Jurisprudência sobre
domicilio distintos
+ de 1.563 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual cc restituição de valores cc indenização por dano moral. Irresignação contra r. decisão que em sede de embargos de declaração, denegou a redistribuição do feito reconhecendo, via de consequência, implicitamente, sua competência para julgamento da ação de origem tendo em conta o que dispõe o CPC, art. 46, § 4º.. Irresignação. Inadmissibilidade. Dados coligidos aos autos dão conta de que a demanda de origem foi ajuizada contra mais de 02 réus, que têm domicílios distintos. De fato 02 dos suplicados (pessoa física e jurídica) estão, domiciliado e sediado, em região de competência do Foro Regional XV - Butantã, como dá conta o aplicativo disponibilizado por este Eg Tribunal - https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial. Logo, forçoso convir que o Juízo de origem é competente para julgamento da controvérsia. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de acusados. Advogados distintos. Ausência de desídia do magistrado condutor. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta. Cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Diversos réus representados por defensores distintos. Recurso ordinário não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do recorrente e a extrema gravidade dos fatos, evidenciadas a partir do modus operandi e da violência do crime, além do risco da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Não ocorrência. Menção, na decisão que decreta a prisão preventiva, a elementos que denotam a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Causa complexa. Necessidade de expedição de carta precatória. Delito praticado, em tese, por seis acusados que privaram a vítima de liberdade e desferiram-lhe dez disparos. Réus com defensores distintos. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil. Suposto conflito de competência entre juízos competentes. Inocorrência. Ausência de conflito. Juízos que remetem os autos a juizos distintos sem retorno ao juízo originário ou anterior. Nesta corte não se conheceu do conflito de competência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do conflito de competência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial que reconheceu o direito a percepção de diferenças no repasse da verba do FUNDEF. O juízo Federal do DF declinou a competência para o Juízo Federal de São Paulo e este declinou a competência para o juízo de Maceió. Nesse interim o TRF5ª Região proferiu julgamento reconhecendo a ilegitimidade do município.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Situação dotada de singularidade. Definição do juízo competente para a cognição e julgamento da demanda. Competência jurisdicional que se define em razão da origem dos alegados efeitos danosos. Lei 7.347/1985, art. 2º. Aplicabilidade. Conflito de competência conhecido para declarar competente o douto juízo da 1ª. Vara federal da seção judiciária do estado do Rio de Janeiro, de acordo com o parecer do douto Ministério Público federal.
«1. Cinge-se a controvérsia em determinar, no caso concreto, qual é o local do dano a que alude o Lei 7.347/1985, art. 2º como critério definidor do foro competente para o processamento da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, já que, segundo a peça inicial do douto MP, o dano decorrente da improbidade teria se consumado em mais de um lugar, vindo daí a consistência do conflito competencial judicial para o seu processo e julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Menção no Decreto preventivo quanto à periculosidade do agente. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Delito praticado, em tese, por três acusados, com defensores distintos. Expedição de cartas precatórias e pedidos de revogação e relaxamento da prisão cautelar. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Duplicidade de agravos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Princípio da colegialidade. Pedido de extensão da desclassificação da conduta para a de lesão corporal, tal qual operada pelos jurados ao corréu. Inviabilidade. Elementos volitivos distintos. Análise da ação dos réus, se agiram da mesma forma e com a mesma intenção. Necessidade de reexame de provas. Pena-base. Valoração na medida da atuação de cada réu. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica o não conhecimento do protocolado em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e V). Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para julgamento perante o tribunal do Júri. Feito complexo. Presença de quatro acusados, com defensores distintos, necessidade de expedição de cartas precatórias, suspeita de formação de grupo de extermínio, desaforamento e unificação de processos. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Sessão do tribunal do Júri designada para data próxima. Razoabilidade. Observância. Coação ilegal. Ausência. Corréus em liberdade. Situação que não se assemelha à dos recorrentes.
«1. Buscam os recorrentes a reforma do acórdão do Tribunal a quo que manteve a prisão cautelar, ao argumento de excesso de prazo para o julgamento dos acusados perante o Tribunal do Júri, na ação penal que lhes imputa o crime de homicídio qualificado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual. Modus operandi. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Dois réus com procuradores distintos. Precatórias. Perícias. Audiências realizadas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Interposição de recurso em sentido estrito e recurso especial. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Interposição de recursos em sentido estrito. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado por esta corte em outro processo. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Seis réus com procuradores distintos. Corréu que foi preso em outro estado. Recambiamento. Expedição de cartas precatórias. Audiências de instrução realizadas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da covid-19. Pedidos de liberdade provisória apresentados pela defesa. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Teses já analisadas por esta corte superior em outro processo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Quatro réus com defensores distintos. Cartas precatórias. Laudos. Perícias. Audiências realizadas. Paciente pronunciado. Recursos em sentido estrito julgados pela corte a quo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Causas de aumento caracterizadas. Dosimetria. Concurso formal entre os dois crimes de roubo. Vítimas e patrimônios distintos. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Pena e regime bem aplicados. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Prisão posterior por porte ilegal de arma de fogo. Liberdade concedida pelo tribunal. Decretos distintos. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TRF1. Penal. Processual penal. Restituição de bem apreendido. Mandado de busca e apreensão em local distinto. Termo de consentimento de busca. Violação ao domicílio. Nulidade.
