e impessoal, incluindo o Decreto 11.302/2022, por meio de recurso especial.... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia analisados em recurso anterior. Réu reincidente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação. 1. Na hipótese, colhe-se dos autos que o paciente, ora agravante, integra grupo com envolvimento com o tráfico de drogas, e teria, juntamente com os outros 6 corréus, agredido fisicamente a vítima, até causar-lhe a morte, por suporem que tal indivíduo havia furtado a casa de um parente de um dos réus.

2 - As alegações de ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo, inexistência dos requisitos para a prisão preventiva e possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares alternativas já foram levadas ao exame desta Corte Superior em outra oportunidade (HC 818.136/RS) e não há alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anterior sobre tais matérias. ... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravante que permaneceu foragido por quase três anos. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Conduta social. Neutralidade. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Mero inconformismo do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das matérias, mas apenas inconformismo da parte com o resultado, uma vez que o Tribunal de origem, diante dos elementos de prova e do caso concreto, entendeu pela neutralidade da circunstância judicial relativa à conduta social, razão pela qual afastou sua negativação.... (Continua)

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861 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva e falta de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com recomendação.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada falta de fundamentação do decreto prisional e quanto à suposta ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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862 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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863 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente que já se encontrava preso em virtude de condenação em outros autos. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Trâmite regular da ação penal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados (por duas vezes). Corrupção de menores. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e defensores. Diligências. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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865 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da decisão que Decretou a prisão preventiva. Conclusão pelo tribunal a quo de reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de examinar a questão neste writ. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.

«1 - A irresignação concernente à suposta inidoneidade do decreto de prisão preventiva não foi sequer conhecida no acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido já apreciado naquela Corte, e o aresto anteriormente proferido não foi juntado aos autos, de modo que não se mostra possível o exame da questão neste writ. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal e da conveniência da instrução criminal. Paciente que permaneceu foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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867 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia do órgão julgador. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e defensores, expedição de cartas precatórias e dificuldade na localização de testemunhas. Falta de justa causa para a prisão preventiva. Via estreita do writ. Necessidade da custódia cautelar reconhecida no julgamento do HC 298973-1. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O prazo para a formação da culpa não é a mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, em consonância com o princípio da razoabilidade. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo se não há qualquer desídia por parte do órgão julgador, o qual tem impulsionado o feito originário de maneira satisfatória e razoável, não obstante a complexidade do feito, que envolve três acusados, com advogados distintos, além da necessidade de nomeação de defensor público, expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e requisição de outras testemunhas e vítima, internos de unidades diversas e que costumam ser transferidos para outra unidade. Ainda assim, o juiz de primeiro grau tem promovido as diligências necessárias para dar andamento ao feito, inclusive designando audiências para datas próximas. II - Não há de se dar guarida à alegação de falta de justa causa para a custódia cautelar, sob o fundamento de que nenhuma testemunha ouvida em juízo teria incriminado o Paciente, pois o writ não é via apropriada para discussão profunda sobre matéria fático-probatória e, além disso, a necessidade da prisão preventiva do Paciente já foi reconhecida no julgamento do Habeas Corpus 298973-1. III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

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868 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Organização criminosa. Receptação qualificada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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869 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Enunciado 21 da Súmula deste STJ. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Pronunciado o réu, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Inteligência do verbete 21 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal no trânsito. Dolo eventual. Condenação pelo primeiro delito e absolvição pelo segundo. Ofensa ao CPP, art. 490. Contradição na resposta dos jurados. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Altíssima velocidade e direção sob influência de álcool. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Earesp. 386.266/SP. Agravo regimental desprovido.

