Jurisprudência sobre
domicilio distintos

901 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - DECOTE OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS - NECESSIDADE.

Restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição. A jurisprudência do c. STJ «orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). A jurisprudência do STJ é no sentido de que «somente se aplica o princípio da consunção quando ficar evidente relação de subordinação ou de dependência entre as condutas criminosas (AgRg no HC 642.896/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). A jurisprudência do STJ «é firme no sentido de que a aplicação da continuidade delitiva não é cabível quando se trata de delitos de espécies distintas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, é possível a fixação de reparação a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, devendo ser mantido o valor fixado em sentença, tendo em vista a proporcionalidade e adequação do quantum arbitrado. Uma vez que a Lei 11.340/2006 não veda a suspensão condicional da pena, esta deve ser concedida ao acusado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do CP, art. 77.... (Continua)

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902 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

«1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no CPP, art. 110, § 2º e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, ficando o órgão julgador vinculado ao que foi decidido. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão por aparente ilegalidade no flagrante. Sem declaração de ilegalidade. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de denúncia com base nas provas do flagrante. Possibilidade. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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904 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade das pacientes. Cautela adotada como forma de garantir a ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão preventiva das pacientes encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito em tese cometido e a periculosidade das agentes, evidenciada pelo modus operandi adotado, tendo em vista que, não contentes em ceifar a vida de menor, teriam empregado ritual macabro no qual, após atingi-lo no abdômen e no pescoço, penduraram seu corpo para que o sangue escorresse, como se estivessem num abatedouro, circunstâncias que indicam a presença, na hipótese, de requisito do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DAS PACIENTES. CARTA JÁ JUNTADA AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NOVA DEPRECATA EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO INEXISTENTE.... (Continua)

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905 - STJ. Advogado. Prisão especial. Prisão domiciliar. Da Revogação do Lei 8.906/1994, art. 7º, V pela Lei 10.258/2001 (CPP, art. 295). Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema.

«... Em relação à prisão especial, cumpre registrar a alteração do CPP, art. 295, promovida pela Lei 10.258/01, e sua aplicabilidade ao Estatuto da OAB, porquanto dispôs sobre todos os tipos de encarceramento especial. Com efeito, o § 1º do CPP, art. 295, com sua nova redação, prevê expressamente que «a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. ... (Continua)

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906 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por tráfico de drogas considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por homicídio qualificado (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ e em diretriz consolidada pela jurisprudência Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Peculiaridades. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Conforme o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

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909 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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911 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Aplicação da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do agente e a gravidade dos fatos, além do risco da reiteração delitiva, porquanto o recorrente é acusado ser o mandante do homicídio de um adolescente, atuando, ainda, como chefe do tráfico ílicito de entorpecentes em sua comunidade, apesar de encontrar-se recolhido em unidade de segurança máxima no Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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912 - TJSP. Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Ementa: Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Detran/SP reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Parte autora postula a decretação de nulidade de um auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação de seu direito de dirigir, visto que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas para endereço distinto do seu. Endereço cadastrado junto ao Detran que corresponde àquele indicado como seu atual domicílio. Equívoco que inviabilizou a instauração do contraditório e a ampla defesa. Exercício da defesa no âmbito do processo administrativo de cassação não afasta a ilegalidade prévia, que impediu que a autora buscasse evitar a imposição da penalidade. Existência de dois endereços atrelados ao cadastro da autora junto ao Detran, o que, provavelmente, ocasionou o presente imbróglio. Afronta à Súmula 312/STJ. Nulidade do auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação do direito de dirigir caracterizada. Recurso do Detran/SP não conhecido e recurso da parte autora conhecido e provido.

