(DOC. VP 148.1011.1008.4100)

TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão referendada em writs anteriores. Novo mandamus. Distinta causa petendi. Reiteração ausente. Preventiva. Manutenção questionada. Superveniência da pronúncia. Custódia mantida pelas mesmas razões. Prejuízo inocorrente. Édito constritor. Garantia da ordem pública em face da periculosidade. Modus operandi. Razão subsistente.

«1. Inocorre reiteração de habeas corpus quando embora idênticos os pleitos deduzidos nos writs anteriores, distintas são as causas de pedir. 2. Se ao pronunciar o réu, o juiz mantém a prisão cautelar invocando expressamente a persistência da motivação do édito prisional e das decisões que mantiveram a medida, a superveniência da pronúncia não prejudica o mandamus que questiona a manutenção da prisão. 3. Embora a espontânea submissão do réu à custódia objurgada seja

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote