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651 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - AMEAÇA - PRELIMINARES REPELIDAS - NULIDADES DE ALGIBEIRA - MÁCULAS NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INSTÂNCIA DISTINTAS - PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO À AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR AQUELA INVESTIGAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - RÉU QUE, SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ATINGIU A TRASEIRA DE OUTRO CARRO, CEIFANDO A VIDA DA CARONA E FERINDO LEVEMENTE O MOTORISTA - NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO - CONDUTA ILÍCITA QUE RESULTOU EM FATOS TÍPICOS - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL - CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM DEVIDAMENTE COMPROVADO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS FASES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA A REPRIMENDA DE RECLUSÃO E SEMIABERTO, PARA A PENA DE DETENÇÃO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO
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652 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Nulidade processual. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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653 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO ART. 29; E ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AO FINAL, RESTOU CONDENADO SOMENTE PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO, À PENA FINAL DE 07 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTE TECNICAMENTE UM TAL ¿DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE¿, CUJA PREVISÃO CONSTAVA NO REVOGADO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 595. O RÉU TEM SEMPRE O DIREITO DE RECORRER, A PARTIR DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO art. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTEJA ELE PRESO, SOLTO OU FORAGIDO. QUESTÃO DISTINTA, E QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS EM LEI, DIZ RESPEITO À PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES DA PRISÃO PREVENTIVA. APESAR DE NÃO RESTAR CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, O DECRETO PRISIONAL NO CASO EM APREÇO, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, O QUAL FOI PRATICADO LOGO APÓS O HOMICÍDIO DA VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
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654 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Homicídio privilegiado. Delito não hediondo. Hipóteses diversas. Progressão de regime e livramento condicional. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pois não constitui tipo penal distinto do caput do mesmo artigo, não havendo, portanto, que se falar na concessão de benefícios prisionais com o cumprimento dos prazos estabelecidos para os crimes comuns.... ()
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655 - STJ. Habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Homicídio privilegiado. Delito não hediondo. Hipóteses diversas. Progressão de regime e livramento condicional. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desnatura a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.... ()
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656 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Agravada mãe de dois filhos, de 10 e 12 anos de idade, primária, de bons antecedentes, em posição subordinada no grupo criminoso. Gravidade concreta da conduta. Prevalência da proteção ao hipossuficiente. Preservação da ordem pública. Desiderato alcançável mediante conjugação do benefício com medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o Ministério Público Estadual sustenta que a gravidade concreta da conduta, por configurar situação excepcional, enseja o indeferimento da prisão domiciliar, a despeito de a agravada ser mãe de crianças de 10 e 12 anos de idade. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa armada. Prisão preventiva substituída por domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização concedida. Excesso de prazo não configurado. Complexidade. Pluralidade de réus. Desmembramento do processo. Instrução criminal encerrada. Risco de reiteração criminosa. Agravo desprovido.
