Jurisprudência sobre
domicilio distintos

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Contratação de advogado particular - Ajuizamento da demanda fora de seu domicílio, não obstante a relação de consumo - Existência, outrossim, de outras ações similares, igualmente ajuizadas em foro distinto - Peculiaridades que devem servir como cautela, de forma a se manter o indeferimento da benesse - Determinação de expedição de ofício aos juízos que presidem os aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte, bem como de ofício ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Contratação de advogado particular - Ajuizamento da demanda fora de seu domicílio, não obstante a relação de consumo - Existência, outrossim, de outras ações similares, igualmente ajuizadas em foro distinto - Peculiaridades que devem servir como cautela, de forma a se manter o indeferimento da benesse - Determinação de expedição de ofício aos juízos que presidem os aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte, bem como de ofício ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da benesse - Autor/agravante que, ademais, ajuizou a demanda em foro diverso de seu domicílio - Existência, outrossim, de outras ações similares, igualmente ajuizadas em foro distinto, também com pedido de danos morais - Peculiaridades que devem ser utilizadas como cautela, de forma a se manter o indeferimento da benesse - Determinação de expedição de ofício aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte, bem como de ofício ao Numopede - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da benesse - Autor/agravante que, ademais, ajuizou a demanda em foro diverso de seu domicílio - Existência, outrossim, de outras diversas ações similares, igualmente ajuizadas em foro distinto, algumas com pedido de danos morais - Peculiaridades que devem ser utilizadas como cautela, de forma a se manter o indeferimento da benesse - Determinação de expedição de ofício aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensões da parte, bem como de ofício ao Numopede - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pedido de restabelecimento de prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Alegação de guarda exclusiva de filha menor. Crime cometido com grave violência. Imprescindibilidade aos cuidados da criança não demonstrada. Existência de rede de apoio familiar. Risco à instrução e à aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos fatos. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes homicídio qualificado, por duas vezes, ocultação de cadáver e fraude processual. 2.De acordo com entendimento consolidado na Suprema Corte, mães e pais possuem requisitos distintos para a concessão do benefício, sendo que estes últimos precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos filhos, o que não restou evidenciado em análise aos documentos que instruem a inicial (HC 165.704/STF)". (AgRg no HC 895.353/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador... (Continua)

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306 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processo penal. Extorsão com resultado morte. Condenado portador de curso superior. Prisão especial. Condições legais satisfeitas. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de prisão domiciliar descabido. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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307 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento médico. Constrangimento ilegal não demonstrado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido. Pedido de extensão. Liberdade provisória. Situações fático processuais distintas. Indeferido.

1 - O ora agravante teve a prisão preventiva decretada na Operação «Os Intocáveis em razão de ser ele membro de organização criminosa armada-milícia, que atua na prática de crimes relacionados à agiotagem, monopólio da venda de gás, abastecimento clandestino de água, energia e gás, além de extorsão de moradores e comerciantes a pagarem taxas por serviços prestados. Segundo o decreto prisional, o acusado exercia a função de um dos lideres da organização. ... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Legítima a abordagem do agente, que se baseou em fundada suspeita, culminando ao final com a prisão em flagrante e arrecadação de drogas ilícitas. Ingresso dos policiais no domicílio que se deu com a anuência de moradores. Existência de indícios suficientes acerca da prática de conduta ilícita antes da adoção de medidas invasivas. Afastada a ocorrência de violação domiciliar. Jurisprudência. Nulidades afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Afastado o privilégio. Elementos probatórios no sentido de que o réu se dedicava ao exercício de atividades criminosas. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Dolo do delito de associação entre o réu e outros indivíduos não identificados, pertencentes à facção criminosa conhecida como Terceiro Comando Puro, para a prática de tráfico de drogas, que foi demonstrado pela acusação. Réu que foi flagrado na posse de entorpecentes. Apreensão de munições, carregador, rádio comunicador e balança de precisão. Circunstâncias referidas que evidenciam a certeza necessária de que o recorrente estava efetivamente associado a outros traficantes. Correta a condenação nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 35. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais coesos e harmônicos em consonância com a prova documental. Recorrente apontado como dono das munições apreendidas. Réu que praticou três crimes distintos, sendo impositivo o reconhecimento do concurso material, na forma do CP, art. 69, restando a reprimenda final estabelecida em 10 anos e 10 meses e 20 dias de reclusão e 1632 dias-multa, no mínimo legal, e 01 ano e 02 meses de detenção e 11 dias-multa, no mínimo legal. Regime fechado. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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310 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Nulidade. Violação do CPP, art. 479. Acórdão a quo que considerou indispensável prova do efetivo prejuízo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia ... (Continua)