«1. Como forma de não suprimir o direito à inviolabilidade domiciliar, o legislador previu a impossibilidade, sem determinação judicial, da extensão da medida cautelar a residências distintas da indicada, o que demonstra, prima facie, a nulidade da diligência efetuada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS arts. 12 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS - VARIEDADE DE ARTEFATOS - TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A
Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Considerando que a busca domiciliar foi efetuada em razão do estrito cumprimento de mandado de busca e apreensão legalmente autorizado, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os materiais bélicos, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do art. 12 e art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03, não há se falar no acol himento do pleito absolutório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em Primeira Instância por seus próprios fundamentos. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munição são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - Incabível a aplicação do princípio da consunção quando evidenciado que os delitos dos art. 12 e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003 foram praticados com desígnios autônomos, sem subordinação de uma conduta pela outra, sobretudo diante da variedade de artefatos apreendidos e por tutelarem bens jurídicos distintos. - Carece de interesse recursal o pleito de redução das penas-bases já aplicadas em seus patamares mínimos abstratamente cominados. - Incabível a aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 se não evidenciada circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime. - À luz do art. 33, §§2º e 3º, do CP, sobretudo diante da reincidência do acusado, de rigor a manutenção do regime prisional semiaberto, porquanto necessário para a reprovação e prevenção do crime praticado. - Ausentes os requisitos legais do CP, art. 44, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não denotando, ademais, medida socialmente recomendável na espécie. - A competência para a análise do pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar é do Juízo da Execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência com objetivo de fornecimento de atendimento domiciliar «home care, 24 horas por dia - Impossibilidade - Serviços de cuidador que são distintos do «home care - Poder Público que não tem o dever de disponibilizar serviços de «enfermagem 24 horas, sob pena de se prestigiar o interesse privado de uma pessoa em detrimento da coletividade - Multa diária estabelecida com razoabilidade, não sendo o caso de exclusão e/ou redução - Provimento parcial do recurso, tão-somente para afastar a pretensão de serviços de enfermagem 24 horas
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Menção no Decreto preventivo à existência de registros criminais, a denotar a possibilidade concreta de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Delito praticado, em tese, por seis acusados que mataram a vítima com o suposto intuito de exercer domínio sobre ponto de venda de droga. Réus com defensores distintos. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Penal e processual penal. Prisão domiciliar. Subsistência de limitação ao direito de ir e vir. Ausência de perda de objeto do feito por força de sua imposição em substituição à custódia cautelar. Habeas corpus. Impetração concomitante no STF e no STJ, com objetos distintos. Autonomia e ausência de hierarquia dos writs constitucionais. Prisão preventiva. Decretação por juízo declarado incompetente. Ausência de ratificação pelo órgão competente. Ausência de revisão da necessidade de manutenção da medida no prazo fixado pelo CPP, art. 316. Omissão grave do poder judiciário caracterizadora de ilegalidade. Concessão da ordem.
