(DOC. VP 230.8310.4315.6742)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Corrupção de menor. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Vários réus. Defesas distitas. Pedido de desaforamento formulado pelo parquet. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. 2 - Embora o pacient

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