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913 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2007 - Declaração, na qual a agravante afirma ser isenta de declarar imposto de renda pessoa física em razão de não ter auferido renda mínima - Presença de dívidas em nome da agravante, objetos da atual lide - Declaração na qual a agravante afirma não possuir nenhum comprovante de renda, tendo em vista ser autônoma - Questionário econômico, em que a agravante declara auferir renda mensal individual em R$600,00 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... (Continua)

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914 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo renda liquida mensal em R$766,25 - Consulta perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição da declaração de imposto de renda da agravante, referente ao ano de exercício de 2024 - Comprovante de situação regular no CPF da agravante - Presença de empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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915 - TJSP. "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Pedido de pedido de antecipação da tutela para determinar a suspenção dos descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte autora formulado ao juízo «a quo - Questão que não foi apreciada em 1ª instância -Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, neste aspecto, com recomendação. ... (Continua)

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916 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC. PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que a agravante demonstrou receber ... (Continua)

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917 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda mensal líquida no valor de R$1.791,90 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Presença de empréstimos bancários, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... (Continua)

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918 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que o agravante demonstrou receber aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda líquida mensal em R$1.999,72 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, inexiste imposto a pagar ou restituir em relação a declaração de imposto de renda referente ao ano de exercício de 2023 - Presença de doze empréstimos bancários e cartão de crédito RMC, descontados de seu benefício - Comprovante de situação cadastral regular em nome do agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

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920 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou laborar como «assistente de monitoração da qualidade, auferindo salário mensal em valor inferior a 03 salários mínimos mensais - Declaração de isenção de imposto de renda, em que o agravante assevera ser isento de declarar imposto de renda pessoa física, por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2025 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para o autor emendar a petição inicial - seis itens detalhados dos vícios a serem sanados -, bem como apresentasse documentação específica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, tudo sob pena de extinção. Determinação descumprida. Sentença de extinção. art. 485, I da lei civil adjetiva. Apelo do autor. Sem razão. Concedida oportunidade para emendar a petição inicial e apresentar a documentação específica para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor não apresentou nenhum documento e nem sanou os vícios apontados. Não cumpriu ou recorreu da decisão. Juntada de procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006, e os Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Apresentação de procuração com firma reconhecida. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Enunciado 5 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Enunciado que consagra o entendimento de que «constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Precedente do STJ. Demanda ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor. Conforme Recomendação 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, o anexo «A do referido ato lista exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, destacando o item «4 o «ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido". Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)". Sentença mantida na íntegra. Condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Banco réu que compareceu ao feito para apresentar contrarrazões. Apelo desprovido... (Continua)

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922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DESABONARA DO PAI - GENITORES QUE RESIDEM EM MUNICÍPIOS DISTANTES - OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRANSPORTE - DESPROPORCIONALIDADE - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o CF/88, art. 227, a regulamentação da convivência familiar deve pautar-se pela garantia do melhor interesse da criança. ... (Continua)

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923 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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924 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA INDEFERIDA. TRATAMENTO DE TEA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer, proposta por consumidor em face de operadora de saúde, em razão de recusa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Autor diagnosticado com TEA, nível 2 de suporte. 2. Decisão que indeferiu a tutela nesse ponto. 3. O Eg. STJ, ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou o entendimento segundo o qual os planos de saúde não são obrigados a fornecer os medicamentos em sede domiciliar, com exceção dos antineoplásicos, da medicação assistida e dos incluídos no rol da ANS, com base na Lei 9.656/1998, art. 10, VI e art. 19, §1º, VI, da Resolução Normativa 338/2013, atual art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. 4. Nesse sentido, inclusive, é o Parecer Técnico 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos à base de cannabis sativa e canabidiol. 5. Em que pesem a comprovação da eficácia do medicamento prescrito e a necessidade de uso pelo paciente, é forçoso concluir que a operadora não tem a obrigação de fornecê-lo. Atuação no âmbito da saúde suplementar. Situação distinta do dever do Estado, de caráter universal, equânime e integral. 6. Ademais, a decisão atacada está correta ao determinar, em primeiro lugar, que o tratamento seja realizado na rede credenciada da agravada. Não cabe determinar, sobretudo em sede de tutela de urgência, que a operadora de plano de saúde custeie diretamente o tratamento em determinada clínica particular. 7. Probabilidade do direito quanto às questões, o que não se identifica. 8. Incidência do verbete sumular 59, deste Tribunal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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926 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Pedido de aplicação da atenuante em função de o réu ser idoso. Vedada inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - A petição de recurso especial não aponta os dispositivos de Lei violados, pois refere-se de forma genérica sobre os direitos do recorrente. Mesmo considerando-se que os dispositivos legais pretensamente violados sejam os CPP, art. 317 e CPP, art. 318, II, forçoso observar, em relação ao pedido de prisão domiciliar, que a questão não foi tratada, nem ao menos implicitamente, no acórdão impugnado. Logo, não houve o necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Paciente advogado recolhido em cela individual, separado dos demais presos. Sala de estado maior. Condições equivalentes respeitadas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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928 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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929 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de crimes e de réus. Extradição. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Temor de testemunhas. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Extensão de efeitos. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Réus em situações distintas. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do acusado. Ilicitude das provas. Matéria não discutida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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931 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Feminicídio. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Negativada apenas uma vetorial na pena-Base (consequências do crime). Conclusão que não suporta reexame. Individualização da pena. Discricionariedade do julgador. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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932 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Réus condenados a penas distintas. Pena superior a oito anos de reclusão. Regime fechado adequado. Pedido não acolhido.