1 - A ora agravante foi denunciada, juntamente com 26 corréus, pela suposta prática do delito de participação em organização criminosa armada, denominada Guardiões do Estado - GDE. Em 22/1/2021, ela teve sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, tendo sido autorizado o trabalho em 24/5/2021. Em 21/4/2022, o juízo fixou o prazo de 6 meses para a manutenção do monitoramento eletrônico, o que tem sido prorrogado a cada reavaliação da medida. Atualmente, o feito está na fase de apresentação das alegações finais. ... ()
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658 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado, praticado em atividade de grupo de extermínio, por «milícia privada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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659 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Ameaça a testemunha. Periculosidade do recorrente. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversidade de réus. Instrução do iudicium accusationis encerrada. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO ARMADA DE INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO À COMUNIDADE DOMINADA POR FACÇÃO RIVAL. QUEDA DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR. RECURSO FUNDADO NO CPP, art. 593, III, C. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS DELITOS. 1)
Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. 2) No caso em análise, as circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas pelo juiz-presidente, que fundamentou o aumento de pena na primeira fase da dosimetria em virtude dos maus antecedentes do réu, das consequências absolutamente nefastas dos crimes e da acentuadíssima culpabilidade, o que justifica exasperação muito além dos padrões ordinários. Com efeito, diante do panorama fático demonstrado nos autos, não é correta a alegação da defesa técnica de que os diversos disparos de armas de fogo efetuados pelo grupo criminoso integrado pelo réu seriam ínsitos ao concurso de crimes - tal como se houvesse um projetil destinado a cada vítima - estando o maior desvalor da conduta, sob esse enfoque, evidentemente correlacionado com o excesso de execução. 3) Inviável o reconhecimento do concurso formal perfeito entre os crimes de homicídio, ou mesmo de uma eventual continuidade delitiva. Embora sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, num único contexto fático, resta patente a existência de desígnios autônomos entre os delitos, inclusive em relação aos tripulantes do helicóptero abatido. Essa constatação fica muito nítida no depoimento dos sobreviventes da queda do helicóptero, porquanto, não obstante pudessem desconhecer o número de tripulantes, conforme alega a defesa, os criminosos continuaram disparando para alvejá-los e para impedir o socorro aos colegas agonizantes mesmo depois de estar a aeronave em chamas no solo, a desvelar o objetivo de matar, em si consideradas, cada uma das vítimas atingidas. Desprovimento do recurso.... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Ingresso policial fundado em elementos concretos. Crime permanente. Fundamentação idônea da prisão cautelar. Grande quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Extensão da liberdade concedida aos corréus. Impossibilidade. Situação processual distinta. Agravo regimental não provido. O ingresso policial no domicílio, sem mandado judicial, pode ser
1 - justificado quando baseado em fundadas razões, evidenciadas por elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese dos autos, a abordagem policial decorreu de denúncia... ()
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662 - STJ. Recurso especial. Aborto provocado por terceiro e furto qualificado. Sentença de absolvição sumária quanto ao crime contra a vida, calcada na ofensa ao princípio ne bis in idem (dupla imputação) com declinação de competência para julgamento do crime remanescente. Apelação. Acórdão impugnado que anulou a ação penal, sob a compreensão de que a imputação como um todo violou o princípio ne bis idem (processual). Violação do CPP, art. 5º e CPP, art. 24. Procedência parcial. Aborto. Imputação que guarda relação de causalidade imediata com o crime de homicídio, objeto de ação penal anterior, consubstanciando um desdobramento do mesmo fato delituoso, inclusive sopesado na dosimetria da primeira ação penal (transitada em julgado). Furto qualificado. Fato distinto. Inexistência de correlação imediata. Persecução viável, impossibilidade de arquivamento implícito. Acórdão cassado. Sentença restabelecida.
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão exarado no julgamento da apelação 70075000505, restabelecendo a sentença proferida pelo juízo processante (processo 019/2.16.0010458-9, da Vara do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS). ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Autoria e materialidade delitiva e elementar subjetiva. Indícios. Existência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Motivo fútil. Incompatibilidade. Dolo eventual. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.
«1. Se o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu haver nos autos indícios de autoria suficientes a ensejar a prolação da decisão de pronúncia em desfavor do agravante, inclusive quanto à qualificadora, apresentando, para tanto, fundamentação idônea, entender de modo distinto implicaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nas instâncias excepcionais, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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664 - TJSP. Homicídio qualificado. Realização de sessão plenária perante o E. Tribunal do Júri, oportunidade em que os pacientes não compareceram e a Defesa requereu a realização de interrogatório virtual. Pedido indeferido. Alegação de nulidade absoluta, em razão do cerceamento de autodefesa dos pacientes. Inocorrência. Decisão que indeferiu o pleito suficientemente fundamentada. Oralidade e imediatidade que são vigas mestras do E. Tribunal do Júri e do próprio sistema acusatório. Possibilidade do interrogatório ser realizado na modalidade virtual, ainda que haja mandado de prisão pendente de cumprimento, nas audiências realizadas nos processos regidos pelo procedimento comum ordinário, rito distinto da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Deferimento do direito dos pacientes recorrerem em liberdade. Impossibilidade. Pacientes condenados por delitos graves, em regime fechado, incidindo, na espécie, ainda, o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1235340, em que se fixou a tese de repercussão geral do Tema 1068. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem, com determinação.
