Jurisprudência sobre
domicilio distintos

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Via imprópria. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes. Súmula 630/STJ. STJ. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... (Continua)

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202 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Duas condenações. Mesma execução penal. Crime comum e crime hediondo. Hermenêutica. Aplicação da redação anterior da Lei 7.210/1984, art. 112, ao crime comum, e da tese fixada no Tema 1.084/STJ, com base no pacote anticrime (Lei 13.964/2019) , ao crime hediondo. Divergência jurisprudencial. Julgamento em turma. Súmula 126/STJ, e Súmula 283/STF. Não cabimento. Matéria constitucional atingida de modo reflexo. Súmula 83/STJ. Não incidência. Controvérsia mais ampla do que a tese julgada no Tema 1.084/STJ. Matérias distintas reunidas em um só dispositivo. Natureza objetiva do requisito de progressão de regime. Mens legis. Tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da Lei penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de combinação de leis. Disciplinas autônomas. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 121, § 2º, II e VI, § 2º-A, I, e § 7°, III e IV. CP, art. 14, II. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º.

Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do Lei 7.210/1984, art. 112, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas a progressão do crime hediondo, quando ambos os delitos compõem uma mesma execução penal e foram praticados em momento anterior à edição da Lei 13.964/2019. ... (Continua)

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203 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E É MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; ¿...A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATITUDE SUSPEITA É INSUFICIENTE PARA A LICITUDE DA BUSCA PESSOAL...¿; ¿...(NÃO) É CITADA QUALQUER MOTIVAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM DAS ACUSADAS...¿; ¿...CONFIGURA-SE, PORTANTO, UM CASO DE FISHING EXPEDITION...¿; ¿...O FATO DE HAVEREM (SIC) SIDO ENCONTRADOS OBJETOS ILÍCITOS ¿ INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE ¿ APÓS A REVISTA NÃO CONVALIDA A ILEGALIDADE PRÉVIA...¿; ¿...A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. A PRIMARIEDADE NÃO OBSTA A PRISÃO QUE, TAMBÉM, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. ADEMAIS, EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA CONDIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O JUIZ NATURAL DA CAUSA EXPEDIU OFÍCIO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA QUE REMETESSE A SUA FOLHA DE EVENTUAIS ANTECEDENTES CRIMINAIS NAQUELE ESTADO. NÃO PROSPERA, TAMBÉM, A TESE DE ¿FISHING EXPEDITION¿, REALÇANDO-SE QUE A DENÚNCIA ALUDE À FUNDADA SUSPEITA, CONJUNTURA QUE LEVOU OS POLICIAIS A EFETUAREM A ABORDAGEM DA PACIENTE E DA CORRÉ, DESTACANDO-SE QUE O RESULTADO ¿ APREENSÃO DE QUASE TRÊS QUILOS DE COCAÍNA ¿ DEMONSTRA O ACERTO DA INICIATIVA. O DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA MATERNIDADE NÃO É ABSOLUTO E TENDO EM CONTA QUE A PACIENTE FOI CAPTURADA NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, ÀS 23H40, CERTO É QUE SUA FILHA, QUE COMPLETA 12 (DOZE) ANOS NO DIA 18, DO PRÓXIMO MÊS DE OUTUBRO, ESTAVA AOS CUIDADOS DE TERCEIRA PESSOA QUE, INFERE-SE, PRESERVAVA O SEU MELHOR INTERESSE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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204 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem móvel. Notificação realizada por Registrador de comarca distinta do domicílio do devedor. Validade. Reconhecimento. Ato notarial dotado de fé pública e presunção de veracidade. Sentença de extinção anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegada nulidade de busca domiciliar. Consentimento. Entrada em domicílio sem mandado, todavia justa causa devidamente configurada. Apreensão de drogas e armas em flagrante. Legalidade da prova. Precedentes do STJ e STF. Prisão preventiva concretamente fundamentada na gravidade em concreto do delito (apreensão de 71,5g de cocaína, 315 comprimidos de mda, 35 comprimidos de mdma, 16 frascos de óleo de cannabis, balança de precisão e dois carregadores de pistola de uso restrito) e no risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Unificação/englobamento, de ofício, de imóveis lindeiros pelo Município de São Paulo para instituição de unidade fiscal e lançamentos complementares relativos ao IPTU dos exercícios de 2014 a 2019 em nome do impetrante. Concessão da segurança para cancelar o englobamento dos imóveis que gerou único cadastro imobiliário para imóveis lindeiros pertencentes a proprietários distintos, reativar os cadastros imobiliários do impetrante e declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos da indevida unificação, já cobrados em execuções fiscais ajuizadas. Notificação do contribuinte acerca do englobamento e dos lançamentos complementar por meio de edital. Impetrante que tem domicílio certo. Necessidade de notificação pessoal, no endereço do contribuinte, conforme estabelece o §2º da Lei Municipal 14.107/2005. Ineficácia da notificação por edital. Decadência não verificada. - Imóveis lindeiros com proprietários distintos. Englobamento unilateral de imóveis para fins de lançamento do imposto sobre área não pertencente ao impetrante. Descabimento. Inobservância dos arts. 32, 34 e 110, do CTN. Prova documental pré-constituída. Impossibilidade de instituição de espécie de condomínio fiscal não previsto em lei. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação do Município não providas... (Continua)