«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580 que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Quesitação. Autoria. Contradição. Séries distintas. Mesmo contexto fático. Nulidade. Inocorrente. Preclusão temporal.

«1 - Nos termos do CPP, art. 490, se houver evidente incongruência nas respostas dadas aos quesitos apresentados aos jurados, o juiz presidente do conselho de sentença deve explicar em que consiste a contradição e, após isto, renovar a votação dos quesitos contraditórios, não havendo se falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não se pode descurar que o tribunal do júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem incoerências, conforme se verificou no caso destes autos. Doutrina e precedentes. ... (Continua)

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934 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Trâmite regular. Demora imputável apenas à defesa. Súmula 64/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridade do caso concreto. Complexidade. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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936 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Crimes de homicídio. Desmembramento na origem. Nulidade de prova reconhecida em 2011 no processo do paciente. Irresignação no writ quanto às provas derivadas. Insurgência da peticionária 5 anos depois. 2. Situações distintas. Inexistência de prévia irresignação. Ausência de informação sobre utilização de provas derivadas. Constrangimento ilegal não demonstrado. 3. Situação não submetida ao crivo prévio das instâncias ordinárias. Supressão de instância. 4. Pedido indeferido.

«1. O fato de a prova anulada ter sido juntada aos autos em seu nascedouro revela apenas que sua anulação pelo magistrado de origem beneficiou a todos que haviam sido implicados em virtude da referida prova ilícita. Nada obstante, a peticionária apenas tomou conhecimento da decisão de nulidade com a publicação do voto proferido no presente writ, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após sua prolação. ... (Continua)

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937 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Falta de novos argumentos. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte de Justiça que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do pelos próprios fundamentos. decisum... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Matéria objeto da divergência não analisada no acórdão embargado. Recurso especial não conhecido quanto ao ponto por óbice processual. Incidência da Súmula 315/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Irresignada com a decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência, a parte manejou o presente agravo regimental. A defesa argumenta que o acórdão embargado apreciou a matéria objeto de divergência, ao reconhecer a compatibilidade de aplicação concomitante das qualificadoras do motivo fútil (em razão de ter ceifado a vida da vítima para viver livremente outro romance) e do motivo torpe (por ter realizado pagamento ao executor do crime) à recorrente, mandante do homicídio.... (Continua)