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665 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Extensão dos efeitos da decisão que anulou a ação penal a partir da pronúncia quanto a um corréu. Eiva reconhecida com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade no julgamento pelo tribunal do Júri. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentos já analisados por esta corte superior em impetração anterior. Impossibilidade de novo exame. Agravo interno desprovido.
«1 - A questão referente à alegada nulidade na votação dos quesitos pelos jurados no Tribunal do Júri não foi analisada pelo Tribunal de origem. Assim, é inadmissível sua apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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667 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (5) e defensores. Diligências. Precatóriias. Realização de diversas audiências. Ação na qual se aguarda remessa de ação penal diversa para julgamento em conjunto. Conexão probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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668 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Acusado condenado pelo crime de homicídio qualificado (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por tentativa de latrocínio (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental não provido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (art. 19 da Lei 13.964/19) , passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/84. ... ()
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669 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário habeas corpus mas recomendou, ao juízo processante que (i) revisasse a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o CPP, art. 316; (ii) imprimisse celeridade no andamento da ação penal. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, organização criminosa armada e corrupção de menor. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.
1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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671 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado. 5 anos custodiado.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... ()
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673 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio quadruplamente qualificado. Cárcere privado. Associação para o tráfico de drogas. Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - As alegações de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e do cabimento da sua substituição por medidas cautelares alternativas não foram objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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674 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação ou restituição. Indébitos em nome de filiais. Matriz. Legitimidade.
1 - A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 1º da Lei 9.613/1998. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo. Pluralidade de réus. Movimentação constante. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. ... ()
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676 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Extensão de efeitos de ordem concedida à corré. Não cabimento. Ausência de identidade fático-processual. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida na residência do paciente, «os policiais adentraram no domicílio e localizaram 532 (quinhentas e trinta e duas) gramas de cocaína, ambas armazenadas em uma churrasqueira, além de terem encontrado uma balança de precisão e diversas embalagens plásticas, bem como pedaços de balões, adesivos com odor característico de cocaína, crack, maconha [...], não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais, como destacada pela decisão agravada, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Inscrição no CadÚnico não significa automaticamente a entrada nos programas sociais do governo federal. Possui trabalho remunerado e sequer informou se mantém conta corrente junto as instituições financeiras. Também não trouxe aos autos eventuais extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Não pode a parte agir com inércia e não juntar à demanda todos os documentos necessários a corroborar a benesse pleiteada. Ademais, a situação dos autos é peculiar. O autor reside em Marília (SP) e contratou advogado com endereço profissional que se situa em São José do Rio Preto (Sp), cuja distância é de 189 km. E, o contratou para litigar em outra cidade (São Paulo, capital) - que não aquele onde reside. Particularidade que revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado em cidade diversa da sua, renunciando à possibilidade de se utilizar da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Elementos de litigação predatória. A parte autora promoveu 7 ações no mesmo dia (29/07/2024), embora em face de réus distintos, todas discutiam indenização por danos morais em virtude de inexistência de débitos. Indeferimento mantido. Precedentes desta Turma. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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678 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Alegações de ilicitude das provas e nulidade na busca e apreensão. Apreensão de aparelho celular do filho do investigado. Ilegalidades não constatadas. Fragilidade dos indícios de autoria. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na via do habeas corpus.. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ordem de habeas corpus denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Sócios que agiram em nome da empresa demandada. Obrigação assumida pela pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva dos sócios. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Recurso desprovido.
«1 - A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, dispondo a primeira de patrimônio e domicílio próprios, sendo, então, distintos os direitos e obrigações. Por tal motivo, detém a empresa legitimidade para responder em Juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo os seus atos com os praticados pelas pessoas físicas que a representam, salvo as exceções expressamente previstas em lei. ... ()
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680 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Audiência admonitória. Recusa do juízo deprecado. Realização de videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência para a execução do juízo suscitante. Impossibilidade de o juízo suscitado determinar modalidade diversa de realização do ato processual deprecado.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... ()
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681 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Litispendência. Não ocorrência. Condenação. Lastro probatório insuficiente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.