1 - A conversão de prisão preventiva em domiciliar não provoca perda de objeto de habeas corpus impetrado para o reconhecimento de sua nulidade, pois qualquer restrição ao exercício da plenitude do direito de ir e vir pode legitimar a impetração desse remédio constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus e defensores distintos. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Fraude em meio bancário - Abertura indevida de conta corrente, com transferência do domicilio bancário de recebimento do benefício além de empréstimo bancário - Negativa da autora - Réu que alega que as operações foram feitas de forma eletrônica com a apresentação de selfie e documentos pessoais, com aceite via sms - Impugnação da documentação - Autora que alega que a mesma selfie foi apresentada para fazer 4 operações distintas; o telefone indicado para a transação não lhe pertence e foi habilitado junto a companhia telefônica no mesmo dia da fraude ; o local da contratação é distante da sua residência; e os valores dos créditos beneficiaram terceiros - Réu que acena para a existência de fraude - Fragilidade das provas reconhecida para concluir pela regularidade da contratação - Inexigibilidade reconhecida - Dano moral caracte4izado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Violação de domicílio. Crime permanente. Distinção entre o caso em exame e julgado desta corte. Patente diferença entre casos distintos. Trancamento. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Aguardando agendamento de teleaudiência juntos aos presídios onde os réus estão custodiados. Risco de contágio covid-19. Recomendação cnj 62. Não restou comprovado nos autos, que o paciente, portador de asma, não usufruirá de proteção ou mesmo atendimento necessário a fim de resguardar sua vida. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Apelação Criminal. Porte e posse de arma de fogo e corrupção ativa. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Não acolhimento. Diligência realizada com fundamento nas informações prestadas pelo próprio acusado. Configurado o flagrante delito. Pleito de absolvição dos delitos da Lei 10.826/2003, art. 12 e 333 CP. Inviabilidade. Autoria e materialidade que restaram demonstradas no conjunto probatório. Redução das reprimendas. Impossibilidade. Não reconhecimento do concurso formal de infrações. Delitos de posse e porte de arma de fogo perpetrados em contextos distintos. Regime intermediário para os delitos de porte de arma de fogo e corrupção passiva. Impossibilidade. Modalidade fechada que se mostra mais adequada no caso em tela. Rejeitada a preliminar, apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Conflito de competência. Ação de modificação de guarda de menor e ação de busca e apreensão ajuizadas em juízos distintos. Decisões divergentes. Caracterização, na espécie, de conflito positivo de competência. Detenção espúria do menor pelo genitor, com conseqüente alteração do domicílio do menor, ensejando o ajuizamento da ação de modificação de guarda de menor perante juízo absolutamente incompetente. Ocorrência. Competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança. Necessidade. Inteligência do art. 147 do e.C.A.. ECA e enunciado 383/STJ. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança, anulando todos os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente.
I - Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua a Lei 8.069/1990, art. 147 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição legal deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, sendo de ordem pública, encerra definição de competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser declarada de ofício;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado (por três vezes), furto qualificado tentado, roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal. Inocorrência. Ação complexa, que conta com 4 réus, com procuradores distintos, e apuração de vários fatos criminosos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Habeas corpus não conhecido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa majorada e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos do HC 577.113. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (dez), advogados distintos, expedição de cartas precatórias. Emergência sanitária. Impacto em feitos processuais. Delonga injustificada não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, é inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior, no ponto, porquanto se reitera pleito já analisado nos autos do HC. 577.113, impetrado contra o mesmo decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Organização criminosa. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus custodiados em diferentes estabelecimentos prisionais e com advogados distintos. Desmembramento do feito em razão de réus foragidos. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Diversos pedidos de revogação e relaxamento da custódia cautelar apresentados pelos defensores dos réus. Recurso desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Policial militar à paisana. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Desaforamento. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO NÚMERO DE APONTAMENTOS. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do depoimento de testemunha sigilosa e do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Reiteração de pedidos. Hc 765.766/ce. Acórdãos distintos. Mesmo pedido e causa de pedir. Alegação de decisão condenatória manifestamente contrária às provas dos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As matérias relativas à nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226 e o cerceamento de defesa pelo depoimento prestado por testemunha sigilosa já foram analisadas pelo STJ no HC 765.766/CE, impetrado contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, concluindo-se pela ausência de nulidade, conforme acima transcrito. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso defensivo - Dosimetria - Pretendido abrandamento da pena base - Não acolhimento - Aumento baseado em elementos idôneos - Circunstâncias e consequências do delito que extrapolaram a normalidade do tipo - Réu portador de múltiplos antecedentes - Ausência de desproporcionalidade -Segunda fase - Possibilidade de utilização de qualificadora sobressalente como agravante - Recurso que dificultou a defesa do ofendido e reincidência - fração de 1/3 justificada - - Processos distintos utilizados nas duas fases da dosimetria - Ausência de bis in idem. Regime fechado adequado diante do quantum da pena, reincidência, circunstâncias negativas e gravidade da conduta. Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado e consumado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar mantida. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e a gravidade dos delitos, evidenciadas pelas circunstâncias das condutas criminosas - elaboração de requerimentos de indenização do Seguro DPVAT que eram instruídos por documentos falsificados por ele e por alguns integrantes do grupo, sendo um dos líderes da associação, visando à obtenção de vantagem econômica indevida mediante fraude. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, bem como a manutenção da prisão domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado (arts. 121, § 2º, IV, e 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, todos. CP), resistência (CP, art. 329. CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Condenação pelo tribunal do Júri por todos os delitos. Insurgência da defesa. Almejada absorção do delito de porte de arma de fogo pelo homicídio. Inviabilidade na espécie. Momentos de consumação distintos. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão do vetor «circunstâncias do crime. Utilização de arma de alto calibre. Fato que por si só não autoriza a exasperação. Mitigação devida. Recurso parcialmente provido.