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311 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Vítima de atropelamento que visa à concessão de liminar para que a ré custeie tratamento médico domiciliar. Acidente que restou incontroverso. Lesões corporais bem registradas em documentos médicos. Relatórios elaborados por profissionais distintos a indicar a necessidade do home care para completa recuperação do autor, sob risco de agravamento do seu estado de saúde. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Ré que não infirmou a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, antes reconheceu sua responsabilidade pelo evento ao declarar que prestou assistência ao autor. Recurso provido... (Continua)

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312 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS ANTERIOR. CRIME DE HOMICÍDIO. FATO DIVERSO. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO VERIFICADA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Sendo distintos os fatos apurados no habeas corpus e na apelação criminal, não há que se falar em competência preventa do órgão julgador que conheceu do primeiro feito. ... (Continua)

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313 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha com atuação em organização criminosa. Lei 9.034/1995. Prisão preventiva.Excesso de prazo na formação da culpa.Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ.Extensão de benefício concedido a corréu.Situações distintas. Manutenção da segregação cautelar na pronúncia. Novo título a justificar a custódia. Tema não submetido à apreciação da corte estadual. Supressão de instância. Ordem denegada. 1. O paciente foi pronunciado, em 4/9/2009, como incurso no art. 121, § 2º, I e V, c/c art. 14, II, e 29; todos do CP, e no art. 288, parágrafo único, do estatuto penal, c/c o art. 1º e seguintes da Lei 9.034/1995, ficando, dessa forma, superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 21 da súmula desta corte. 2. De outro lado, trata-Se de processo extremamente complexo envolvendo vinte e um réus e a apuração de vários crimes praticados em uma onda de violência promovida por estruturada organização criminosa, com necessidade de oitiva de diversas testemunhas e expedição de cartas precatórias, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão da corte a quo que concedeu a liberdade a um corréu, porque a situação processual dos acusados é distinta, pois quando foi concedido o benefício ao corréu a instrução ainda não havia se encerrado e no caso do paciente já foi proferida sentença de pronúncia. 4. Existindo novo título com novos fundamentos a justificar a custódia cautelar, deve ele ser submetido inicialmente à análise do tribunal estadual, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus denegado.

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314 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL. ADITAMENTAMENTO DA DENÚNCIA PARA IMPUTAR O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.

Cumprido o art. 384, §2º, do CPP, as defesas se manifestaram sobre o aditamento da denúncia em observância ao devido processo penal. Não há excesso de prazo da prisão preventiva. Gravidade em concreto do delito - tentativa de homicídio, compromete a ordem pública e fomenta violência urbana. Ação penal com quatro denunciados com defesas distintas. A razoável duração do processo não resulta da soma aritmética. Mas das peculiaridades e complexidades doa caso concreto. Não há demora abusiva no trâmite do processo que justifique o relaxamento liminar da segregação cautelar da paciente. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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315 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... (Continua)

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316 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor. Necessidade. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Admissibilidade. Constituição em mora que, na hipótese, não foi atingida, pois não há prova de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço fornecido pelo próprio devedor fiduciante no contrato de financiamento. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, sendo necessária a comprovação do recebimento para constituição em mora do devedor. Requisito essencial à propositura da ação ausente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Ação Revisional de Contrato Bancário - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse ao autor (pessoa física) - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da parte demandante, não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Agravante que demonstrou a hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular, ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e renúncia de recorrer ao Juizado Especial não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse à autora (pessoa física) - Ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da parte demandante não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Agravante que demonstrou a hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse à autora (pessoa natural) - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da parte demandante não configuram razões para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Agravante que demonstrou a hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor e contratação de advogado particular não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Documentos acostados ao feito demonstram a hipossuficiência econômica alegada para parte recorrente - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular, ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e renúncia de recorrer ao Juizado Especial não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO

Agravante não comprovou hipossuficiência econômico-financeira declarada. A contratação de advogado particular, bem como o ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor, não devem ser, isoladamente, motivos para presumir sua capacidade econômica. Não obstante, a apreciação dos documentos juntados aliada a tais fatores torna o indeferimento da gratuidade de rigor... (Continua)

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325 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Isenção de declaração de imposto de renda - Ausência de vínculo formal - Diminuta movimentação financeira - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio - Decisão reformada - Recurso provido.  ... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação por danos morais - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse à autora (pessoa natural) - Ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da parte demandante não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Agravante que demonstrou a hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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327 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento de ação na Justiça Comum em detrimento do Juizado Especial ou em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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328 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração igual a um salário-mínimo - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular, ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e renúncia de recorrer ao Juizado Especial não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO

Agravante não comprovou hipossuficiência econômico-financeira declarada. A contratação de advogado particular, bem como o ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor, não devem ser, isoladamente, motivos para presumir sua capacidade econômica. Não obstante, a apreciação dos documentos juntados aliada a tais fatores torna o indeferimento da gratuidade de rigor ... (Continua)

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331 - TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.