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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Inexistência de manifestação das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o mérito da primeira tese defensiva (nulidade da invasão domiciliar), o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

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208 - TJSP. CITAÇÃO. NULIDADE. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO DO REQUERIDO. CABIMENTO. ATO POSTAL PARA CITAÇÃO DO RÉU QUE FOI DIRIGIDO A ENDEREÇO DISTINTO DO REAL DOMICÍLIO DO DEMANDADO. COMPARECIMENTO DO RÉU, DEVIDAMENTE REPRESENTADO, AO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO SANADA NA HIPÓTESE EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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209 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que aufere remuneração abaixo de três salários-mínimos. O ajuizamento da ação em foro distinto do seu domicílio não é óbice à concessão do benefício, assim como. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

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210 - STF. Extradição. Crime de estelionato praticado na República Federal da Alemanha. Delito de homicídio cometido em território brasileiro. Entidades delituosas autônomas.

«O processo de extradição passiva não permite ao STF proceder ao exame dos elementos probatórios concernentes à autoria e à materialidade do fato delituoso motivador do pedido extradicional formulado por Estado estrangeiro. Inexiste conflito aparente de normas na hipótese em que o delito de homicídio é cometido com o objetivo de permitir aos agentes a prática do crime de estelionato contra entidades seguradoras. Essas infrações penais guardam plena autonomia jurídica, posto que lesam sujeitos passivos diversos e ofendem bens jurídicos distintos. A prática posterior do delito de estelionato, por constituir uma nova e autônoma conduta infracional, não se qualifica, em relação ao crime de homicídio anteriormente cometido, como «post factum» impunível.»... (Continua)

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211 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade. Contradição nos quesitos. Séries distintas. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Usurpação da competência constitucional do tribunal do Júri. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do autor ou do local do fato.

«1 - «É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/05/2017). ... (Continua)

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213 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Corrupção de menores. Receptação. Alegação de ilegalidade na entrada em domicílio. Justa causa e consentimento. Inexistência de violação ao CPP, art. 240, § 1º. Concurso formal entre roubo e extorsão. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SEJA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CONSIDERANDO QUE A AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR FOI DADA POR PESSOAS QUE NÃO ERAM MORADORAS DO LOCAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, RESULTANTE DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES, ELZUR HENRIQUE E VINICIUS, OS QUAIS, DURANTE O COMPARECIMENTO AO ENDEREÇO SITUADO À RUA JANDIR LUÍS DA ROCHA, 185, BAIRRO NOVE DE ABRIL, COM O FIM DE APURAR UMA DENÚNCIA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE ESTARIA SENDO DESENVOLVIDA NO LOCAL, INTERPELARAM O IMPLICADO A RESPEITO DO INFORME ANÔNIMO E ESTE, POR SUA VEZ, NEGOU-LHES ACESSO, DECLARANDO QUE SOMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL ALI INGRESSARIAM ¿ ATO CONTÍNUO, VITÓRIA APARECEU E MENCIONOU A NECESSIDADE DE CONTATAR SUA GENITORA, JUCIARA GRAZIELLY, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, O QUAL COMPREENDIA DUAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DISTINTAS, TAL COMO ELUCIDADO POR AMBAS AS PERSONAGENS, QUE, PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, ASSEVERARAM QUE A PRIMEIRA UNIDADE, ATUALMENTE EM REFORMA, ERA OCUPADA EXCLUSIVAMENTE PELO RECORRENTE, ENQUANTO QUE A SEGUNDA, SITUADA NOS FUNDOS DO LOTE, ERA ONDE ELAS HABITAVAM, SENDO CERTO, AINDA, QUE ORIGINARIAMENTE AMBAS AS CONSTRUÇÕES PERTENCIAM À AVÓ/MÃE E, APÓS O FALECIMENTO DESTA, JUCIARA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO IMÓVEL, EMBORA O PROCESSO FORMAL DE INVENTÁRIO AINDA NÃO TIVESSE SIDO CONCLUÍDO ¿ AS NARRATIVAS JUDICIALMENTE APRESENTADAS PELOS BRIGADIANOS PROSSEGUEM COM A DECLARAÇÃO DE QUE, APÓS A ENTRADA NO LOTE TER SIDO FRANQUEADA, VIA CHAMADA TELEFÔNICA, POR JUCIARA, OS MESMOS INICIARAM AS BUSCAS NO QUINTAL QUE SERVE ÀS DUAS MORADIAS, E A PARTIR DISSO ARRECADARAM EPPENDORF¿S VAZIOS SOBRE O TELHADO E, EM SEGUIDA, LOGRARAM APREENDER O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL OCUPADO PELO IMPLICADO, ONDE APENAS ELE DETINHA LEGITIMIDADE PARA CONSENTIR COM O INGRESSO DOS MENCIONADOS AGENTES ESTATAIS, POR SER ELE O ÚNICO TITULAR DA POSSE DIRETA DAQUELE IMÓVEL NO QUAL RESIDIA E QUE ERA DESTACADO E DISTINTO DO SUA TIA, CUJA PROPRIEDADE NÃO LHE CHANCELAVA A RESPECTIVA PERMISSÃO DE ACESSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, COMO FOI CATEGORICAMENTE RELATADO, NÃO SE CONCRETIZOU, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DAQUELES ESTUPEFACIENTES, CONSISTENTE EM 140G (CENTO E QUARENTA GRAMAS) DE MACONHA E 20G (VINTE GRAMAS) DE COCAÍNA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (DOC. 28580212-PJE), A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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215 - TJMG. Homicídio. Existência de mais de uma ação com desígnios diferentes. Concurso formal não caracterizado. Existência, contudo. das mesmas condições de tempo e lugar e maneira de execução. Crime continuado caracterizado. CP, art. 71.

«Havendo mais de uma ação com desígnios distintos, não há que se falar em concurso formal de delitos. Sendo as mesmas as condições de tempo, lugar e maneira de execução, prevalece a regra contida no CP, art. 71, restando afastado o concurso material pretendido pela acusação.... (Continua)

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216 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, §1º, DO CP) E AMEAÇA (CP, art. 147) - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovada a prática dos delitos de ameaça e violação de domicílio qualificada, é de rigor a manutenção da condenação do réu, especialmente quando corroboradas por depoimentos harmônicos e consistentes. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A ausência de representação formal para o crime de ameaça (CP, art. 147) não impede o prosseguimento da ação penal quando o interesse da vítima é manifestado dentro do prazo decadencial. A caracterização do crime de violação de domicílio qualificada (art. 150, §1º, do CP) exige o dolo específico de ingressar ou permanecer em imóvel alheio contra a vontade de seu ocupante. Não se reconhece estado de necessidade quando a conduta viola direitos fundamentais da vítima e não decorre de perigo inevitável. Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de violação de domicílio e ameaça, dado que possuem objetos jurídicos distintos e configuram condutas autônomas. O regime inicial semiaberto para cumprimento de pena é adequado quando se trata de réu reincidente e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º, «b e 3º, do CP.... (Continua)

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217 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicício qualificado e homicídio qualificado tentado. Posse irregular de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Corrupção de menor. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Vários réus. Defesas distitas. Pedido de desaforamento formulado pelo parquet. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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219 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO I) art. 2º, CAPUT E §§3º E 4º, S II E IV, DA LEI 12.850/13; II) LEI 1.521/51, art. 2º, IX, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DOS arts. 29 E 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; III) art. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DOS arts. 29 E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E IV) ARTIGO1º, §4º DA LEI 9.613/98, NA FORMA DOS arts. 29 E 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. DENÚNCIA QUE DECORRE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MPRJ 2019.00714982 O QUAL DEU ENSEJO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DE DADOS TELEMÁTICOS E TELEFÔNICO (Nº 0223164-70.2021.8.19.0001) E DE DADOS BANCÁRIOS (Nº 0223165-55.2021.8.19.0001). IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO DE (II) INDISPENSABILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE SUA FILHA QUE CONTA COM 06 ANOS, DESTACANDO, AINDA, (III) QUE OS DELITOS A ELE IMPUTADOS FORAM COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PREVENÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO POR ESSA COLENDA CÂMARA NOS AUTOS DO HC 0099108-31.2022.8.19.0000, CUJA ORDEM FOI DENEGADA, POR UNANIMIDADE, POR ESSA C. CÂMARA CRIMINAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/04/2023. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE SER AFERIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PLURALIDADE DE DELITOS E RÉUS COM PATROCÍNIOS DISTINTOS. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM A CRIANÇA. ORDEM DENEGADA.

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220 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO EM TRANSFERIR IRMÃO MENOR PARA COMARCA DISTINTA, APÓS O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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221 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado, homicídio duplamente qualificado tentado, por cinco vezes, e corrupção de menor, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange ao concurso material. Condenação segundo as provas. Concurso material que não comporta reparo, uma vez que os crimes decorreram de desígnios autônomos e visaram a vítimas distintas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

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222 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão do benefício, assim como o ajuizamento da ação em foro distinto do seu domicílio. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

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223 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que possui redimento abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão do benefício, assim como o ajuizamento da ação em foro distinto do seu domicílio. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

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224 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência relativa. Indícios suficientes a afastar as alegações. Ajuizamento em demanda distinta do domicílio da Autora e advogado particular. Decurso do prazo sem que a Agravante juntasse os documentos indicados em intimação. Decisão mantida. Provimento negado

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225 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO.

concurso formal - aplicação: Impossibilidade - autonomia e objetividade jurídica distinta das condutas; II) confissão - repercussão: Descabimento - não configuração da atenuante a partir do interrogatório do réu. ... (Continua)

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226 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Competência. Domicílio do réu. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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228 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Preliminares: a) Ilicitude da decisão que deferiu a busca no domicílio de MAICON; b) Ilicitude do ingresso na casa de WALISSON; c) Ilegalidade do acesso ao aparelho celular e cerceamento de defesa quanto ao conteúdo dos celulares apreendidos. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de não identificação da propriedade e quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos. Pleito subsidiário: desclassificação para a conduta de porte para uso próprio, redução da reprimenda, aplicação de regime prisional mais brando e substituição por penas alternativas.

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229 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, § 4º, S II E IV E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É TRABALHADOR, PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS...¿; QUE¿...O PACIENTE [...] ESTÁ COM UMA COSTELA FRATURADA, MANTIDO NO CÁRCERE SEM ASSISTÊNCIA...¿; QUE ¿...TRATA-SE DE MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESNECESSÁRIA...¿; QUE ¿...É PAI DE DUAS CRIANÇAS EM TENRA IDADE, QUE DEPENDEM EXCLUSIVAMENTE DE SEUS GANHOS...¿; QUE ¿...O art. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR...¿ E QUE A CONDUTA INCREPADA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. PLEITO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, ESTENDENDO-SE AO PACIENTE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM FAVOR DAS CORRÉS RAIANA, TALITA E TATIANA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SUCINTOS, PORÉM, SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. O CENÁRIO DELINEADO NOS AUTOS SUGERE, EM TESE, O COMETIMENTO DE CRIMES EM SÉRIE CONTRA VÁRIOS LESADOS, QUESTÃO A SER PERQUIRIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, MAS QUE, POR ORA E NESTA VIA, ACENAM PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO, FACE O PERIGO QUE A SUA LIBERDADE REPRESENTA PARA A SOCIEDADE, AFIGURANDO-SE DESPICIENDO O FATO DE QUE A CONDUTA SEJA DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA PESSOA. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATURA CAUTELAR. A INFORMAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE [...] ESTÁ COM UMA COSTELA FRATURADA, MANTIDO NO CÁRCERE SEM ASSISTÊNCIA...¿ DEVE SER LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA PARA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ALVITRÁVEIS CABÍVEIS. A PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC QUE TRAMITA SOB O 0020264-62.2025.8.19.0000, NO QUAL A PRISÃO DAS CORRÉS RAIANA VITORIA SILVA DOS SANTOS, TALITA ALVES DOS SANTOS SCARTON PADELA E TATIANA SILVA LINHARES FOI SUBSTITUÍDA, LIMINARMENTE, PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR É DESCABIDA, REALÇANDO-SE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NÃO SE APLICAM AO PACIENTE. PARA FAZER JUS À BENESSE, NA QUALIDADE DE PAI DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, É EXIGÍVEL NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318, ¿...PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO¿ (INCLUÍDO PELA LEI 12.403, DE 2011), PRESSUPOSTO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória e atipicidade das condutas. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos da testemunha ocular e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Ameaça grave e capaz de intimidar a vítima. Crime de perseguição configurado. Comportamentos persistentes e invasivos que causam medo ou insegurança à vítima. Invasão de domicílio. A entrada não autorizada em contexto de separação e violência doméstica caracteriza a violação, mesmo sem medidas protetivas formais. Princípio da consunção. Impossibilidade. Delitos independentes, praticados em momentos distintos, afetando diferentes bens jurídicos e exigindo elementos subjetivos diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fundamentadas. Regime semiaberto adequado, ante a circunstância judicial negativa e a sequência de delitos. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos inviáveis. Súmula 588/STJ. Concessão do sursis obstada pela presença de circunstância judicial negativa. Recurso não provido... (Continua)

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231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO - REJEIÇÃO - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS POR MENOR IMPÚBERE - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA - SUMULA 383 DO STJ.

O STJ, por ensejo do julgamento do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520, decidiu que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Apesar de as pretensões terem fundamentos jurídicos distintos (causa de pedir próxima), elas derivam do mesmo fato jurídico (causa de pedir remota), qual seja, o mesmo acidente de trânsito, sendo, pois, inegável o risco de decisões conflitantes, já que deverá ser resolvido de quem foi a culpa do referido acidente. A competência para processamento e julgamento de ações conexas em que exista interesse de menor é do foro do domicílio da genitora da menor (Súmula 383/STJ).... (Continua)

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232 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADO. MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS NO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA A UM DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE PARTICIPOU DE FORMA ATIVA E RELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. NÃO CABIMENTO. RÉU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A OITO ANOS. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 33. PREFACIAL REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS. -

Rejeita-se preliminar de nulidade da busca domiciliar, pois se trata de matéria nitidamente atrelada ao mérito recursal e que deve, portanto, ser apreciada na etapa oportuna. - Descabida a alegação de ilicitude da busca e apreensão domiciliar quando houver fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial no interior da residência. - O conjunto probatório produzido em contraditório judicial, coeso e seguro a demonstrar que os apelantes concorreram de formas distintas para a prática do crime de roubo majorado imputado, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por deficiência de provas. - Presente uma das elementares do delito de roubo, qual seja, a grave ameaça ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Cumprimento da pena. Fixação pelo local do juízo da condenação. Domicílio em local distinto. Transferência. Impossibilidade de decisão unilateral do juízo deprecante. Necessidade de prévia aceitação do juízo deprecado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação. Assim, embora o sentenciado haja sido preso em comarca diversa da condenação, mais próxima ao seu domicílio, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a execução penal. ... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOLHA DE COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DA SEDE DA RÉ -

Burla ao benefício instituído pelo CDC em favor do consumidor - Declínio de competência a fim de evitar a escolha indiscriminada e por mera conveniência - competência absoluta das varas regionais, ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PACIENTE HIPERIDOSO. PÓS-OPERATÓRIO. FISIOTERAPIA EM DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 338 DESTE TJRJ. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO NÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O autor tem 98 (noventa e oito) anos, e foi submetido a cirurgia ortopédica, após fratura decorrente de queda da própria altura. Prescrição médica de instalação de regime de home care. Sentença de procedência parcial do pedido. 2. O atestado descreve impossibilidade de deambulação, pois o paciente está restrito aa Leito, e necessita de auxílio para as atividades cotidianas. Desnecessidade de serviço técnico especializado permanente. Atividades que podem ser desempenhadas por cuidador, a cujo custeio não se obrigam as operadoras de saúde. 3. Em relação à fisioterapia domiciliar, distinta é a situação. A indicação médica não foi afastada pela ré, que se manteve silente após intimada do deferimento da inversão do ônus da prova. Àquela caberia, a teor do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, a demonstração da prescindibilidade do tratamento ou da existência de substituto terapêutico. 4. Abusividade da cláusula excludente da cobertura. Inteligência das Súmulas 388 e 211 deste TJRJ. Indispensabilidade do tratamento para a vida e a saúde do segurado. Etapa pós-cirúrgica. 5. Dano moral não caracterizado. Existência de dúvida razoável quanto à interpretação de cláusula contratual. Precedentes. 7. Provimento parcial do recurso quanto ao ponto.... (Continua)

