(DOC. VP 165.6722.7003.4300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Associação criminosa. Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput». Incidência da agravante genérica do CP, CP, art. 62, I. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Ausência de similitude entre a situação apresentada. Ordem denegada.

«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso, o feito conta com recursos da defesa e da acusação, são doze os condenados - dos quais nove apelaram - e houve demora também para a apresentação de manifestação das partes envolvidas. 3. Tal situação justifica o atual trâmite

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