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332 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio consumado, contra duas vítimas distintas. Pretensão de desconstituição do julgado. Mérito. Autoria e materialidade que encontram amparo nos documentos e nos depoimentos prestados pelas testemunhas, inexistindo dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Dosimetria. Correta a somatória das penas, em razão do concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, c/c art. 69, ambos do CP). Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma. Absorção. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ.

«1. Os fatos, tais como narrados pelo Ministério Público, inviabilizaram a aplicação automática do princípio da consunção. As condutas delituosas ocorreram em contextos fáticos distintos, apontando a peça acusatória que a aquisição da arma ocorreu 15 (quinze) dias antes da tentativa de homicídio. ... (Continua)

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334 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Legalidade do Decreto constritivo já analisada em outra impetração transitada em julgado. Impossibilidade de reexame. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi denunciado e preso preventivamente, em 17/10/2017, pela suposta prática dos ilícitos tipificados no CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 73 e na Lei 8.069/1990, art. 244-B, pois teria, em concurso com outras três pessoas (sendo um adolescente), assassinado a vítima por motivo fútil e recurso que dificultou a sua defesa. ... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Cobrança de dívida não reconhecida - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Insurgência que prospera - Ajuizamento da Ação em Fórum distinto do domicílio da Requerente - Irrelevância - Residência do Agravante na mesma região metropolitana da Comarca em que ajuizada a Ação e sede da Banca Advocatícia - Critério que se mostra indeferente diante da atual forma de processamento digital dos Feitos - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica - Recebimento de 01 (um) salário mínimo mensal - Presunção de hipossufiência que favorece a pessoa natural - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder à Autora os benefícios da Justiça Gratuita.

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336 - STJ. Habeas corpus. Operação cooper-suzan. Promover e integrar organização criminosa armada. Lavagem de dinheiro. Advocacia administrativa. Prisão preventiva. Pretensão de aplicação do CPP, art. 580. Prisão domiciliar. Doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Falta de demonstração. Adequação da custódia cautelar.

1 - Sendo distinta a situação do paciente, o julgador não se obriga, como no caso, a estender-lhe benefício concedido a um corréu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo re gimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Mandado de busca e apreensão. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, são lícitas as provas obtidas por serendipidade, ou encontro fortuito, que consiste em serem flagrados atos delituosos distintos dos investigados quando da realização de alguma diligência, como no caso em tela, em que o ora paciente foi flagrado dentro da residência em que pairavam suspeitas da prática de tráfico de drogas, tudo isso em cumprimento de mandado de busca e apreensão exarado para investigar tais atividades.... (Continua)

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338 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental improvido

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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339 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado praticado em concurso de pessoas. Alegação de excesso de prazo na marcha processual. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado a quo. Processo com pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito da maneira mais célere possível; ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... (Continua)

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341 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Requerente em situação diversa. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Domiciliar e liberdade provisória. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Trâmite regular. Agravo regimental improvido.

1 - As questões relativas à concessão de prisão domiciliar ou da liberdade provisória não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR QUE PROSPERA EM PARTE. ATO CITATÓRIO DA CORRÉ RENATA REALIZADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AVISO DE RECEBIMENTO SEM QUALQUER RESSALVA, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 248, §4º, DO CPC. INVALIDADE DA CITAÇÃO DA CORRÉ DANIEL VECCHIO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO MUDANÇA DE ENDEREÇO ORIGINALMENTE APONTADO E AVISO POSTAL ENVIADO A ENDEREÇO DISTINTO DAQUELES APURADOS PELO JUÍZO COMO POSSÍVEIS DOMICÍLIOS DA DANIEL VECCHIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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344 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DO JACARÉ, BAIRRO DE PIRATININGA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA ALEGADA ILICITUDE DA PROVA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ POR OUTRO LADO E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, UMA VEZ QUE, COM O RECORRENTE, NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO AGENTE DA LEI, RAFAEL, DANDO CONTA QUE, NO DECURSO DE UMA OPERAÇÃO POLICIAL CONDUZIDA PELAS EQUIPES DO G.A.T. E DO P.A.T.A.M.O. NAS COMUNIDADES DO JACARÉ E ESPERANÇA, HOUVE UMA DIVISÃO TÁTICA DAS VIATURAS, COM UMA SENDO POSICIONADA NA PARTE INFERIOR E OUTRA NA SUPERIOR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DOIS ACESSOS DISTINTOS, TENDO AQUELA OCUPADA PELO DEPOENTE SIDO ALVO DE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR UM GRUPO COMPOSTO POR QUATRO A SEIS INDIVÍDUOS, DENTRE OS QUAIS IDENTIFICOU O ORA APELANTE COMO SEU INTEGRANTE, SEM, CONTUDO, APONTÁ-LO COMO AUTOR DOS DISPAROS, E QUEM, MAIS ADIANTE, VEIO A SER CAPTURADO PELO DEPOENTE ENQUANTO TENTAVA TRANSPOR PARA O LADO OPOSTO DA COMUNIDADE, SENDO, NAQUELE MOMENTO, CERCADO E, PRÓXIMO A ELE, ARRECADADA UMA PISTOLA MUNICIADA, APTA PARA USO IMEDIATO, MAS SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE, W. L. DE A. DE M. QUEM, DE FATO, VEIO A SER DETIDO EM POSSE DE UM SIMULACRO DE FUZIL E DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 3.160G (TRÊS MIL CENTO E SESSENTA GRAMAS) DE MACONHA E 619G (SEISCENTOS E DEZENOVE GRAMAS) DE COCAÍNA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, ALÉM DE NÃO TER SIDO VISTO ENTRE OS RESPONSÁVEIS POR AQUELA AGRESSIVA INICIATIVA ADOTADA CONTRA A EQUIPE POLICIAL, FOI CAPTURADO EM UMA ÁREA DIVERSA DA COMUNIDADE E POR OUTRA FRAÇÃO DA GUARNIÇÃO, A QUAL CONTAVA COM A PRESENÇA DE SEU COLEGA DE FARDA, VINICIUS, PANORAMA QUE SEQUER PODERÁ IMPORTAR NA CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELANTE, QUER PORQUE O MESMO FOI CAPTURADO EM UM CONTEXTO ABSOLUTAMENTE DISTINTO DAQUELE ENVOLVENDO O INFANTE, DE MODO QUE OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS COM ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM NÃO PODEM SER VINCULADO AO IMPLICADO, SEJA PORQUE SE INADMITE O MANEJO DA INFAME PORTE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, REMANESCENDO, AINDA, INCOMPROVADA A OCORRÊNCIA DE RESIDUAL E SUBSIDIÁRIO PORTE DE 01 (UMA) PISTOLA HS.9MM, OSTENTANDO NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTIU A DETENÇÃO FÍSICA DE TAL ARTEFATO VULNERANTE POR PARTE DO ORA RECORRENTE, E EM QUE PESE A NARRATIVA DENUNCIAL SEJA NO SENTIDO DE QUE O IMPLICADO O «PORTAVA, CERTO É QUE A PROVA TESTEMUNHAL REVELA TÃO SOMENTE A PRESENÇA DO OBJETO BÉLICO NAS PROXIMIDADES DO LOCAL EM QUE SE DEU A DETENÇÃO DAQUELE, O QUE, ALIADO À IMPRECISÃO ACERCA DA AUTORIA DOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, RESULTA NA INCOMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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347 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS DE 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE SEJA ABSOLVIDO O ACUSADO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE AUTORIA DELITIVA. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO REQUERENTE, A DECISÃO DOS JURADOS NÃO FOI CONTRÁRIA AOS AUTOS, EIS QUE O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXPOSTAS NOS AUTOS, A DA ACUSAÇÃO, TENDO AMBAS SIDO DISCORRIDAS DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE A DEFESA PRETENDE, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A REANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS, COM A CONSEGUINTE REDISCUSSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPORTANTE MENCIONAR QUE, 02 (DOIS) CONSELHOS DE SENTENÇA DISTINTOS, APRESENTADOS ÀS MESMAS PROVAS AQUI ARGUIDAS, CONDENARAM O REQUERENTE EM DUAS OPORTUNIDADES DIFERENTES, PELO QUE, AINDA ASSIM, O TRIBUNAL POPULAR DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, A QUAL NÃO MERECE SER DESCONSTITUÍDA. ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO REVISIONAL, CABERIA AO REQUERENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO, ENSEJANDO UMA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. E, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE TAL ÔNUS, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO, POR 02 (DUAS) VEZES, LOGO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE, EIS QUE QUE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. NATUREZA DESCONSTITUTIVA QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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348 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Benefício previdenciário igual a um salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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349 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração abaixo de três salários-mínimos - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse ao autor (pessoa natural) - Ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da parte demandante e contratação de advogado particular que não constituem razões para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Documentos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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