Jurisprudência sobre
domicilio distintos

151 - STJ. Competência territorial. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores com diferentes domicílios. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 94, § 4º. CF/88, art. 109, § 2º.

«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios distintos, pode a União excepcionar o foro para exigir que a demanda obedeça à regra do CF/88, art. 109, § 2º. Apenas se não houver exceção segue-se a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes.... (Continua)

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152 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 317, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, S II, III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 29 DO REFERIDO CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PACIENTE COMETEU OS CRIMES QUE A ELE FOI (SIC) IMPUTADO [...]; A DENÚNCIA NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DO PACIENTE E, TAMBÉM, NÃO É CAPAZ DE APONTAR O MOMENTO QUE OCORREU O SUPOSTO CRIME...¿ E QUE ¿...O PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DA SUA FILHA DE 04 ANOS...¿. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ALICERÇAM EM ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE QUE ¿...NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PACIENTE COMETEU OS CRIMES QUE A ELE FOI (SIC) IMPUTADO...¿ ESCAPA À POSSIBILIDADE DA ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A DENÚNCIA NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DO PACIENTE E, TAMBÉM, NÃO É CAPAZ DE APONTAR O MOMENTO QUE OCORREU O SUPOSTO CRIME...¿, ESTA AFIGURA-SE DESARRAZOADA, HAJA VISTA QUE A EXTENSA PEÇA ACUSATÓRIA DETALHA TODO O ENREDO QUE CULMINOU NA IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DOS DELITOS NELA DESCRITOS. SOBRE A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, ¿...NÃO FICOU [...] DEMONSTRADO QUE O PACIENTE SEJA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DA MENOR OU QUE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ELA, CONFORME EXIGE O art. 318, III E VI DO CPP...¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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153 - TJSP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA -

Determinação de processamento do feito no foro de domicílio da executada - Cabimento - Cláusula de eleição de foro em lugar distinto do domicílio de ambas as partes - Foro aleatório - Inteligência do §1ª e §5º do CPC, art. 63 - Eleição do foro que não guarda relação com o negócio jurídico ou com as partes da demanda - Abusividade configurada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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154 - TJSP. Competência. Foro. Propositura da demanda no foro onde está situado o escritório dos patronos do autor. Descabimento. Inteligência do CDC, art. 101, I. Previsão da possibilidade do autor propor a demanda em seu domicílio ou no domicílio do réu. Impossibilidade de escolha aleatória pelo consumidor de comarca distinta. Remessa determinada ao foro de domicílio do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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155 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Tema versado em recurso em habeas corpus anteriormente julgado por esta corte. Reiteração. Pretensão de novo exame afastada. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O tema relativo à invasão de domicílio foi tratado por esta Corte por ocasião do julgamento do recurso em habeas corpus 180787. Assim, embora no presente feito se trate de impugnação a acórdão distinto, verifica-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, o que inviabiliza nova análise.... (Continua)

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156 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Entrada franqueada pelo acusado. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à violação do domicílio já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC 692.133/SP. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. ... (Continua)

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157 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Vários delitos. Pleito de prisão domiciliar ante a inexistência de cela especial. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos «presos comuns. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISUM QUE SE RETIFICA EM PARTE.