«1. É admissível que o Conselho de Sentença absolva o acusado de um crime e o condene por outro, sem gerar qualquer perplexidade, acolhendo parcialmente os argumentos defensivos. ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO (TEA). INDICAÇÃO DE CONSULTAS PSIQUIÁTRICAS REGULARES; ACOMPANHAMENTO FONOAUDIOLÓGICO; TERAPIA OCUPACIONAL, ESPECIALIZADA EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL (MÉTODO AYRES); ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E MUSICOTERAPIA. CLÍNICAS CREDENCIADAS QUE SÃO LOCALIZADAS EM BAIRROS DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, O QUE COMPROMETE E DIFICULTA O TRATAMENTO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, SEGUNDO JULGADO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP, COMPORTANDO, TODAVIA, EXCEÇÕES. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS INDICADAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE, DA QUALIDADE DE VIDA, E PARA O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DA PACIENTE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA, TANTO NO QUE TANGE ÀS MODALIDADES DE TERAPIAS QUANTO ÀS CARGAS HORÁRIAS. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR QUE DEVE SER OFERECIDO EM LOCALIDADE PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DA PACIENTE, EM OBSERVÂNCIA À DIRETRIZ TRAZIDA PELO ART. 15, V, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/15) . NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONFIGURA DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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872 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar de nulidade sob a alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Acusado que afirma ter sido esfaqueado na mão pela ex-namorada e estapeado no rosto pela mãe desta última. Acusado preso em flagrante delito e imediatamente submetido a exame médico-legal. Lesões que, caso existentes, certamente teriam sido descritas pelo perito que o examinou ou percebidas durante a audiência de custódia. Acusado, ademais, que nada relatou ao médico durante a perícia e sequer necessitou de atendimento médico, tornando isolada a alegação defensiva. Pedido de realização de novo exame manifestamente impertinente. Indeferimento escorreito. ... (Continua)

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873 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de identidade de situação fática entre réus. Adoção de índices diferentes. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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874 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração infracional configurada. Ausência de ilegalidade. Ausência de vaga em unidade próxima a residência do menor. Relativização do sinase, Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade. Análise caso a caso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Ação penal complexa. Pluralidade de réus domiciliados em comarcas distintas. Necessidade de análise de vários pedidos formulados pelas partes. Várias testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito tramitando regularmente. Sessão do tribunal do Júri designada para data próxima. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

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876 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus segregados em comarcas distintas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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877 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da busca domiciliar. Matéria examinada nos HCs 777.665/SP e 785.991/SP. 2. Pedido de absolvição ou de desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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878 - STJ. Recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. CP, art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Hipótese em que o Ministério Público denunciou o recorrente e outro corréu como incursos nos arts. 121, § 2º, inciso I, e 129, caput, na forma dos arts. 29 e 70, todos do Código Penal, porque, ao realizarem disputa automobilística ilícita, vulgarmente conhecida como «pega ou «racha, causaram a morte de uma vítima e lesão corporal em outra, concluindo a acusação pela presença do dolo eventual, porquanto ambos assumiram o risco de causar o resultado. Esses fatos foram ratificados na sentença de pronúncia, no acórdão confirmatório, bem como no libelo acusatório. ... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL; RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM ABSORÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELO CRIME DE AMEAÇA. PLEITEIA AINDA A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL; O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL E DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.

