Jurisprudência sobre
domicilio distintos
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251 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de impossibilidade de decretação da prisão civil em virtude da existência de litispendência. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pandemia. Covid-19. Prisão decretada na vigência da Lei 14.010/2020. Manutenção da decisão. Ordem denegada.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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252 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Autora que aufere por volta de 01 (um) salário-mínimo bruto por mês - Benefício previdenciário por invalidez - Reforma da sentença, nesse ponto, com o deferimento da benesse - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (art. 321, caput e parágrafo único, e CPC, art. 485, I) - Juízo «a quo que determinou emenda da inicial, a fim de esclarecer a relação dos fatos narrados na inicial com a comarca em que ação foi ajuizada - Autora que não emendou a inicial, nem indicou o estabelecimento da filial do réu que teria efetivamente relação com os fatos - Recomendação 159/24 do CNJ sobre medidas de identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva que prevê, no item 4 do Anexo A, o ajuizamento de ação em comarcas distintas do domicílio da parte autora como conduta processual potencialmente abusiva - Domicílio da autora distante de 1000 km da comarca onde ajuizada a ação - Extinção da ação sem resolução do mérito mantida - Precedentes do TJSP - Recurso provido em parte... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA QUE OCORREU EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VERIFICADOS - CONDENAÇÕES DISTINTAS.
-Verificado nos autos que toda a ação policial que culminou no flagrante ocorreu em via pública, totalmente despropositada a alegação de suposta ilicitude das provas por violação de domicílio. ... ()
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254 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Pagamento efetuados pela vítima mediante boleto bancário. Numerário creditado na conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local do domicílio da vítima. CPP, art. 70, § 4º. Inovação da Lei 14.155/2021.
1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Não configurada. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais nas residências dos acusados. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Detração. Prisão cautelar relativa a período anterior ao delito. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Admite-se a detração, inclusive em processos distintos, desde que a segregação indevida seja posterior ao crime em que se requer a incidência do instituto, a fim de amenizar as consequências de uma custódia processual indevida. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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258 - STJ. Processual penal. Homicídio. Dois réus. Impetração da defensoria pública em favor de ambos. Alegações contraditórias deduzidas pelo defensor. Afirmação textual que um dos pacientes é inocente. Imputação do crime ao outro na mesma peça. Colidência de defesas. Não conhecimento do writ.
«1 - É contrária ao interesse da defesa a impetração de writ por defensor público, em favor de ambos os réus, ora pacientes, na medida em que atribui a um deles o crime de homicídio para justificar a tese de julgamento contrário à prova dos autos para o outro, ou seja, aquele para quem entende militar a inocência. ... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de homicídio qualificado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples, associação criminosa e fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo. ... ()
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261 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Audiência de instrução marcada para data próxima. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Tratando-se de feito complexo que conta com seis denunciados, com advogados distintos, cinco vítimas fatais, não se constata constrangimento ilegal na marcha processual apta à concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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262 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELACÃO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «E DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 11.340/2006, art. 24-A - DESCABIMENTO - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES DO SURSIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS «E E «F, DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.