Caso concreto de ação de cobrança de comissão de corretagem fulcrada em alegado contrato verbal firmado entre os litigantes distribuída pelas ora agravantes uma das Varas Cíveis Regionais da Leopoldina da Comarca da Capital. Juízo de 1º grau que acolheu a preliminar de incompetência suscitada pelo 1º agravado ao fundamento de que o caso se trata de relação de direito pessoal e de que ambos os réus possuem domicílio no Município de São Paulo. Pois bem. Ante a ausência de contrato escrito e, consequentemente, de cláusula com eleição de foro ou de indicação do local de cumprimento da obrigação, deve ser aplicada, para definição do foro competente para processar e julgar a causa, a regra geral disposta no CPC. Relação sub judice que possui evidente natureza pessoal. Competência do foro do domicílio do réu (CPC, art. 46, caput). Processo em que há mais de um réu com domicílios distintos. Faculdade do autor em propor no foro de qualquer um deles (CPC, art. 46, § 4º). Segunda agravada que, embora que tenha a sua sede no Município de São Paulo, possui escritório no Rio de Janeiro, onde, aliás, se deram as tratativas e a concreção do negócio corretado. Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado seu domicílio para os atos nele praticados (art. 75, § 1º, do Código Civil). Competência da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro que deve ser reconhecida. No entanto, a distribuição da demanda no Foro Regional da Leopoldina não pode prevalecer. Domicílio do 2º agravado no Bairro do Jardim Botânico, de sorte que as demandas contra si devem ser propostas junto ao Foro Central da Comarca. Competência dos foros regionais que possui natureza territorial-funcional, e, em consequência, caráter absoluto e cognoscível até mesmo de ofício (art. 10, parágrafo único, da LODJERJ). Assim, não há fundamento que autorize a tramitação do processo no Foro Regional da Leopoldina, dada a competência absoluta do Foro Central, onde possui domicílio um dos réus demandados. Reforma da decisão de 1º grau para, mantendo o declínio da competência, determinar a redistribuição, de forma livre, a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Pedido de extensão de liberdade concedida ao corréu. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Não preenchidos os requisitos. Contemporaneidade verificada.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea evidenciada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista os indícios de que o agravante tenha sido o autor do homicídio da vítima, Alcebíades Paes Garcia, vulgo «BID», em razão de uma disputa territorial pelo domínio dos pontos de contravenção da família GARCIA na zona sul do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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160 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição. Invocação do precedente contido no HC 442. 538. Inaplicabilidade ao caso concreto. Detração do período de prisão domiciliar. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Situações distintas. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. Precedentes. ... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS, OU, A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR CARACTERIZAR PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA HIPÓTESE VERTENTE, AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - POLICIAIS, OUVIDOS EM JUÍZO, RELATAM VERSÕES DISTINTAS ENTRE SI, NOTADAMENTE, NO QUE TANGE À ENTRADA NA RESIDÊNCIA, EIS QUE, UM DOS POLICIAIS JUSTIFICOU A ENTRADA EM RAZÃO DA PORTA ESTAR ABERTA - NOUTRO GIRO, SEU COLEGA DE FARDA ALEGOU QUE A ENTRADA NA RESIDÊNCIA TERIA SIDO CONSENTIDA PELA NAMORADA DO APELANTE - OCORRE QUE, OUVIDA EM JUÍZO, A NAMORADA DO APELANTE À ÉPOCA DO FATO AFIRMOU, CATEGORICAMENTE, NÃO TER CONSENTIDO A ENTRADA DOS AGENTES EM SUA RESIDÊNCIA - DESTARTE, A CITADA TESTEMUNHA E O RECORRENTE NARRARAM QUE ESTAVAM DORMINDO QUANDO FORAM SURPREENDIDOS COM A ABORDAGEM DOS POLICIAIS EM SEU QUARTO - TEM-SE QUE A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL E DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO, ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A PRÁTICA DOS DELITOS EM TELA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO OU PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DE CRIME - PORTANTO, PATENTEADO, QUE, NO CASO EM TELA, AS EVIDÊNCIAS FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE PERMITA A VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O CPP, art. 157 - CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021) - NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.

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162 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e furto qualificado. CP, arts. 159, § 3º, e 155, § 4º. Prisão especial. Lei 5.256/67. Falta de estabelecimento específico. Recolhimento em local distinto da prisão comum, garantida a salubridade do ambiente. (CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001) . Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. «A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 10.258/2001 visou a eliminar privilégios injustificáveis em uma democracia e estabeleceu de maneira clara que a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum (CPP, art. 295, § 1º). À falta de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento (CPP, art. 295, § 2º). 3 Inobstante ainda aplicável a Lei 5.256/1967, que prevê a prisão domiciliar na ausência de estabelecimento próprio para a prisão especial, devem ser considerados os contornos da prisão especial introduzidos pela Lei 10.258/2001 (HC 116.233 AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, DJ de 26/08/2013). ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Matéria apreciada em impetração anterior. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental não merece provimento, pois a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ, ante a reiteração de pedido anteriormente formulado e já apreciado no HC 761.019/GO, transitado em julgado nesta Corte Superior em 16/08/2022.... (Continua)

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164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Diligência de confirmação de denúncia anônima especificada. Autorização de ingresso. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

«Esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade» (agrg no RHC 159.796, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023.).. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados».. In casu, a corte local, soberana na delimitação do quadro fático probatório, firmou que houve autorização para o ingresso dos policiais na residência do agravante. Para se concluir, eventualmente, que a dinâmica dos fatos foi distinta da narrada na origem, impõe-se aguardar a instrução criminal, onde será possível à defesa produzir provas no sentido de que não fora autorizada a entrada dos policiais no domicílio do agravante. Na hipótese, o ingresso em domicílio está fundado em denúncia anônima especificada seguida da confirmação detalhada das características descritas da residência do suspeito. Desse modo, a denúncia anônima foi minimamente averiguada, sendo que a busca domiciliar traduziu-se em exercício regular da atividade de policiamento ostensivo conduzida pelos agentes de segurança, o que justificou a abordagem, especialmente, em face do consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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165 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base CPP, art. 593, III, «d, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.

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166 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...OS ENTORPECENTES NÃO FORAM APREENDIDOS COM O PACIENTE I (DANIEL), FRISA-SE, FORAM ENCONTRADOS NA MOCHILA DO PACIENTE II (MANOEL), TÍPICO CASO DE ¿MULA¿...¿; ¿...COM OS PACIENTES NADA QUE DEMONSTRE A MERCADÂNCIA (SIC) FOI ENCONTRADO...¿; FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. O JUIZ NATURAL DA CAUSA SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE MANOEL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E, ASSIM, QUANTO A ESTE, O MANDAMUS PERDEU O SEU OBJETO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DANIEL FORAM AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA SUA LIBERDADE DEMONSTRADOS. INOBSTANTE A DROGA TENHA SIDO ARRECADADA COM MANOEL, HÁ INDICATIVOS RAZOÁVEIS DE QUE DANIEL ERA O FORNECEDOR. A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA E O CONTEXTO EM QUE SE DEU A CAPTURA, ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DE DANIEL SUGEREM A FINALIDADE DE MERCANCIA. ENTENDIMENTO DIVERSO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. O PACIENTE DANIEL OSTENTA NA FAC 14 (QUATORZE) APONTAMENTOS, DENTRE ESTES CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO E POR TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS, EM TESE, EM CURSO, CONJUNTURA APTA PARA SE AFIRMAR O PERIGO DECORRENTE DE SUA LIBERDADE. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE MANOEL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE DANIEL.

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167 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. ... (Continua)

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168 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Cela especial. Ausência de estabelecimento específico. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Cela distinta no mesmo estabelecimento. Remessa tardia dos autos à defensoria pública. Cerceio de defesa não configurado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. ... (Continua)

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169 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. União estável. Partilha de bens. Alimentos para um dos cônjuges. Foro competente. Domicílio da autora. CPC/1973, art. 100, II. Regra especial. Competência relativa. Presunção de hipossuficiência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido. ... (Continua)

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170 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DISTINTO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, diante de fundamentação expressa a respeito do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o foro do domicílio do empregado apenas será considerado competente, por lhe ser mais favorável que a regra do CLT, art. 651, nas hipóteses em que a empresa possua atuação nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade . Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

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171 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E MANUTENÇÃO DE OBJETOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (arts. 180, CAPUT, 311, CAPUT, E 311, § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS (arts. 288 DO CÓDIGO PENAL E 33 DA LEI 11.343/06) - APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL E MAJORAÇÃO DAS BASES E RECURSOS DEFENSIVOS ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO E ABRANDAMENTO DAS PENAS.

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172 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domícilio do reclamante. Possibilidade.

«Em razão dos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, bem como para possibilitar a observância da ampla defesa e do contraditório, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o foro do domicílio do empregado, nos casos em que a contratação e a prestação de serviços tenham se efetivado em lugares distintos, apenas será considerado competente quando lhe for mais favorável do que a regra do CLT, art. 651 e a empresa possuir atuação nacional. In casu, o reclamante tem domicílio na Cidade de Aracajú/SE, tendo prestando serviços em Recife/PE. ... (Continua)