«1 - Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. ... ()
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682 - TJRS. Direito aplicável à Resolução do mérito.
«A jurisdição brasileira concorrente não se confunde nem acarreta, no caso, a incidência do ordenamento jurídico brasileiro para o deslinde do mérito. Exame do mérito da contenda à luz do Direito uruguaio, na medida em que o art. 9º, «caput, da LINDB determina o uso da legislação do Estado em que se constituírem as obrigações (sem referir se somente contratuais ou também extracontratuais), para as controvérsias delas decorrentes. Acidente ocorrido em território uruguaio que, na exegese extensiva da regra do art. 9º, «caput, da LINDB, enseja a aplicação do princípio «lex loci delicti, em conformidade, ainda, com a norma designativa de lei aplicável contida no art. 3º do Protocolo de São Luiz, o qual consagra a lei do local do sinistro, para o caso em exame, na medida em que o autor e a ré possuem domicílio em Estados distintos. Aplicação do direito estrangeiro, por esta Corte, que tem lugar independentemente de arguição do autor, no recurso interposto, seja porque deriva de norma de direito interno (art. 9º, «caput, LINDB), a cuja aplicação o Juiz nacional está obrigado, seja porque deriva de norma integrante do chamado «direito internacional privado uniforme (o Protocolo de São Luiz), de vigência cogente, no plano interno. Dever de aplicação da lei estrangeira «ex officio sublinhado pela doutrina e previsto na Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado (art. 2º), incorporada ao ordenamento pátrio. Conteúdo do Direito uruguaio aplicável ao caso que abrange apenas as suas normas de caráter material / substancial, e não o seu conjunto de regras de lei aplicável, tendo em vista a proibição de reenvio dada pela norma do art. 16 da LINDB.... ()
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683 - TJRJ. PENAL PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VEP. A DEFESA TÉCNICA IMPUGNA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, LOCAL ONDE RESIDE O APENADO, PARA O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECER AO PMT, FINS DE COLHER ASSINATURAS REFERENTES AO PAD. RECURSO DEFENSIVO: SUSTENTA QUE O APENADO RESIDE NA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, NA QUAL CUMPRE PENA EM MODALIDADE PAD, QUE É POBRE E SERIA MENOS DISPENDIOSO O COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO PMT PARA ASSINAR O BOLETIM DE FREQUÊNCIA E MANTER INFORMADOS/ATUALIZADOS SEU ENDEREÇO E SUAS ATIVIDADES, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA NEGAR-LHE O PEDIDO. REQUER, ASSIM, O ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO/RJ, LOCAL ONDE O AGRAVANTE RESIDE, PARA QUE NÃO SEJA MAIS NECESSÁRIO TER GASTOS COM O DESLOCAMENTO. ACOHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO OPINOU FAVORAVELMENTE AO PLEITO DEFENSIVO SEM, NO ENTANTO, APRESENTAR OU INDICAR A FORMA DA RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É FORMADO POR 92 MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM DISTINTAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, DENTRE ELAS A REGIÃO SERRANA. A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR É CUMPRIDA, DENTRE OUTRAS CONDIÇÕES, COM O COMPARECIMENTO REGULAR AO NÚCLEO DA SEAP PARA FISCALIZAR O COMPARECIMENTO DO APENADO, INCLUSIVE PARA CONSTATAR A MANTENÇA DO SEU DOMICÍLIO E DAS ATIVIDADES LABORATIVAS REALIZADAS. PARA TANTO, ALÉM DO PATRONATO MAGARINO TORRES, LOCALIZADO NESTA CAPITAL, HÁ NÚCLEOS (NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, TAMBÉM NESTA CAPITAL, SÃO GONÇALO, VOLTA REDONDA E CAMPOS DOS GOYTACAZES), SENDO FACILMENTE PERCEBIDO QUE NÃO HÁ NÚCLEO NA REGIÃO SERRANA, QUE SE FEZ PRETERIDA. AINDA QUE O COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES REALIZADAS OCORRA TRIMESTRALMENTE, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA MAIOR PARCELA DA POPULAÇÃO QUE CUMPRE PENA É, AO MENOS EM TESE, JUSTIFICATIVA PARA QUE SE REPENSE A EXISTÊNCIA DE POUCOS NÚCLEOS NO ESTADO E, AO MENOS, SE ESTABELEÇA UM EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. APENADO COMPROVOU POR SUAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO SER ISENTO, O QUE JÁ INDICARIA PRECÁRIO APORTE FINANCEIRO