-Não merece acolhimento o pedido de nulidade da sentença, tendo como base a alegação de violação ao princípio acusatório, quando o magistrado determinou diligência necessária, para fins de solução da controvérsia, o que é devidamente autorizado pela dicção prevista no CPP, art. 156, II. ... ()
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263 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Alegação superada. Súmula 21/STJ. Fundamentação da segregação. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, POR CONSEGUINTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. ALÉM DA ENTRADA E REVISTA NO IMÓVEL PELOS POLICIAIS TER SIDO FRANQUEADA PELO RÉU, O ENCONTRO DE DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 121,90G (CENTO E VINTE E UM GRAMAS E NOVENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA, EM 02 (DOIS) TABLETES DE TAMANHOS DISTINTOS, E 0,90G (NOVENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA EM UM CIGARRO, ALÉM DO AUTO DE APREENSÃO DE 02 (DOIS) CADERNOS DE ANOTAÇÕES. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE NO DIA DOS FATOS ABORDARAM O RÉU EM UMA OFICINA DE MOTO, APÓS DILIGENCIAREM NEGATIVAMENTE NA RESIDÊNCIA DESTE, POR CONTA DE INÚMERAS INFORMAÇÕES SOBRE GUARDA E COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. LOGO APÓS, OS POLICIAIS DIRIGIRAM-SE À RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NA COMPANHIA DESTE, LOGRANDO ÊXITO EM ENCONTRAR O MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, O RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFESSOU QUE «VENDIA A DROGA POR R$ 10,00 (DEZ REAIS) E R$ 5,00 (CINCO REAIS), DROGA ESTA QUE TERIA SIDO COMPRADA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, SENDO ESTA A 1ª VEZ QUE VENDEU UMA CARGA DE DROGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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265 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...AS TESTEMUNHAS E VÍTIMA ARROLADAS NA DENÚNCIA PRESTARAM SEUS RELATOS DE FORMA TOTALMENTE TRANQUILA, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ELAS POSSUÍSSEM TEMOR EM RELAÇÃO AO PACIENTE...¿; QUE ¿...O PACIENTE NÃO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA...¿; QUE APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO SUPOSTO LESADO DESAPARECEU A HIPÓTESE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO; QUE ¿...O PACIENTE TEM DOMICÍLIO COMPROVADO...¿; QUE ¿...A INSTRUÇÃO CRIMINAL FRAGILIZOU DE FORMA SIGNIFICATIVA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE...¿ E ¿...EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DE DATA PROVÁVEL PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. A TRANQUILIDADE EM QUE, EM TESE, TRANSCORREU A INSTRUÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO SUPOSTO LESADO DESAPARECEU A HIPÓTESE DE INTERFERÊNCIA DO PACIENTE NÃO CONFIGURAM ELEMENTOS DETERMINANTES PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO, À LUZ DOS DEMAIS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA DECRETÁ-LO E MANTÊ-LO. NÃO SOCORRE O PACIENTE, TAMBÉM, A INFORMAÇÃO DE QUE ¿...NÃO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA...¿, LEMBRANDO QUE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO O ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO, EXAMINADO EM CONJUNTO, DO QUAL O RECONHECIMENTO É, APENAS, PARTE. O ARGUMENTO DE QUE ¿...A INSTRUÇÃO CRIMINAL FRAGILIZOU DE FORMA SIGNIFICATIVA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE...¿ ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACEVO PROBATÓRIO, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. A TESE DE ¿...EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO...¿ FOI OBJETO DE EXAME POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO HC QUE TRAMITOU SOB O 0102730-50.2024.8.19.0000, NO QUAL A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 04, DO ÚLTIMO MÊS DE FEVEREIRO. AGREGA-SE QUE OS CORRÉUS JÁ FORAM SENTENCIADOS E O PROCESSO FOI DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA SUA DEFESA TÉCNICA, NÃO SE COGITANDO, ASSIM, DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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266 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido - Concurso material - Preliminar de nulidade - Exceção ao princípio da inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína e crack - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Negativa da acusada isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam à ré e eram destinados ao consumo de terceiros - Prisão em flagrante em poder de munição de uso permitido - Tipicidade bem demonstrada - Crime de perigo abstrato, que se perfaz com o simples porte ou posse da munição - Para efetivar o controle estatal de armas de fogo, se faz necessário igualmente controlar seus acessórios e munição - Desnecessidade de apreensão conjunta de arma de fogo para a responsabilização penal pelo crime de porte de munição - Conduta prevista pelo legislador como ofensiva à segurança pública e à paz social - Precedentes - Condenações mantidas - Pena-base para o crime de tráfico acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a enorme quantidade e o alto poder deletério dos entorpecentes apreendidos - Pena-base para o crime de posse irregular de munição de uso permitido fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Benefício mantido, ante a resignação do representante do Ministério Público - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Condutas praticadas em contextos distintos, a tornar inaplicável a causa de aumento da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, em detrimento do concurso material de infrações - Regime prisional inicial fechado que se mostrava o mais adequado à espécie - Impossibilidade da fixação de regimes mais brandos e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Benefícios mantidos ante a resignação do Ministério Público - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização moral. Alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O ajuizamento da demanda em comarca distinta do domicílio do consumidor não é causa, por si só, de negativa da benesse. Hipótese na qual demonstrada carência de recursos, suficiente para caracterização da hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição e indenização por dano moral. Alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O ajuizamento da demanda em comarca distinta do domicílio do consumidor não é causa, por si só, de negativa da benesse. Hipótese na qual demonstrada carência de recursos, suficiente para caracterização da hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... ()
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento da gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio e contratação de advogado particular que, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência, porque presentes elementos que corroboram a alegação - Postulante aposentado com proventos de um salário-mínimo e ausentes outras reservas financeiras - RECURSO PROVIDO para deferir ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça... ()
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270 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse de bem móvel objeto de arrendamento mercantil. Direito de natureza pessoal. Pedido ajuizado no foro do domicílio do réu. Remessa a comarca distinta em razão de existência de foro de eleição no contrato. Competência determinada pelo critério da territorialidade. Competência relativa. Impossibilidade de declinação «ex offício. Inteligência da Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.