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173 - STJ. Apresentação em espetáculo público. Adolescente. Autorização judicial para participação ampla, geral e irrestrita. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Autorização judicial de adolescente para participação em espetáculo público. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Pretensão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita, até que o adolescente atinja a maioridade civil. Impossibilidade. Vedação contida no ECA, art. 149, § 2º. Regra que não autoriza, contudo, o entendimento de que seria necessário formular pedidos individuais em cada comarca de apresentação. Competência do local do domicílio do adolescente firmada no ECA, art. 147. Possibilidade de o juízo em contraditório estipular previamente determinados critérios e diretrizes para concessão da autorização. Proximidade do juízo com a entidade familiar e necessidade de estabelecimento de critérios uniformes que justificam a fixação de competência. Distanciamento físico entre as comarcas de autorização e de participação no evento. Irrelevância. Uso adequado de instrumentos de cooperação judiciária nacional. Auxílio direto e simplificado entre juízos. Possibilidade. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 67. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 723, parágrafo único.

1 - Ação ajuizada em 02/10/2019. Recurso especial interposto em 24/08/2020 e atribuído à relatora em 26/04/2021. ... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Nomeação de perito para avaliação de imóveis. Deferimento de penhora de bens no domicílio da parte executada. Ato exploratório. Ausência de ilegalidade ou prejuízo à agravante. Diligência que, resultando em penhora, deve ser objeto de impugnação específica. Descumprimento de cláusulas contratuais e penhoras discutidas em processos distintos, as quais não são óbice ao ato impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso não provido... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE -

Infrações penais de espécies diferentes, com desígnios autônomos, cujas condutas não se confundem, tendo sido consumados em momentos completamente distintos e, ainda, porque um crime não constituiu meio para a prática do outro. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena da contravenção penal de vias de fato e conceder o sursis... (Continua)

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176 - TJSP. Direito do Consumidor. Transações de cartão de crédito não reconhecidas. Verossimilhança das alegações. Consumidora que solicitou o cancelamento do cartão imediatamente após as operações. Valores que não são expressivos, não havendo indício mínimo de que a requerente estaria em busca de enriquecimento ilícito. Compras, ademais, realizadas em cidade distinta do domicílio da parte. Inversão do ônus Ementa: Direito do Consumidor. Transações de cartão de crédito não reconhecidas. Verossimilhança das alegações. Consumidora que solicitou o cancelamento do cartão imediatamente após as operações. Valores que não são expressivos, não havendo indício mínimo de que a requerente estaria em busca de enriquecimento ilícito. Compras, ademais, realizadas em cidade distinta do domicílio da parte. Inversão do ônus da prova que se impõe. Réu que não produziu prova da legitimidade das operações. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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177 - TJSP. APELAÇÃO - DELITOS DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo buscando o reconhecimento da absorção do delito de violação de domicílio pelo de ameaça, mediante a aplicação do princípio da consunção - Pleitos subsidiários de redução da reprimenda e de afastamento do valor fixado para a indenização da vítima - Autoria e materialidade bem demonstrados - Delitos praticados em contextos fáticos diversos e que tutelam bens jurídicos distintos - Aplicação do concurso material de delitos que era mesmo de rigor - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do CPP, art. 387 - Penas de detenção que não admitem a imposição do regime inicial fechado, nos termos do «caput do CP, art. 33 - Circunstâncias do caso concreto que autorizam a imposição do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial semiaberto... (Continua)

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178 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Roubo majorado. Organização criminosa. Porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Três réus presos em comarcas distintas, com procuradores diversos. Precatórias. Conflito de competência dirimido. Audiências realizadas. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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179 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. ... (Continua)

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180 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«2. Conforme o disposto no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 3º, «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. ... (Continua)

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181 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Presidência. Ausência de impugnação. Decisão reconsiderada. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de droga proveniente do ingresso domiciliar. Validade da apreensão da droga em poder dos imputados. Prisão preventiva. Manutenção. Ordem pública. Reiteração delitiva.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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182 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO POR SEIS VEZES (121, § 2º, VII, C/C art. 14, II, POR 06 (SEIS) VEZES, N/F DO art. 70, TODO DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE GARANTIR O PROCESSAMENTO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO FORMULADA EM DESFAVOR DOS ORA RECORRIDOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO INJUSTO DESCRITO NO art. 121, § 2º, VII, C/C art. 14, II, POR 06 (SEIS) VEZES, N/F DO art. 70, TODO DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEÇA ACUSATÓRIA GENÉRICA DEFLAGRADORA DE AÇÃO PENAL CONTRA 8 SUSPEITOS DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DIVERGÊNCIAS E/OU CONTRADIÇÕES ENTRE DEPOIMENTOS DOS MILITARES A COLOCAR EM DÚVIDA ATÉ A POSSIBILIDADE DE RECONHECEREM POR FOTOGRAFIAS AS PESSOAS DENUNCIADAS. GENERALIDADE QUE TEVE POR BASE A INEXISTENTE INVESTIGAÇÃO, NÃO HAVENDO SEQUER ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS DA INTENSA TROCA DE TIROS, SENDO CERTO QUE DIANTE DAS VERSÕES DOS MILITARES OS HOMICIDAS ESTARIAM EM LUGARES DISTINTOS, O QUE NÃO É ESCLARECIDO OU INFORMADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, A QUAL, FRISE-SE, INDICA COMO VÍTIMA CIVIL QUE SURGIU NO LOCAL APÓS OS FATOS SEQUER DECLARANDO QUALQUER SOBRE O SUPOSTO TIROTEIO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A AMPLITUDE DE DEFESA COM MÍNIMO DETALHAMENTO DOS FATOS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A QUASE INÉPCIA DA DENÚNCIA ADJETIVADA PELO ADVOGADO HUMBERTO TELES, GRANDE TRIBUNA DO JÚRI, QUANDO SE REFERIA AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA ATUANTES NOS JULGAMENTOS POPULARES. NÃO OBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO CPP, art. 41. NECESSIDADE DE NOVAS INVESTIGAÇÕES PARA MELHOR ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS HOMICÍDIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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183 - TJMG. Pena. Causas de diminuição. Homicídio privilegiado. Tentativa. Grau de redução. Independência.

«A redução da pena operada em seu grau máximo, em virtude do privilégio reconhecido pelos jurados, não impede que a redução, por conta da tentativa, seja feita em patamar inferior ao máximo permitido pela lei, eis que os critérios determinantes de uma e outra causa de diminuição de pena são completamente distintos.... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno em conflito positivo de competência. Guarda provisória deferida aos avós maternos e à genitora em duas demandas distintas. ECA, art. 147. Prevalência do melhor interesse do menor.

«1 - Nos termos do ECA, art. 147, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ... (Continua)

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185 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crimes de violação de domicílio e de lesões corporais. Consunção. Lesão a bens jurídicos diversos. Inviabilidade de aplicação do princípio. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Arrecadação de entorpecentes em busca pessoal prévia à busca domiciliar. Denúncia anônima acerca do agravado que não narrava a circunstância de haver entorpecentes em depósito em sua residência. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Inverossimilhança das alegações policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Licitude das provas. Pena. Minorante. Tema já examinado por esta corte no bojo de habeas corpus anteriormente impetrado. Inviabilidade de nova análise. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio. Com efeito, os policiais verificaram a situação de flagrância antes mesmo de entrar na casa do paciente. Diante de denúncias anônimas acerca da prática de tráfico pelo paciente em sua residência, os policiais vigiavam o imóvel, ocasião em que o viram conversando com outros dois indivíduos que fugiram ao avistar a viatura policial, quando abordados e com eles encontradas drogas. Somente então é que entraram no domicílio do paciente e, com ajuda de um cão farejador, apreenderam entorpecentes, cadernetas com contabilidade do tráfico, uma carta de um preso faccionado do PGC além de um foragido da justiça que ali estava escondido. 3. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida.Documento eletrônico VDA41654223 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 22/05/2024 16:53:04Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 8f5cd461-2463-449c-8109-32a55abed25b 4. O tema relativo à incidência da minorante foi tratado por esta Corte por ocasião do julgamento do habeas corpus 688.356. Assim, embora no presente feito se trate de impugnação a acórdão distinto, verifica-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, o que inviabiliza nova análise.... (Continua)