Depreende-se da prova que a vítima, A. L. C. D. N. ex-companheira do apelante, teve sua residência invadida e foi por este ameaçada, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que daria um tiro na cabeça da vítima e espalharia os seus miolos pela sala, após a vítima ter recusado a lhe dar dinheiro e ter pedido, em seguida, para sair de sua residência. No dia dos fatos, consoante o depoimento da vítima, de sua filha e do genro daquela, que estavam presentes quando da ocorrência, o apelante invadiu a residência da vítima, e após pedir R$ 1.000, 00 à sua ex-companheira, que lhe negou a quantia, a ameaçou dizendo que iria matá-la com um tiro na cabeça e depois iria matar os filhos. A ofendida, após ser ameaçada, conseguiu correr para o banheiro e ligar para a polícia. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 110-05754/2020 e seu aditamento (e-docs. 08, 19), o pedido de medidas protetivas da vítima (e-doc. 10), o auto de prisão em flagrante (e-doc. 21), os termos de declaração (e-docs. 11, 14, 16, 18) e a prova oral, produzida em audiência sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima e os depoimentos das testemunhas apresentam-se harmônicos e coesos, tanto em sede policial, quanto em Juízo, não havendo que se falar em fragilidade probatória. Diante do cenário acima delineado, o acervo probatório é suficiente a embasar a condenação. Ainda é importante destacar que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova. Precedentes. De igual forma, não há que se falar em excludente de culpabilidade, nem de erro de proibição em relação ao crime de violação de domicílio. Nos termos do CP, art. 150 o delito se caracteriza por: «Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa". Neste viés, no crime de violação de domicílio, o bem jurídico tutelado é a tranquilidade doméstica, a intimidade, segurança e vida privada, o fundamento constitucional está presente no art. 5º, XI. Conforme Cleber Masson, para a configuração do delito, «não basta a entrada ou permanência de alguém em casa alheia ou em suas dependências. O tipo penal possui elementos normativos: é necessário que a conduta seja praticada clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito"(Masson, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial - vol. 2, 6a ed. rev. e atual, Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2014, p. 240). No caso, restou plenamente demonstrada a elementar do tipo, uma vez que a vítima e as testemunhas afirmaram que o acusado não mais residia no local na data dos fatos, e, na ocasião, lhe foi dito para sair do local, configurando-se pois o crime de violação de domicílio. Por sua vez, o erro de proibição se relaciona à ausência da consciência da ilicitude de uma determinada conduta, no momento da atuação do agente, e se dá quando, este, conquanto aja dolosamente, atua por erro em relação à ilicitude de seu comportamento. In casu, a alegação defensiva não foi comprovada nos autos, restando a prova incontroversa de que o apelante tinha consciência de que estava invadindo o domicílio de sua ex-companheira. Por outro lado, inviável a absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de ameaça. Em que pese terem sido praticados em mesmo contexto fático, tais tipos penais não guardam dependência ou subordinação, ao que um não se apresente meio necessário à execução ao outro. A observar que o princípio da consunção incide quando consumado ilícito penal, praticado como estágio de preparação ou de execução de outro delito mais grave. No caso, entretanto, as circunstâncias fáticas denotam a existência de crimes autônomos, sem qualquer nexo de dependência entre as condutas. Dosimetria que merece pequeno reparo. O sentenciante fixou na primeira fase de ambos os crimes a pena base no patamar mínimo legal (um mês de detenção para cada crime). Na segunda fase, em razão da incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, exasperou a pena para cada crime na fração de 1/3 (um terço) que assim se manteve na terceira fase, em razão da ausência de causas de aumento e diminuição da pena, a resultar no patamar de 01 mês e 10 dias de detenção para cada crime. Contudo, na hipótese, melhor se revela proporcional a fração de 1/6, a resultar no patamar de 01 mês e 05 dias de detenção para cada crime. Neste passo, salienta-se ser incabível a exclusão da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, eis que inexiste bis in idem. Refletem normas distintas e não incidem no mesmo momento da aplicação da reprimenda. Na terceira fase, ausentes causa de aumento e diminuição da pena. Por fim, considerando que os crimes foram praticados com desígnios autônomos e mediante mais de uma ação há que se reconhecer na hipótese o concurso material, na forma do CP, art. 69, e, aplicando-se cumulativamente as penas, chega-se ao patamar de 02 meses e 10 dias de detenção. Mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP e a suspensão condicional da pena, consoante o art. 77 do Estatuto Repressivo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração julgada prejudicada. Anulação do Júri. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão maléfica ao agravante. Possibilidade de condenação por crime já julgado com absolvição transitada em julgado. Julgamento de acordo com o CPP, art. 483, § 6º.

«1 - A impetração pretendia que o paciente permanecesse solto enquanto não fosse julgada a revisão criminal, «e, conforme atestado pela autoridade apontada como coatora, sobreveio o julgamento da revisional, evidenciando-se, assim, a superveniente perda do interesse de agir. ... (Continua)

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881 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade de provas - Não cabimento - Busca e apreensão domiciliar realizada em cumprimento de mandado expedido pelo Poder Judiciário - Preliminar afastada - Mérito - Absolvição ou desclassificação do delito para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Suficientemente demonstrado que o apelante guardava e tinha em depósito as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e coesos - Laudo pericial do celular apreendido - Testemunhas arroladas pela defesa não presenciaram os fatos e nada contribuíram para o deslinde do feito - O fato de ser usuário de substância entorpecente, por si só, não o exonera da responsabilidade pela prática da narcotraficância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Condenações distintas que são aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda fase - Presente agravante da reincidência específica - Exasperação em 1/3 - Circunstância que deve ser valorada mais rigorosamente por ser específica - Precedentes - Impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11343/2006 - Regime fechado único cabível na hipótese - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Mantido o perdimento dos valores apreendidos - Justiça gratuita que deve ser requerida oportunamente na fase de execução da sentença - Preliminar afastada - Recurso improvido. 

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882 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima atingida pelo réu, de inopino, por disparo de arma de fogo efetuado, precedido de desavença anterior, mantida entre ele e certo grupo de pessoas, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade de seu algoz.

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883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Quesitação. Autoria. Contradição. Séries distintas. Mesmo contexto fático. Nulidade. Inocorrente. Preclusão temporal.

