(DOC. VP 428.9246.2228.8779)

TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Houve a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Na região metropolitana de São Paulo, o ajuizamento da ação em comarca contígua ou próxima, distinta da comarca do domicílio da parte requerente, não impede a concessão da gratuidade da justiça, ainda que haja a contratação de advogado particular. R. decisão reformada. Recurso provido

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