(DOC. VP 852.3099.4202.8114)

TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade de provas - Não cabimento - Busca e apreensão domiciliar realizada em cumprimento de mandado expedido pelo Poder Judiciário - Preliminar afastada - Mérito - Absolvição ou desclassificação do delito para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Suficientemente demonstrado que o apelante guardava e tinha em depósito as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e coesos - Laudo pericial do celular apreendido - Testemunhas arroladas pela defesa não presenciaram os fatos e nada contribuíram para o deslinde do feito - O fato de ser usuário de substância entorpecente, por si só, não o exonera da responsabilidade pela prática da narcotraficância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Condenações distintas que são aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda fase - Presente agravante da reincidência específica - Exasperação em 1/3 - Circunstância que deve ser valorada mais rigorosamente por ser específica - Precedentes - Impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11343/2006 - Regime fechado único cabível na hipótese - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Mantido o perdimento dos valores apreendidos - Justiça gratuita que deve ser requerida oportunamente na fase de execução da sentença - Preliminar afastada - Recurso improvido. 

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