Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Alegada conexão com delito de homicídio que teria sido praticado com o mesmo armamento. Inexistência de ligação entre os fatos. Prova de um delito que não influencia no desfecho da ação penal do outro. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A conexão instrumental, prevista no CPP, art. 76, inciso III, pressupõe que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito. ... ()
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554 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inexistência. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.
«1. A prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado: homicídio em que a vítima foi executada com diversos disparos de arma de fogo na cabeça, além de premeditação, pois a vítima foi monitorada até a sua execução, além de motivo torpe. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.
Tráfico de drogas e condutas afins. Ordem prejudicada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão preventiva dos pacientes, com expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a manutenção da decisão que deixou de revogar as prisões preventivas de Ingrid e José, sob o argumento de insuficiência probatória, pois não foi cabalmente comprovado que as drogas pertenciam aos pacientes, visto que os entorpecentes foram encontrados em imóvel sem vínculo com a sua moradia, em prédio que possui diversas moradias distintas e áreas comuns. Aduz, também, que não existem elementos que indiquem que os pacientes representem riscos à ordem pública ou que possam prejudicar a instrução processual. III. Razões de Decidir. Pretensão prejudicada, tendo em vista a superveniência da r. sentença que julgou improcedente a ação penal e absolveu os pacientes da imputação da prática dos delitos a eles imputados, determinando a expedição de alvará de soltura clausulado, bem como o necessário para liberação de Ingrid da prisão domiciliar e retirada da tornozeleira eletrônica, quedando-se evidenciada a perda do objeto deste habeas corpus. Frise-se, ainda, quanto à paciente Ingrid, que ela já cumpria prisão domiciliar quando da impetração do writ. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado pela perda do objeto, em razão de decisão superveniente que absolveu os pacientes e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, bem como a retirada da tornozeleira eletrônica de Ingrid. Ademais, referida paciente já cumpria pena em prisão domiciliar quando foi impetrada o habeas corpus, sendo de rigor, portanto, considerar-se prejudicada a pretensão deduzida.... ()
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556 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Instrução encerrada. Processo concluso para julgamento. Súmula 52/STJ. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de um dos corréus na origem. Impossibilidade. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes documentos que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Ausência de controle financeiro que não constitui motivo para a concessão dos benefícios da gratuidade - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Indeferimento - Comparecimento em cartório - Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça - Art. 321, caput, e art. 139, III e VIII, do CPC, que preceitua a presença da parte autora em cartório, a fim de sanar irregularidades observadas - Manutenção da obrigatoriedade de comparecimento em cartório, conforme determinação do D. Juiz a quo - Indeferimento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Determinação para apresentação de procuração e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça - Art. 321, caput, e art. 139, III, ambos do CPC, que norteia a condução do processo e preceitua a correção de peças processuais que acompanham a exordial, a fim de sanar irregularidades observadas - Manutenção da obrigatoriedade da apresentação dos documentos exigidos, conforme decisão agravada - Indeferimento assistência judiciária à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Contratação de advogado particular, renúncia de recorrer ao Juizado Especial e ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes indícios que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Indeferimento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio e contratação de advogado particular que, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência, porque presentes elementos que corroboram a alegação - Postulante desempregado, sem reservas financeiras, propriedade de veículo e apresentação de declaração de imposto de renda, estando, ademais, cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal. ... ()
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560 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Filial e matriz. Relação jurídico-Tributária. Exigibilidade de tributos. Legitimidade da matriz. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.... ()
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561 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Filial e matriz. Relação jurídico- Tributária. Exigibilidade de tributos. Legitimidade da matriz. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica.... ()
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562 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Limitação do ajuizamento da execução aos domiciliados nas localidades abrangidas pela subseção judiciária. Impossibilidade. Abrangência estadual. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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563 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade por violação à publicidade dos atos. Necessidade de limitação da sessão. Repercussão social. Interesse das partes. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão pelo crime continuado. Configuração de concurso material. Dois crimes diversos. Reexame fático.
«1. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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564 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Tráfico habeas corpus transnacional de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de quase três toneladas de cocaína. Foragido. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade aos cuidados dos filhos não demonstrada. Extensão do benefício a corréu. Situações processuais distintas. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva encontra respaldo em decisão fundamentada, 1. Com base em elementos concretos extraídos dos autos, evidenciando a gravidade da conduta imputada ao agravante, a magnitude da apreensão de drogas e sua condição de foragido há mais de dois anos. O Decreto prisional está amparado nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, e
2 - reflete risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. A pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar não... ()
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565 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pedido de extensão de revogação de prisão preventiva. Indeferimento. Corréu em situação distinta. Constrangimento. Ausência.
