(DOC. VP 156.0301.0749.0673)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Benesse concedida - Decisão reforma

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