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236 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança impetrado por matriz. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... (Continua)

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237 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança impetrado por matriz. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... (Continua)

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238 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ajuizada por matriz. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... (Continua)

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239 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... (Continua)

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240 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança impetrado por matriz. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... (Continua)

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241 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção. Consunção. Concurso de infrações. Concurso material. Somente cabe falar em absorção ou consunção do crime de porte de arma pelo de homicídio se a afronta ao controle do Estado ao armamento se veicular na mesma conduta homicida. Todavia, praticada a ofensa a dois bens jurídicos por condutas francamente distintas, inclusive em sítios geográficos e momentos temporais claramente diferenciados, autoriza-se o concurso de infrações a ser composto sob as respectivas e devidas fórmulas legais

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242 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadoras mantidas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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243 - TJSP. Ocultação de cadáver. Agente denunciado por «dispensar o corpo da vítima em matagal. Abandono em local distinto da prática do homicídio que não significa ocultação. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

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244 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. LOCALIDADE DISTINTA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SÚMULA 333/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (2 vezes). Roubo majorado. Resistência. Inidoneidade do Decreto prisional e ausência de contemporaneidade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular dos autos. Feito complexo. Defesa distinta. Várias intercorrências processuais. Recambiamento. Acusado pronunciado. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

1 - Com relação às alegações de inidoneidade do decreto prisional preventivo e quanto à ausência de contemporaneidade, vale lembrar que tais questões não merecem conhecimento nesta sede recursal, pois, conforme a jurisprudência desta Corte, «[o] agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

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246 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Execução por título extrajudicial. Executado domiciliado em comarca distinta. Existência de cláusula contratual de eleição de foro da comarca da Capital. Fixação da competência do Foro Regional em cuja área esta domiciliado o exequente. Ausência de previsão legal. Competência residual do Foro Central. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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247 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF não superada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Condenação definitiva. Impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional. Não demonstrada. Não recolhimento da paciente ao cárcere. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Emissão da guia de execução justificada. Extensão do benefício. Ações penais distintas. Relatoria de outro julgador. Inviabilidade. Ordem denegada. Concessão do habeas corpus, de ofício.

1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano - o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca domiciliar. Alegação de violação de domicílio. Prisão. Pretensão de relaxamento. Temas não tratados pela corte de origem. Supressão de instância. Pequena quantidade de droga apreendida. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Fundamentação suficiente da prática de tráfico. Inadmissível revolvimento fático/PRobatório. Minorante. Afastamento. Histórico de atos infracionais. Agravo regimental improvido. 1. Os temas relativos à invasão de domicílio e relaxamento da prisão do paciente não foram decididos pela corte estadual, o que inviabiliza sejam examinados diretamente pelo STJ. 2. Como é cediço, matéria não enfrentada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância. (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 3. Afigura-se correto o afastamento da pretendida desclassificação do delito tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, mediante fundamentação coesa e suficiente no sentido de que o réu praticou o crime de tráfico, de forma que alcançar conclusão diversa demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus.

4 - O histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021). 5. Na hipótese, não constam dos autos informações detalhadas acerca dos atos infracionais, de forma que concluir de forma distinta da fixada na origem ensejaria indevido revolvimento fático probatório. 6. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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249 - TJSP. Homicídio. Tentativa branca. Demonstração do «animus occidendi pelas circunstâncias externas da conduta. Realização de ameaça de morte e em seguida quatro disparos contra a vítima que fugia. Inexistência de relação com o crime de roubo. Nexo causal distinto. Crime autônomo caracterizado. Aplicação do redutor de 2/3 pela tentativa. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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250 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de impossibilidade de decretação da prisão civil em virtude da existência de litispendência. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pandemia. Covid-19. Prisão decretada na vigência da Lei 14.010/2020. Manutenção da decisão. Ordem denegada.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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