«1 - Nos termos do CPP, art. 490, se houver evidente incongruência nas respostas dadas aos quesitos apresentados aos jurados, o juiz presidente do conselho de sentença deve explicar em que consiste a contradição e, após isto, renovar a votação dos quesitos contraditórios, não havendo se falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não se pode descurar que o tribunal do júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem incoerências, conforme se verificou no caso destes autos. Doutrina e precedentes. ... (Continua)

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884 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Valoração negativa de circunstância judicial. Regime prisional mais gravoso (fechado). Possibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, não é mais obrigatório o cumprimento da pena em regime fechado, seja integral, seja inicialmente, aos condenados pela prática de crime hediondo e/ou equiparados. ... (Continua)

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885 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DA AUTORIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414.

Incabível a despronúncia do acusado, ante a existência de prova da materialidade do delito, notadamente o Termo de Reconhecimento de Cadáver, Laudo de perícia Necropapiloscópica, Boletim de Registro de Acidente de Trânsito, Laudo de Exame em Local de Ocorrência de Tráfego, Laudo de Exame de Necrópsia e a prova oral produzida em juízo, bem como de indícios suficientes de sua autoria, que exsurgem especialmente da prova oral produzida durante a primeira fase do procedimento bifásico. ... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenizatória. IPVA. Transferência de veículo de outro estado da federação. Cobrança indevida de IPVA relativo ao ano de 2023, quando o veículo se encontrava emplacado em Belo Horizonte. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Matéria disciplinada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual 2.877/97, cujo art. 1º prevê que o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro, ocorrendo no primeiro dia do exercício subsequente ao registro da transferência no órgão de trânsito deste Estado. A transferência do veículo para o Estado do Rio de Janeiro se deu em julho de 2023, portanto, de acordo com a lei estadual, devido o IPVA de 2024. Já tendo sido quitado o IPVA no estado de origem, Minas Gerais, incabível nova cobrança, sob pena de bitributação. Hipótese distinta do Tema 708, do STF. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «b.... (Continua)

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887 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Crime contra a incolumidade pública. Latrocínio. Arma de fogo. Numeração raspada. Porte ilegal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Animus furandi. Caracterização. Homicídio. Desclassificação. Afastamento. Coautoria funcional. Ocorrência. Cooperação dolosamente distinta. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Multa. Dosimetria. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio público e a incolumidade pública. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Não vinga a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa sob pretexto de não ter sido oportunizado, em prazo razoável, acesso às defesas aos laudos periciais juntados às vésperas da solenidade, porquanto a Magistrada a quo, neste ato, determinou vista sucessiva dos autos aos defensores dos réus pelo prazo de 48 horas para que se manifestassem sobre a prova pericial, atendendo, desta forma, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a instrução criminal não se encerrou naquela solenidade, perdurando por prazo razoável, permitindo, desta forma, análise (e eventuais objeções) dos documentos, o que não ocorreu. Assim, pois, não há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa.... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EXCESSO OU DESVIO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO.

Agravante que cumpre pena definitiva em regime semiaberto. Alegações de superlotação na unidade prisional e de cumprimento da pena carcerária com inobservância do princípio da dignidade da pessoa humana que não se prestam à finalidade pretendida. Agravante que se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime estabelecido no título judicial, não sendo o caso de aplicação da Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)

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889 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fotografar e transmitir fotografias e vídeos contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Ausência de omissão no julgado. Nulidades afastadas. Não demonstração de prejuízo. Concurso formal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas dos juros relativos ao custo efetivo total do empréstimo consignado com descontos direto no benefício pago pelo INSS. Decisão determinando que a requerente esclarecesse as razões da propositura da ação na comarca de São Paulo. Determinação descumprida. Sentença de extinção. Apelo da autora. Sem razão. Requerente que deixou de cumprir determinação imposta pelo douto juízo de origem. Apesar de concedida oportunidade para a autora esclarecer a propositura da ação perante a Comarca de São Paulo e junto ao uma das varas cíveis do foro central, bem como a indicação da filial do réu mencionada na petição inicial, comprovando-se documentalmente que o estabelecimento do requerido que realmente tem relação com os fatos descritos na exordial estaria situado em local inserido no âmbito de competência territorial da Vara cível, a autora nada esclareceu. Não cumpriu ou recorreu da decisão. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Conforme Recomendação 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, o anexo «A do referido ato lista exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, destacando o item «4 o «ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido". Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)". Sentença mantida na íntegra. Condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Banco réu que foi citado para apresentar contrarrazões. Apelo desprovido... (Continua)