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271 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda. Fixação de domicílio do filho e do regime de convivência com os pais. Guarda compartilhada distinta da guarda alternada. Medida imprescindível ao melhor interesse da criança. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Desnecessidade de reexame de material probatório. Inexistência de vício na quesitação. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desclassificação. Participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta. Não ocorrência de concurso de pessoas. Agravo regimental improvido.
1 - Não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quando as premissas fáticas da controvérsia encontram-se estabelecidas pelo acórdão recorrido, sendo desnecessário o revolvimento dos elementos fático probatórios da lide para o exame da pretensão recursal.... ()
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273 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, § 4º, II E 171, CAPUT, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE A CONDUTA INCREPADA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, SERÁ FIXADO O REGIME SEMIABERTO; ...A REINCIDÊNCIA POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA... E QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA COM APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NÃO VEDA A SEGREGAÇÃO, PORQUE, TAMBÉM, NÃO AFASTA O PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE TERIA SUBTRAÍDO O CARTÃO DE CRÉDITO DO LESADO E EFETUADO COMPRAS COM ELE, COMO SE FOSSE SEU TITULAR. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PACIENTE OSTENTA NA FAC QUINZE APONTAMENTOS, A MAIORIA POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, APTAS PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DE MAUS ANTECEDENTES. NO PROCESSO QUE TRAMITA SOB O 0807103-33.2023.8.19.0028, A PRISÃO FLAGRANCIAL FOI SUBSTITUÍDA, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. A CIRCUNSTÂNCIA SUGERE QUE PARA A SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS ORA IMPUTADOS, DESCUMPRIU A MEDIDA IMPOSTA, AUSENTANDO-SE DE SEU LAR. CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS CERTIDÃO INFORMANDO QUE NÃO FOI LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. EVIDENTE, PORTANTO, QUE A LIBERDADE DA PACIENTE IMPLICA EM EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A SOMA DAS PENAS COMINADAS PARA AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS, ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DA PACIENTE DESCONSTRÓI A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. A MATERNIDADE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SALVO-CONDUTO PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. ADEMAIS, A PACIENTE INFORMOU QUE ¿...O FILHO MENOR SE ENCONTRA NA COMPANHIA DA AVÓ MATERNA...¿. NESSE CONTEXTO, A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO NÃO INTERFERE NA PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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274 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO.