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188 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S II, V; § 2º-B, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. ALMEJA A IMPETRANTE A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE FOI DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA, PRECISA DE UM ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM REGULARIDADE...¿; ¿... HÁ 06 (SEIS) MESES O PACIENTE AGUARDA CONSULTA COM ESPECIALISTA PARA DAR INÍCIO AO SEU TRATAMENTO...¿; ¿...O PACIENTE AINDA É PORTADOR DE DIABETES E FAZ USO DE MEDICAMENTO, CONFORME RECEITA EM ANEXO- CID E 119...¿; ¿...A SITUAÇÃO DO ACUSADO É GRAVE, UNIDADE PRISIONAL NÃO TEM CONDIÇÕES DE DISPOR DE AGENTES PARA O ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE NO HOSPITAL...¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ALEGADAMENTE VIOLADO, NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER MITIGADO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. ¿...OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS SÃO INSATISFATÓRIOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, INEXISTINDO, PORTANTO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRE A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO RÉU E A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO OU NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE...¿. REQUISTOS ESTATUÍDOS NO art. 318, DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL NÃO SATISFEITOS. O PACIENTE OSTENTA 12 (DOZE) APONTAMENTOS NA FAC, A SEREM MAIS BEM ESCLARECIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SENDO CERTO, PORÉM, QUE É REINCIDENTE. ADEMAIS, RESPONDE POR CONDUTAS GRAVES, RECORTANDO-SE DA DENÚNCIA QUE AS TERIA, EM TESE, PRATICADO, ¿...EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, E MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS...¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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189 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE - LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EMPRESA DE ÂMBITO ESTADUAL.

(alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88, 8º e 651 da CLT, além de divergência jurisprudencial). A controvérsia dos autos envolve debate sobre a possibilidade de flexibilização da regra geral de competência territorial estabelecida no CLT, art. 651, caput. Segundo tal dispositivo, o foro para ajuizamento da reclamatória trabalhista é determinado «pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro . Excepcionalmente, admite-se o ajuizamento ação trabalhista em local distinto, como nas hipóteses expressamente previstas nos parágrafos 1º a 3º do citado CLT, art. 651. Cumpre registrar que o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é o de que se admite o ajuizamento da reclamatória no domicílio da parte autora apenas se houver coincidência com o local da prestação de serviços ou da celebração do contrato, ou se a reclamada possuir atuação em âmbito nacional. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou a competência territorial da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita-PB, local de domicílio do empregado, sublinhando que «em que pese à expressão estadual da empresa reclamada, como ressalta na exposição de motivos para oferecer a exceção de incompetência, não se pode ignorar a situação em que somente se encontra o reclamante, de fragilidade, tanto de finanças quanto de saúde, como se declara e se mostra inconteste nos autos". Ao assim decidir, o TRT contrariou a jurisprudência consolidada por este Tribunal, a qual entende como inarredável a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços quando não verificadas as situações excepcionais previstas nos §§ 1º a 3º do CLT, art. 651. Cabe ressaltar que, na hipótese em exame, restou consignado que a demandada não possui atuação em âmbito nacional, razão pela qual não é possível excepcionar a regra geral de competência somente com fulcro da situação de hipossuficiência do empregado. Precedentes. Recurso de revista provido.... (Continua)

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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. FORO DISTINTO DE SEU DOMICÍLIO. DECISÃO REFORMADA.

No âmbito das relações de consumo, o princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, VIII, assegura-lhe o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, conforme dispõe o art. 101 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crimes de homicídio e posse ilegal de munição de uso permitido. Inexistência de conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o conflito negativo de competência foi suscitado pelo Juízo de direito da 2ª Vara Criminal de Itumbiara/GO contra o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre de Minas/MG e teve como objetivo a fixação do juízo competente para processar e julgar o primeiro interessado quanto à prática da conduta preconizada na Lei 10.826/2003, art. 14. ... (Continua)

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192 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação premonitória realizada por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. Validade. Finalidade de constituição em mora atingida. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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193 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Agravo não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais - em diligência prévia para averiguar informação oriunda do serviço de inteligência - se dirigiram até o referido imóvel. No local, puderam visualizar quando o ora agravante e corré chegaram à residência em veículos distintos. O agravante teria parado sua motocicleta no interior da garagem; não obstante, a corré foi abordada ainda fora da residência, ocasião em que se constatou que ela trazia consigo uma porção de maconha, o que justificou a continuação da diligência no interior do imóvel. ... (Continua)

