(DOC. VP 150.1404.0006.0300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interestadualidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Impossibilidade de aferição do constrangimento. Instrução deficiente. Ônus da prova. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. A alegação de ausência de fundamentos para justificar a custódia não pode ser enfrentada, dada a ausência de apresentação de cópia da decisão que, inicialmente, ordenou a segregação do paciente, bem como decisões que lhe indeferiram a liberdade. 2. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objeti

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