(DOC. VP 992.6499.7994.0390)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADO. MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS NO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA A UM DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE PARTICIPOU DE FORMA ATIVA E RELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. NÃO CABIMENTO. RÉU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A OITO ANOS. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 33. PREFACIAL REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS. -

Rejeita-se preliminar de nulidade da busca domiciliar, pois se trata de matéria nitidamente atrelada ao mérito recursal e que deve, portanto, ser apreciada na etapa oportuna. - Descabida a alegação de ilicitude da busca e apreensão domiciliar quando houver fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial no interior da residência. - O conjunto probatório produzido em contraditório judicial, coeso e seguro a demonstrar que os apelantes concorreram de formas distintas para a prática

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