1 - Para o deferimento de pedido de extensão de decisão judicial é imperioso que o requerente se encontre, objetiva e subjetivamente, em situação semelhante àquele inicialmente beneficiado. In casu, o paciente, diferentemente do corréu, não se encontra preso. Sublinhe-se, ainda, que o decreto de prisão preventiva do paciente já foi tido como fundamentado pela colenda Sexta Turma desta Corte, bem assim pelo Supremo Tribunal Federal.... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL E LCP, art. 21, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DO SURSIS. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Crime de violação de domicílio. Pleito absolutório que merece prosperar. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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568 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Homicídio, estupro e atentado violento ao pudor contra duas vítimas. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Reunião do estupro e atentado violento ao pudor em uma única figura delitiva. Recurso parcialmente provido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71, Código Penal, exige-se que os delitos perpetrados sejam da mesma espécie, motivo pelo qual não se aplica ao condenado que comete homicídios (CP, art. 121, § 2º, III e V) e estupros, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. ... ()
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569 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Homicídio consumado e tentado. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Unificação de penas. Ausência de unidade de designios. Circunstâncias distintas. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência dos requisitos. Sumula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO QUITANDINHA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO, DIANTE DA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ALÉM DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO IMPOSTO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, POR SUPOSTAMENTE TER RESPONDIDO A OUTRA AÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS, ALÉM DA NULIDADE DA PROVA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES RECURSAIS ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR NO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE O RECORRENTE TER RESPONDIDO A OUTRA AÇÃO PENAL, SUPOSTAMENTE PELOS MESMOS FATOS, PORQUANTO, MUITO EMBORA O ORA APELANTE TENHA FIGURADO COMO RÉU EM AMBOS OS FEITOS, CUJAS IMPUTAÇÕES SE REFEREM À PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, CERTO SE FAZ QUE SE TRATAM DE FATOS DISTINTOS, COMO, ALIÁS, EXEMPLARMENTE PONTUOU A RESPEITO O PARQUET DE PISO EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, O QUE, POR PERTINENTE, ORA SE TRANSCREVE: ¿NAQUELE FEITO, FORAM APURADAS AS CONDUTAS DO APELANTE, EM TESE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM COMPARSA DE NOME ADRIANO, REFERENTES AO TRANSPORTE DE DROGAS NO AUTOMÓVEL RENAULT CLIO, PLACA KYR7464. JÁ NA PRESENTE AÇÃO, OS FATOS SE REFEREM AO TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO PELO APELANTE EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A ORIGINARIAMENTE CORRÉ MAYARA, NA MODALIDADE DE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO MATERIAL ENTORPECENTE. DESSA FORMA, OBSERVA-SE QUE A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO É COMPLETAMENTE DISTINTA DA AÇÃO PENAL ANTERIOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM COISA JULGADA, POR ABSOLUTA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES¿ ¿ POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AQUELA PRELIMINAR CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, POR ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUE APUROU A PESAGEM DE 2.714,5G (DOIS MIL SETECENTOS E QUATORZE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 85G (OITENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, 2,4G (DOIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CRACK, ALÉM DE 20 (VINTE) FRASCOS CONTENDO «CHEIRINHO DA LOLÓ, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, ANSELMO CESAR, DANDO CONTA DE QUE O IMPLICADO HAVIA SIDO DETIDO, ANTERIORMENTE, MAS NAQUELE MESMO DIA, ESTANDO NA POSSE DE COCAÍNA, CRACK, ECSTASY, 01 (UM) RÁDIO TRANSMISSOR E UM VEÍCULO UTILIZADO COMO MEIO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA ÁREA DO QUITANDINHA, E QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DE TAL OCORRÊNCIA, SOBREVEIO NOVO INFORME ANÔNIMO INDICANDO QUE ELE TERIA ALUGADO UMA SUÍTE NO HOTEL CAMPESTRE, LOCAL SUPOSTAMENTE DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DE MATERIAL ENTORPECENTE COM VISTAS À COMERCIALIZAÇÃO NAQUELA REGIÃO, E O QUE GEROU O DESLOCAMENTO DOS AGENTES DA LEI AO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, ONDE ESTABELECERAM CONTATO COM O GERENTE, QUE PRONTAMENTE OS CONDUZIU À SUÍTE MENCIONADA, SENDO ENTÃO RECEBIDOS PELA CORRÉ MAYARA, QUE SE IDENTIFICOU COMO CÔNJUGE DO ORA APELANTE, E APÓS O INGRESSO ALI TER SIDO POR ELA FRANQUEADO, AFASTANDO-SE, ASSIM, QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PROCEDEU-SE À APREENSÃO, NA PRESENÇA DO GERENTE, DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, ALÉM DE TRÊS RÁDIOS TRANSMISSORES, E AO QUE SE CONJUGA ÀS FICHAS DE REGISTRO DE HÓSPEDES, PREENCHIDAS PELO RECORRENTE E PELA CORRÉ, SOMANDO-SE À INFORMAÇÃO PRESTADA PELO HOTEL CAMPESTE DE PETROPOLIS LTDA DE QUE AMBOS INGRESSARAM NO ESTABELECIMENTO EM 14.11.2022, LÁ PERMANECENDO ATÉ 07.01.2023, DATA EM QUE OCORREU A APREENSÃO, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, MANTENDO-SE, EM FACE DAS MAIS DO QUE EXPRESSIVAS QUANTIDADES DE ESTUPEFACIENTES, A PENA BASE FIXADA ACIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E QUE PERMANECE INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, PRESERVANDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO OPERADA À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUADOR, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, VALENDO DESTACAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ ESTABELECE QUE ¿A QUANTIDADE E A NATUREZA DOS ENTORPECENTES NÃO SÃO, POR SI SÓ, SUFICIENTES PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS¿ (AGRG NO ARESP 2.457.195/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJE DE 9/12/2024), MAS O QUE NÃO CHEGOU A SER AQUI ALCANÇADO, A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.
