(DOC. VP 999.6621.7765.0396)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento do pedido de detração penal. Cumprimento de medidas cautelares distintas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Aplicação do disposto no Tema 1155 do Egrégio STJ. Possibilidade de abater do total da sanção o tempo de recolhimento domiciliar noturno por se tratar de forma de restrição à liberdade de locomoção. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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