Sentença que condenou o apelante pelos crimes descritos nos arts. 147 e 150, caput, c/c art. 61, II, ¿f¿, n/f art. 69, todos do CP, impondo-lhe pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, no regime aberto. Apelo defensivo. Materialidade e autoria induvidosas. Prova oral colhida no curso da instrução criminal consubstanciada no depoimento da vítima Sabrina, em harmonia com as declarações prestadas em sede inquisitorial, no sentido de que o réu, seu ex-companheiro, ingressou na residência, sem autorização, e lá permaneceu mesmo compelido a se retirar. Esclareceu, ainda, que temerosa, solicitou apoio policial, ocasião na qual o acusado proferiu ameaças de que poderia colocar fogo na casa e tentou agredir a vítima com um golpe de faca no seu pescoço, sendo impedido pela filha do casal. Versão acusatória corroborada pelo testemunho da policial, responsável pela prisão em flagrante do acusado. Palavra da vítima que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Inviável a aplicação do princípio da consunção. O crime de ameaça e a violação de domicílio constituem práticas autônomas, que visam à proteção de bens jurídicos distintos. No caso, a invasão de domicílio não se afigura como meio necessário à consecução do delito de ameaça, não ficando absorvido por este. O contexto fático configura o concurso material de crimes. Insurgência da defesa com relação à dosimetria da pena, que não merece prosperar. Maus antecedentes. Reprimenda corretamente afastada do mínimo legal. Incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Descabida a suspensão condicional da pena. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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275 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - INTEMPESTIVIDADE DA SEGUNDA APELAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS - CRIME ÚNICO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO E DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.
1.É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, em linha com o previsto no CPP, art. 593. ... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Contratação de advogado particular - Ajuizamento da demanda fora de seu domicílio, não obstante a relação de consumo - Existência, outrossim, de outras ações similares, igualmente ajuizadas em foro distinto - Peculiaridades que devem servir como cautela, de forma a se manter o indeferimento da benesse - Determinação de expedição de ofício aos juízos que presidem os aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte - Recurso improvido, com determinação... ()
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277 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CPP, art. 312. Ausência de indícios de autoria, debilidade da saúde do réu e requisitos da prisão preventiva. Matérias não discutidas tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do cuidado paterno não comprovada. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - As questões relativas à ausência de indícios de autoria, à debilidade da saúde do réu e aos requisitos da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não podem ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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278 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Modus operandi. Maus antecedentes. Duas condenações distintas. Reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Fração da tentativa. Múltiplas facadas. Motivação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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279 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Comarcas distintas. Ausência de intimação. Nulidade.
1 - Substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome.... ()
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280 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. 1. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Elementos concretos. 2. Prisão especial. Recorrente com diploma de ensino superior. Ausência de local específico para o preso especial e falta de cela distinta no mesmo estabelecimento. Direito a prisão domiciliar. 3. Recurso provido em parte.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o acusado, em tese, teria se aproveitado de sua condição de enfermeiro e de seu ambiente de trabalho para anular a capacidade de reação de uma das vítimas por meio de substâncias estupefaciente e teria ameaçado a outra, praticando com elas conjunção carnal e atos libidinosos. Ademais, o juízo a quo consignou existirem fortes indícios de que o recorrente teria praticado crime de exercício ilegal da medicina. ... ()
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281 - TRF2. Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência. Ação intentada contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Domicílio do autor. Competência relativa. CPC/2015, art. 51, parágrafo único.
I. Cuida-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitante declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito, por observar que «não se trata de competência funcional, porquanto a situação retratada envolve Seções Judiciárias distintas (Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Seção Judiciária do Espírito Santo), ressaltando, ainda, que declinação de competência de uma Seção Judiciária para outra envolve competência relativa, e não funcional, haja vista que, «tratando-se de ação proposta contra a UNIÃO, impera a competência concorrente prevista na CF/88, art. 109, § 2º, reproduzida no CPC/2015, art. 51, parágrafo único, e, portanto, a faculdade de o Autor ajuizá-la nesta Seção Judiciária do Espírito Santo (domicílio do Autor), ou onde houver ocorrido o fato que deu origem à demanda ou, ainda, no Distrito Federal. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade da diligência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Delitos autônomos. Consunção afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - «As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova (AgRg no RHC 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).... ()
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283 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico. Circunstâncias do flagrante. Grande quantidade de droga apreendida em poder do réu. Alegação de prova obtida por meios ilícitos. Improcedência. Ingresso no domicílio do réu em flagrante delito. Crime permanente. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder do apelante bem como nas suas 02 (duas) residências; 2. A grande quantidade de droga apreendida (155 gramas), além das circunstâncias que permearam o flagrante (denúncia anônima relativa ao tráfico, investigação preliminar, droga apreendida em três locais distintos, entre outras), indicam a subsunção da conduta do apelante ao tipo penal previsto no lei 11.343/2006, art. 33; 3. A regra da inviolabilidade de domicílio não se aplica se houver flagrante delito. Hipótese em que o ingresso dos policiais nas residências do apelante ocorreu durante a execução do tráfico de drogas, crime permanente cuja execução se protrai no tempo. Inteligência do CF/88, art. 5º, XI; 4. Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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284 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio e ocultação de cadáver. Denúncia que se limita a mencionar o abandono do corpo da vítima em local distinto da prática do homicídio, sem qualquer referência ao dolo de esconder o cadáver. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Pronúncia do réu por conduta não descrita na denúncia que representa indevida e prematura alteração da imputação, configurando cerceamento de defesa. Impossibilidade de anulação da pronúncia, uma vez que, tendo a acusação se conformado com a decisão, o réu não pode ser prejudicado por força de seu próprio recurso. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.
