(DOC. VP 693.0106.7903.3595)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para o autor emendar a petição inicial - seis itens detalhados dos vícios a serem sanados -, bem como apresentasse documentação específica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, tudo sob pena de extinção. Determinação descumprida. Sentenç

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