PARA SE DESLOCAR PARA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, OU QUALQUER OUTRO NÚCLEO, A FIM DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O PAD. O PLEITO DEFENSIVO DEVE, DESTARTE, SER DEFERIDO, CABENDO AO JUÍZO EXECUTÓRIO E ORA AGRAVADO, ESTABELECER COM A SEAP COMO SERÁ FEITA A FISCALIZAÇÃO NA REGIÃO SERRANA, OU, O QUE NÃO APARENTA ENCONTRAR QUALQUER ÓBICE LEGAL, DELEGAR A UM DOS JUÍZOS CRIMINAIS DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, A REFERIDA FISCALIZAÇÃO PELAS RESPECTIVAS SERVENTIAS, COMO OCORRE NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PRIVAÇÕES DE LIBERDADE ENQUANTO A AÇÃO PENAL É PROCESSADA.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Estupro. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Dedicação reiterada à atividade ilícita. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - O paciente, preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, em sua forma tentada, e de estupro, teve sua liberdade provisória indeferida a bem da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos delitos em tese cometidos e sua periculosidade - evidenciada pelo modus operandi empregado, no qual, a fim de satisfazer sua lascívia, arremessou a cabeça da vítima diversas vezes contra o solo e, deixando-a desfalecida, aproveitou-se de seu corpo inerte para realizar a conjunção carnal -, além de sua dedicação reiterada à atividade criminosa, respondendo a outras ações penais em distintas comarcas daquele Estado, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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685 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha armada. Receptação. Constrangimento ilegal. Danos contra o patrimônio público. Tentativa de promover ou facilitar fuga de pessoa presa. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia prolatada. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Coação não evidenciada.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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686 - STJ. Formação de quadrilha armada e favorecimento pessoal. Conexão com tentativa de homicídio, promoção de fuga de pessoa presa e outros crimes graves. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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687 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Modo de agir. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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688 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ manejado no STJ. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Liberdade provisória concedida a alguns corréus. Extensão. Impossibilidade. Situações processuais distintas. Impetração não conhecida.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio tentado. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Pronúncia. Reexame. Inviabilidade pela via eleita. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). ... ()
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690 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Júri. Concurso de pessoas. Réus denunciados por autoria e participação. Julgamento desmembrado. Absolvição do partícipe. Julgamento do segundo réu, que, em plenário, inverte a acusação inicialmente posta na denúncia, assumindo a participação no evento criminoso e imputando ao partícipe absolvido a autoria material do delito. Absolvição. Segunda denúncia em conformidade com a nova versão dos fatos. Alegação de afronta à coisa julgada. Inteligência do CPP, art. 110, § 2º. Vinculação obrigatória entre pronúncia-libelo-quesitação. Inaplicabilidade do art. 384, «caput e parágrafo único, na segunda fase do rito do Júri (judicium causae).
«1. A ofensa à coisa julgada exige a identidade de causa, caracterizada pela identidade do fato, sendo que esta não se verifica no caso de alteração de um dos elementos que o constitui (tempo, lugar, conduta imputada ao agente). ... ()
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691 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ASFIXIA CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 121, §2º, III E §4º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DA AUTORIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414.
