(DOC. VP 182.3951.9007.6300)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Cela especial. Ausência de estabelecimento específico. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Cela distinta no mesmo estabelecimento. Remessa tardia dos autos à defensoria pública. Cerceio de defesa não configurado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 10.258/2001 visou a eliminar privilégios injustificáveis em uma democracia e estabelece

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