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940 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Após ser submetida a julgamento em plenário, a Apelante foi condenada à pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado infração ao art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Manutenção da condenação pelo homicídio triplamente qualificado. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, o CPP, art. 593, III, «d. Recurso de Apelação contra decisão dos jurados somente será cabível quando for manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso. Prova oral dá respaldo à tese ministerial, que foi a acolhida pelo Conselho de Sentença, entendendo que o Apelante agiu com animus necandi. O conjunto probatório aponta que a Apelante, de forma premeditada e planejada, tentou matar as duas vítimas, seus sogros. Melhor sorte não socorre ao pedido de afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. A prova oral deixou indene de dúvidas que as vítimas, duas pessoas idosas - com força e mobilidade reduzidas, foram atacadas de surpresa e de modo covarde, em sua residência por sua nora. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal de modo fundamentado e detalhado na sentença, que considerou, de forma proporcional, a culpabilidade e a personalidade da Apelante, além das circunstâncias e consequências do crime. A redução de 1/3 (um terço) operada em razão do reconhecimento da forma tentada também não merece reparo, eis que compatível com o iter criminis percorrido. As vítimas, idosas, foram esfaqueadas no lado esquerdo das costas, próximo à região do pescoço, e os homicídios somente não se consumaram porque o neto das vítimas impediu a sua mãe (a Apelante) de prosseguir, imobilizando-a. Inviável a pretensão de reconhecimento de crime continuado entre as tentativas de homicídio. A Apelante, no mesmo contexto fático, atentou contra a vida de duas vítimas distintas. Os crimes derivaram de uma mesma ação, e os resultados são frutos de desígnios autônomos, eis que evidente o dolo da Apelante de matar as duas. Mantida integralmente a sentença atacada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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941 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Tentativa de roubo qualificado, pelo emprego de arma de fogo. Negado provimento ao recurso defensivo. Recurso ministerial parcialmente provido. 

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942 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Sequestro e cárcere privado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Paciente preso por outro crime. Feito complexo. Contribuição da defesa. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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943 - STJ. Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. CP. art. 66 morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.

«1 - Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc. ... (Continua)

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944 - STJ. Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. CP, art. 66. Morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.

«1. Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc. ... (Continua)

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945 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus homicídio qualificado, tortura e vilipêndio de cadáver. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Ausência de desídia estatal. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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946 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Pleito de revogação do Decreto de prisão cautelar. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública na conveniência da instrução criminal. Paciente que responde a outra ação penal e notícia de que o referido paciente ameaçou a testemunha-chave do processo. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Impossibilidade de contagem dos prazos de foma aritmética. Feito complexo, com pluralidade de acusados, os quais se encontram presos em comarca distinta de onde ocorreu o fato. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação, ainda mais levando em consideração que o paciente responde a outra ação penal por diversos roubos em outra comarca e que ameaçou a testemunha-chave do processo; ... (Continua)

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947 - TJRJ. Júri. Competência. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Hipótese de crime comum porque ambos os sujeitos. Agente e vítima. Malgrado ostentando a qualidade de policiais militares, não estavam em serviço. Situação distinta da que trata a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o § 4º do CF/88, art. 125. CPM, art. 9º.

«Hipótese de crime doloso contra vida, da competência do Tribunal do Júri, consoante reconhecido em julgamento de Recurso em Sentido Estrito em 03 de novembro de 2004. Eficácia normativa da decisão anterior desta Câmara. Situação não alterada pelo advento da Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004. Fundamento da fixação da competência do Tribunal do Júri motivado pelo não enquadramento da hipótese fática às situações previstas no CPM, art. 9º. Suposta prática de homicídio doloso qualificado tentado, envolvendo como autor e vítima policiais militares que não estavam em serviço. Nova redação do CF/88, art. 125, § 4º que estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida praticados contra vítima civil. Preservação da competência especial da Justiça Castrense para neste tópico processar e julgar, com exclusividade, crimes militares definidos em lei. Lei que não define como crime militar o delito atribuído ao recorrente. Competência do Júri mantida e preliminar rejeitada.... (Continua)

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948 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Associação criminosa. Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput. Incidência da agravante genérica do CP, CP, art. 62, I. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Ausência de similitude entre a situação apresentada. Ordem denegada.

«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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949 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Contrato de concessão e aditivos. Competência. Busca e apreensão. Fundamentação da decisão. Existência. Acesso ao conteúdo das mídias apreendidas. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A complexidade das investigações pode ensejar o deslocamento da competência, nas hipóteses em que ela se firma pelo local do resultado do delito, a fim de tornar mais efetiva a produção dos elementos de informações, em se tratando de inquérito, ou de provas, quando já deflagrado o processo penal. Precedentes. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.

1 - A despeito da afirmação de que os entorpecentes foram encontrados em dois imóveis autônomos e que o primeiro deles não era habitado, a moldura fática extraída dos autos revela situação distinta. ... (Continua)

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