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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Opção de realização de procedimento cirúrgico em localidade diversa da unidade cooperada na qual a autora possui domicílio. Cobrança da diferença de valores entre as tabelas de coparticipação de cada unidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Cláusula autorizativa da cobrança. Súmula 5/STJ. Pretensão de reembolso de valores supostamente despendidos com o médico responsável pelo procedimento cirúrgico. Inexistência de responsabilidade da seguradora. Ausência de produção probatória dos valores alegadamente pagos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Em relação à cobrança da diferença entre as tabelas de coparticipação das distintas unidades da rede UNIMED, decorrente da opção por realizar o procedimento em área diversa da de cobertura integral do procedimento, nota-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente para negar provimento ao recurso, no ponto, e não houve sua especificada impugnação nas razões do recurso especial, convocando, analogicamente, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela própria consumidora e, DECLINOU da competência, determinando a remessa dos autos da Execução e dos Embargos à Execução em apenso, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS, ressaltando que as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade e na impugnação, deverão ser alvo de deliberação do Juízo Competente - IRRESIGNAÇÃO da fundação exequente - Pretensão de reforma da decisão, para manter a ação no foro da Comarca de Jaboticabal/SP, sob frágil alegação de que abriu mão do foro de eleição, optando pelo ajuizamento no foro de domicílio da parte codevedora, em prol da celeridade e efetividade processual - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso, com base na tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, consolidada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, diante da indiscutível urgência da questão envolvendo competência - No mérito, não merece provimento o recurso - Hipótese em que as partes elegeram espontaneamente o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, mesmo que privilegiado - Além disso, os executados possuem endereços em Comarcas distintas e a exceção de incompetência foi arguida pela própria executada - Ausência de prejuízo ao direito de defesa, em razão do processamento eletrônico do processo e da natureza da ação de Execução - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Inteligência do art. 63, § 1º do CPC e da Súmula 335/STF - Correto o acolhimento da preliminar de incompetência arguida na exceção de pré-executividade, com determinação de redistribuição do feito - Afastado o pleito da agravada, em sede de contraminuta, de condenação da agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vez que incabíveis, na espécie - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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893 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - DECOTE OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS - NECESSIDADE.

Restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição. A jurisprudência do c. STJ «orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). A jurisprudência do STJ é no sentido de que «somente se aplica o princípio da consunção quando ficar evidente relação de subordinação ou de dependência entre as condutas criminosas (AgRg no HC 642.896/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). A jurisprudência do STJ «é firme no sentido de que a aplicação da continuidade delitiva não é cabível quando se trata de delitos de espécies distintas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, é possível a fixação de reparação a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, devendo ser mantido o valor fixado em sentença, tendo em vista a proporcionalidade e adequação do quantum arbitrado. Uma vez que a Lei 11.340/2006 não veda a suspensão condicional da pena, esta deve ser concedida ao acusado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do CP, art. 77.... (Continua)

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894 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

«1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no CPP, art. 110, § 2º e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, ficando o órgão julgador vinculado ao que foi decidido. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão por aparente ilegalidade no flagrante. Sem declaração de ilegalidade. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de denúncia com base nas provas do flagrante. Possibilidade. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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896 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade das pacientes. Cautela adotada como forma de garantir a ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão preventiva das pacientes encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito em tese cometido e a periculosidade das agentes, evidenciada pelo modus operandi adotado, tendo em vista que, não contentes em ceifar a vida de menor, teriam empregado ritual macabro no qual, após atingi-lo no abdômen e no pescoço, penduraram seu corpo para que o sangue escorresse, como se estivessem num abatedouro, circunstâncias que indicam a presença, na hipótese, de requisito do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DAS PACIENTES. CARTA JÁ JUNTADA AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NOVA DEPRECATA EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO INEXISTENTE.... (Continua)

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897 - STJ. Advogado. Prisão especial. Prisão domiciliar. Da Revogação do Lei 8.906/1994, art. 7º, V pela Lei 10.258/2001 (CPP, art. 295). Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema.

«... Em relação à prisão especial, cumpre registrar a alteração do CPP, art. 295, promovida pela Lei 10.258/01, e sua aplicabilidade ao Estatuto da OAB, porquanto dispôs sobre todos os tipos de encarceramento especial. Com efeito, o § 1º do CPP, art. 295, com sua nova redação, prevê expressamente que «a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. ... (Continua)

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898 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por tráfico de drogas considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por homicídio qualificado (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ e em diretriz consolidada pela jurisprudência Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Peculiaridades. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Conforme o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

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