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285 - STJ. Alimentos. Guarda e busca e apreensão de menor. Conexão.
«Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para o seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse do menor, tudo conspirando para que os processos sejam reunidos e julgados conjuntamente. Prevalece o foro do domicílio do alimentante e de sua mãe para as ações acima indicadas.... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prerrogativa legal e regimental. Princípio constitucional da celeridade processual. Homicídio qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Modificação de institutos jurídicos. Pena-base. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - «O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2022, DJe 18/3/2022) ... ()
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287 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, CP, art. 211, caput, e CP, art. 242, caput, c/c. O CP, art. 29 e CP, art. 69). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de seis crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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288 - TJSP.
Embargos de Declaração - Nulidade do Acórdão - Reconhecimento - Patrono do acusado que solicitou a inclusão do feito em sessão de julgamento telepresencial, ante o seu domicílio profissional em Comarca distinta da Capital - Pedido realizado antes da publicação da pauta de julgamento e que deveria ter sido observado pela Serventia - Embargos de Declaração acolhidos para anular o v. Acórdão, a fim de que o feito seja incluído em sessão de julgamento telepresencial... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e contratação de advogado particular não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes documentos que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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290 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração menor que dois salários-mínimos - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Houve a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Na região metropolitana de São Paulo, o ajuizamento da ação em comarca contígua ou próxima, distinta da comarca do domicílio da parte requerente, não impede a concessão da gratuidade da justiça, ainda que haja a contratação de advogado particular. R. decisão reformada. Recurso provido
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e renúncia de recorrer ao Juizado Especial não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse à autora (pessoa natural) - Ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da parte demandante não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Agravante que demonstrou a hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por dano moral. Alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O ajuizamento da demanda em comarca distinta do domicílio do consumidor não é causa, por si só, de negativa da benesse. Hipótese na qual demonstrada carência de recursos, suficiente para caracterização da hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes indícios que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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297 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Comarcas distintas. Ausência de intimação. Nulidade.
«1. O STJ já firmou entendimento de que substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - O
CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Circunstâncias que evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta e extrapolam as consequências inerentes ao tipo penal. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Os crimes de porte de arma de fogo e de homicídio possuem objetividades jurídicas diversas, quais sejam, a incolumidade pública e a vida, respectivamente, e, além disso, no caso em questão, os momentos de consumação dos delitos foram completamente distintos. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena privativa de liberdade.... ()
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299 - STJ. Agravo regimental e m habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece da parte já enfrentada em ou tro writ, ainda que em fase processual distinta, porquanto remanescem os estreitos limites de cognição da via mandamental. ... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da benesse - Autor/agravante que, ademais, ajuizou a demanda em foro diverso de seu domicílio - Existência, outrossim, de outras quatro ações similares, igualmente ajuizadas em foro distinto, também com pedido de danos morais - Peculiaridades que devem ser utilizadas como cautela, de forma a se manter o indeferimento da benesse - Determinação de expedição de ofício aos juízos dos aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte, bem como de ofício ao Numopede - Recurso improvido, com determinação... ()
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