(DOC. VP 487.6264.7899.1677)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA: I)

concurso formal - aplicação: Impossibilidade - autonomia e objetividade jurídica distinta das condutas; II) confissão - repercussão: Descabimento - não configuração da atenuante a partir do interrogatório do réu. RECURSO DESPROVIDO

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