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571 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo da requerente pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Autora que pede a concessão da gratuidade judiciária e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade; (ii) de possibilidade de ajuizamento de demandas distintas sobre contratos diversos (iii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. Evidência de pulverização de demandas sem razão justificada. 5. Observância do Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 do núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE). 6. Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor. 7. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizamento da demanda, que constitui conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. 8. Indeferimento da gratuidade e da inicial mantido. 9. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada. 11. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE APLICATIVO - ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS OU SELFIE - IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O CONTRATANTE - DOCUMENTO DIGITAL CUJA VALIDAÇÃO SE LIMITA A MERO APONTAMENTO DE QUE A ASSINATURA SE DEU PELA PLATAFORMA BB - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS TODAS NO MESMO DIA E EM CIDADES MUITO DISTANTES DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DUAS DELAS NO MESMO ESTABELECIMENTO E EM VALORES ELEVADOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES - REQUERIDO QUE DEVE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR PAGO PARA RETIRAR O APONTAMENTO EM SEU NOME NO SERASA. 2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Não suprimento. Agravo desprovido.
1 - A análise do caso não configura reexame de provas, mas sim a correta aplicação da legislação federal, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Furto qualificado. Agravante atualmente em regime semiaberto. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Pai de menor de 14 (catorze) anos de idade. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a Defesa a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ em virtude da violação do princípio da dialeticidade.... ()
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575 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos de idade. Não comprovação de imprescindibilidade aos cuidados do infante. Excesso de prazo não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado .
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do delito, em que a associação criminosa se utilizava das redes sociais para a prática do tráfico de drogas, bem como a vivência delitiva do paciente, que responde a outro processo pelo mesmo delito, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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576 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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577 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interestadualidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Impossibilidade de aferição do constrangimento. Instrução deficiente. Ônus da prova. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. A alegação de ausência de fundamentos para justificar a custódia não pode ser enfrentada, dada a ausência de apresentação de cópia da decisão que, inicialmente, ordenou a segregação do paciente, bem como decisões que lhe indeferiram a liberdade. ... ()
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578 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento adiada a pedido da defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório aprofundado. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de violação de domicílio - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância.... ()
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580 - TJDF. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Unidade federativa distinta. Prejuízo. Desvantagem. Abusividade. Competência absoluta. Jurisprudência. Declínio. Vara Cível de Luziânia-GO. Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º.
«1. A relação jurídica havida entre as partes, por se adequar ao que dispõem os artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º), qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. ... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. CONSTATAÇÃO PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO PELOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO À ALUDIDA GARANTIA CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO - PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE NO QUE TANGE À AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AO APELANTE. POLICIAIS MILITARES QUE DIVERGIRAM EM RELAÇÃO A PONTOS FUNDAMENTAIS DA DINÂMICA DELITIVA. POLICIAL WESLEY QUE NARROU EM JUÍZO TER ABORDADO O RÉU EM VIA PÚBLICA JUNTAMENTE COM OUTROS MELIANTES QUE LOGARARAM SE EVADIR, ENCONTRANDO A PISTOLA EM SUA POSSE. POLICIAL FELIPE QUE, CONTUDO, APRESENTOU VERSÃO DISTINTA EM JUÍZO, RELATANDO A ABORDAGEM DO RÉU DENTRO DE UMA RESIDÊNCIA, APÓS PERSEGUIÇÃO A INDIVÍDUOS ARMADOS PERTENCENTES AO TRÁFICO DA LOCALIDADE QUE TERIAM ADENTRADO CORRENDO NO IMÓVEL, SENDO O RÉU UM DELES. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA QUE DEVE PERMEAR O PROCESSO PENAL, NÃO PODENDO AS CONDENAÇÕES PENAIS SE BASEAREM EM DEPOIMENTOS ORAIS QUANDO ELES DEMONSTRAM TOTAL INSEGURANÇA E DIVERGÊNCIAS. SABIDAMENTE, O PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO PRECONIZA QUE A DÚVIDA SE INTERPRETA EM FAVOR DO ACUSADO, NA ESTEIRA DA GARANTIA DA LIBERDADE INDIVIDUAL DEVE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANDO CONTRASTADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCAPAZ DE AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
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582 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Aprofundado exame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio tentado e consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmulas 52 do STJ. Autos conclusos para sentença. Recomendação de celeridade. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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584 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Ausência de desídia do magistrado condutor. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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585 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Fundamentos. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Se a alegada ausência de fundamentação suficiente para justificar a prisão em nenhum momento foi questionada perante a Corte de origem, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Alegação de falta de notificação, com ofensa aos arts. 281/282 do CTB. Afastamento. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo. ... ()
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587 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Matéria já apreciada por esta corte. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Excesso de prazo para julgamento não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Não se conhece da matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva, pois tema já apreciado por esta Corte, em recurso anteriormente interposto, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()
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588 - STJ. Colidência de defesa. Acusados patrocinados pelo mesmo defensor na fase policial. Negativa de autoria nos interrogatórios extrajudiciais. Réus que não se acusam mutuamente. Constituição de novo advogado no curso da ação penal. Mácula não caracterizada.
«1. A colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Não configuração. Processo que transcorre com normalidade. Prisão devidamente fundamentada. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.
«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de audiência de instrução. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento na instrução criminal. Não configurado. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - Destaca-se que os prazos processuais não resultam de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgRg no HC 626.528/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 29/4/2021; HC 610.097/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021.... ()
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591 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Garantia da ordem pública. Local incerto e não sabido. Garantia de aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Extemporaneidade da medida extrema não observada. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão domiciliar. Precariedade do estado de saúde. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional não demonstrada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência. CPP, art. 580. Extensão da ordem concedida ao corréu pelo tribunal a quo. Incompetência do STJ. Recambiamento do acusado. Supressão de instância. Impossibilidade.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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592 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EXECUÇÃO DE NOVO DELITO), PREVISTA NOS arts. 50, V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O GOZO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Antonio Jorge Rodrigues da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 43/46, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual determinou, em desfavor do agravante, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (execução de novo crime), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrên cia. Contradição na quesitação e incompatibilidade entre as qualificadoras. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema, como no presente caso. Precedentes.... ()
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594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Exame de corpo de delito.
1 - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. No caso, a denúncia narra fatos típicos imputados ao acusado, que teria, mediante a utilização de faca e emprego de fogo, tentado matar as duas vítimas, em ocasiões distintas. Portanto, está-se diante de fatos aparentemente típicos, que não autorizam o prematuro trancamento da ação penal.... ()
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595 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Tentativas de homicídio duplamente qualificado. Vítimas distintas. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicado. Instrução criminal devidamente encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Considerando que a constrição cautelar está suficientemente justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi utilizado na prática do crime, tornam-se irrelevantes suas alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, nos termos da súmula 86 deste Tribunal de Justiça; ... ()
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596 - STJ. Competência. Crime militar e crime comum. Acidente aéreo. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Inobservância de lei, regulamento ou instrução e homicídio culposo. Delitos praticados por militares, controladores de vôo. Crimes de natureza militar e comum. Desmembramento. Princípio do «ne bis in idem. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.
«Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. Solução que se encontra, «mutatis mutandis, no enunciado da Súmula 90/STJ: «Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.... ()
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597 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado nas formas tentada e consumada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Precedentes. ... ()
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598 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Feminicídio. Motivo torpe. Coexistência. Possibilidade. Naturezas distintas. Exclusão da qualificadora. Usurpação da competência do tribunal do Júri.
«1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018). Precedentes. ... ()
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599 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e organização criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inexistência.
«1 - A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a expedição do alvará de soltura do paciente ... ()
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600 - TJSP. Apelação criminal. Três tentativas de homicídio qualificado. Apelo defensivo.
Preliminares. Alegação de nulidades durante o julgamento em plenário. Evidenciada a necessidade da manutenção do réu algemado e sentado no local próprio. Protesto contra a fala ministerial, como argumento de autoridade, sobre o réu estar trajando roupas civis e sentado no «banco dos réus". Inocorrência. Hipóteses não contempladas no CPP, art. 478, I, cujo rol é taxativo. Nulidades inocorrentes. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Autoria, materialidade e qualificadoras com apoio no material probatório amealhado aos autos, com destaque aos relatos das vítimas e depoimentos das testemunhas. Dolo evidenciado. Penas. Maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não verificado. Reduções aplicadas pela tentativa que, corretamente, ponderaram o iter criminis percorrido pelo agente e a proximidade da consumação. Regime fechado mantido. Matéria preliminar rejeitada e apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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