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194 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Notificação realizada por registrador de comarca distinta do domicílio do devedor. Admissibilidade. Ato notarial dotado de fé pública e presunção de veracidade. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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195 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II, III E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE SE ENTREGOU VOLUNTARIAMENTE, INEXISTINDO RISCO DE FUGA; QUE NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS QUE O VINCULEM À CONDUTA; QUE APENAS A VERSÃO DO COACUSADO PEDRO O INCRIMINA E ESTA FOI MACULADA PELA COAÇÃO MORAL E PSICOLÓGICA; QUE O PACIENTE É UMA PESSOA BOA, HONESTA E RESPEITADA; QUE ¿...O RÉU FOI AGREDIDO, SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO E, COMO CONSEQUÊNCIA, DESENVOLVEU UM COÁGULO CEREBRAL, O QUE DEMANDOU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA...¿ E QUE ¿...A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. O DELITO INCREPADO É GRAVE NÃO SOMENTE PELO RESPECTIVO TIPO PENAL, MAS, ESPECIALMENTE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM TESE, FOI COMETIDO, REITERANDO QUE A VÍTIMA, EM TESE, FOI AGREDIDA POR VÁRIAS PESSOAS, DENTRE ELAS, TAMBÉM EM TESE, O PACIENTE, COM TAPAS, SOCOS, PONTAPÉS, PAULADAS E, POR FIM, COM UM PEDAÇO DE MANILHA, CHEGANDO A FICAR EM ESTADO DE COMA POR UM EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL. NÃO SE IGNORA, AINDA, O TEMOR DE REPRESÁLIAS MANIFESTADO PELAS PARTES OUVIDAS NA FASE ADMINISTRATIVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A NECESSIDADE, AO MENOS POR ORA, DE MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO. O FATO DE O PACIENTE TER SE APRESENTADO VOLUNTARIAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL E, TAMBÉM, AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SE TRADUZEM POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM O ERGÁSTULO, ESPECIALMENTE ANTE A SUA NATUREZA CAUTELAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA CONDUTA É MATÉRIA QUE ESCAPA À POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA. IDÊNTICO FUNDAMENTO SE APLICA À SUPOSTA COAÇÃO MORAL E PSICOLÓGICA DO CORRÉU PEDRO, EM RAZÃO DA QUAL, CONFORME ALEGADO, TERIA INCRIMINADO O PACIENTE. NÃO SE VISLUMBRA, AO MENOS POR ORA, A HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, EIS QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO AMBIENTE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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196 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inventário. Comarca de São Paulo. Conexão entre ações. Processos distribuídos a Juízos de Foros Regionais distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Processo anterior arquivado. Competência absoluta entre Foros Regionais. CPC, art. 48. Último domicílio do falecido situado na área de competência territorial do Foro Regional VI - Penha de França. Precedente desta C. Câmara Especial. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento do pedido de detração penal. Cumprimento de medidas cautelares distintas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Aplicação do disposto no Tema 1155 do Egrégio STJ. Possibilidade de abater do total da sanção o tempo de recolhimento domiciliar noturno por se tratar de forma de restrição à liberdade de locomoção. Decisão reformada. ... (Continua)

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198 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação por danos morais fundada em falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea - Ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos coautores - Redistribuição ex officio ao foro em que sediada a parte requerida - Comarcas distintas - Impossibilidade de declinação da competência de ofício - Inteligência do CDC, art. 101, I - Consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré, no local do fato ou no foro de eleição - Inteligência das Súmula 33/Colendo STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Natureza relativa da competência - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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199 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão referendada em writ anterior. Novo mandamus. Distinta causa petendi. Reiteração ausente. Pronúncia. Prisão mantida. Apresentação espontânea. Atributos pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem pública. Risco. Periculosidade. Modus operandi. Razão subsistente.

«1. Inocorre reiteração de habeas corpus quando embora idênticos os pleitos deduzidos em writ anterior, distintas são as causas de pedir. ... (Continua)

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200 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão referendada em writs anteriores. Novo mandamus. Distinta causa petendi. Reiteração ausente. Preventiva. Manutenção questionada. Superveniência da pronúncia. Custódia mantida pelas mesmas razões. Prejuízo inocorrente. Édito constritor. Garantia da ordem pública em face da periculosidade. Modus operandi. Razão subsistente.

«1. Inocorre reiteração de habeas corpus quando embora idênticos os pleitos deduzidos nos writs anteriores, distintas são as causas de pedir. ... (Continua)

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