1.Homicídio qualificado com emprego de asfixia contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Despronúncia. Tese defensiva de ausência de indícios suficientes de autoria, eis que decorrente apenas em testemunhas de ¿ouvir dizer¿, que se afasta. Elementos probatórios que evidenciam indícios suficientes da autoria que não decorrem de testemunhas de ¿ouvir dizer¿ como alega a Defesa, não se tratando de relatos baseados em testemunhos de terceiros não identificados e sem especificação ou detalhes acerca da dinâmica dos fatos. Pleito defensivo que não merece prosperar. ... ()
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692 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA MAIORIDADE PENAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA NO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI Acórdão/STF mc. Efeitos retroativos.
«1 - O entendimento consolidado no STJ é de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Impossibilidade.
1 - Se o apenado não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas, relativas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Realização de novo Júri. CPP, art. 593, § 3º. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitivas, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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696 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Autor portador de «Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10 - F.84). Indicação de clínicas credenciadas distantes da residência do menor. Necessidade de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de negativa de sua parte e existência de clínicas credenciadas aptas a atender ao Autor. Necessidade de cobertura, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Tratamento com acompanhante terapêutico que não deve ser custeado pela Ré. Custeio ora excluído. Observância ao Enunciado 39.1 desta Câmara. Reembolso, após a informação de clínicas credenciadas, que deve ocorrer observado o valor da rede credenciada. Atendimento em domicílio que não comporta custeio, pois excluído da cobertura contratual. Abusividade, nesse aspecto, não verificada. Dano moral não caracterizado e ora afastado, segundo precedente do STJ, assim como a multa. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência determinada como recíproca. Recurso parcialmente provido
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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Intimação do réu. Edital. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual o Magistrado de origem empreendeu todos os esforços para encontrar o insurgente, a fim de intimá-lo pessoalmente para ciência da decisão que o pronunciou.... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra milher (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, do CP), e ocultação de cadáver (CP, art. 211). Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.
1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se reali za de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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699 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e porte ilegal de armas. Pluralidade de réus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Condições favoráveis. Instrução em andamento. Não ocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada.
«1. Observa-se que a denúncia envolve três acusados, com procuradores distintos, o que, por si só, já contribuiu para a complexidade da causa. Ademais, percebe-se que durante a tramitação processual foram requeridos diversos pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão, bem como de instauração de incidente de insanidade mental, conforme despacho da autoridade coatora às fls. 78. Tais fatos causam retardamento na marcha processual, o que é razoável. ... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA REDE CREDENCIADA E DA ÁREA DE COBERTURA. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PELA ESTIPULANTE. EXTINÇÃO DO PLANO ANTERIOR. USUÁRIOS DOMICILIADOS NA CAPITAL E NA REGIÃO METROPOLITANA QUE TERÃO ATENDIMENTO NESSAS LOCALIDADES E, OS QUE RESIDEM NA BAIXADA SANTISTA, LÁ SERÃO ATENDIDOS. USUÁRIO QUE INTENCIONA ATENDIMENTO EM TODAS AS REGIÕES MENCIONADAS, EMBORA DOMICILIADO EM SANTOS/SP, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO EXTINTO ASSIM LHE POSSIBILITAVA. DESEJO DE TER ACESSO À REDE CREDENCIADA DE SANTOS/SP PARA A MAIORIA DOS RISCOS DE SAÚDE E, DE SÃO PAULO, ESPECIFICAMENTE PARA SEU TRATAMENTO CONTRA UM CÂNCER, NO HOSPITAL AC CAMARGO E NO HOSPITAL NOVE DE JULHO.
Impossibilidade de combinação entre planos de saúde distintos ofertados. Descabimento de se exigir a mesma cobertura de um plano já extinto à míngua de situação urgencial ou emergencial, mas de mero acompanhamento. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Ausência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Existência de outros hospitais e laboratórios na rede credenciada da Baixada Santista capazes de conferir cobertura ao tratamento anticancerígeno. Ausência de demonstração de tentativas de obter cobertura para os estabelecimentos desejados em São Paulo/SP perante o estipulante ou outra operadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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