(DOC. VP 832.4086.9113.1367)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.

Tráfico de drogas e condutas afins. Ordem prejudicada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão preventiva dos pacientes, com expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a manutenção da decisão que deixou de revogar as prisões preventivas de Ingrid e José, sob o argumento de insuficiência probatória, pois não foi cabalmente comprovado que as drogas pertenciam aos pacientes, visto

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