«Tese - O alto calibre de arma de fogo, por si só, não constitui fundamento hábil a justificar a incidência desfavorável do vetor das circunstâncias do crime na aplicação da pena pelo cometimento de homicídio qualificado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Dois réus patrocinados por advogados distintos. Dificuldade na localização de testemunhas. Instrução que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade ausente. Recurso improvido com recomendação.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação por covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Demora da defesa. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido. Recomendação.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121,§ 2º, I e IV, do CP). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência ausência de desídia do poder estatal. Limites da razoabilidade não ultrapassados. Instrução criminal no contexto da pandemia do coronavírus. Pluralidade de réus (num total de 4). Complexidade da causa. Advogados distintos. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Interposição de rese pela defesa do paciente. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri designada para 15/10/2024. Tese de inidoneidade de fundamentação. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi empregado (paciente cometeu homicídio com golpe de faca, visando a denominada «justiça com as próprias mãos, em razão de um suposto furto cometido pela vítima contra ele). Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedente. Inexistência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação anulatória de negócio jurídico fraudulento. - Distribuição ao Juízo da Lapa, por ser o endereço da autora, com posterior redistribuição ao Juízo de Santana, por entender que o endereço do réu estaria abrangido pela competência do juízo suscitante. Conforme se depreende do art. 53 da Resolução 2/76 deste E. Tribunal de Justiça, para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local de fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência comum entre o central e os distritais, nem entre estes; assim, entende-se que as regras de distribuição de competência entre os foros centrais e regionais possuem caráter funcional e absoluto, sendo possível a declinação de ofício. Requerido que possui domicílio em Caieiras, sendo possível a declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito. Precedentes. - Procedente o conflito, redistribuída a ação a uma das varas cíveis da Comarca de Caieiras
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Apelação - Embargos de terceira - Julgamento antecipado da lide - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Falta de realização de prova oral - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Alegada titularidade de parte do crédito bloqueado em conta da empresa executada não seria demonstrada por oitiva - Contrato (verbal) de prestação de serviços celebrado pela terceira embargante e pela executada com o mesmo tomador - Ausente mínima demonstração documental da alegada exigência, pelo tomador, de emissão de uma única nota fiscal pelos serviços prestados por duas empresas com CNPJ distintos, que não pertencem ao mesmo grupo econômico, e que estão situadas em domicílios diversos - Apelante que, nas razões do mérito recursal, limita-se a ratificar os termos da inicial - Improcedência do feito que se impõe - Apelo desprovido - Decisão mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio e cárcere privado. Princípio da consunção. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o crime de violação de domicílio foi cometido com desígnio distinto e autônomo, de entrar e permanecer na residência da vítima contra sua vontade, de forma que este delito e o de cárcere privado tiveram momentos consumativos distintos, de modo que um deles não constituiu meio necessário para a execução do outro. Portanto, entender de forma diversa implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto praticado durante o repouso noturno, em concurso material de crimes. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da covid-19. Pedidos de liberdade provisória apresentados pela defesa. Instrução processual em vias de conclusão. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Pluralidade de réus. Defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Suspensão e cancelamento de atos processuais em razão da pandemia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CON-TRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - CRÉDITOS EM CONTA QUE NÃO CONFEREM REGULARIDADE À AVENÇA - CONTRATOS FÍSICOS - DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS DOS INSTRUMENTOS, NOTICIANDO QUE O E-MAIL E O CELULAR INFORMADOS PERTENCEM AO SEU FILHO, O QUAL NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR EM SEU NOME - ABERTURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO A FRAUDE REALIZADA - CASA BANCÁRIA QUE SE RECUSOU A REALIZAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CONTRATOS DIGITAIS - AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - MESMA FOTO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADA EM 03 CONTRATOS DE SAQUE DISTINTOS - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITA VERIFICAR QUE OS DOCUMENTOS PESSOAIS E AS SELFIES ENVIADOS ESTÃO RELACIONADOS AOS PACTOS EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO DE CIDADE DISTINTA DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Decisão coatora impugnada, na segunda instância, por agravo regimental ainda pendente de julgamento. Pleito de concessão de indulto não formulado perante o juízo de execução. Supressão de instância. Pedido alternativo de concessão de prisão domiciliar que depende do exame de outro ato coator. Impossibilidade de impetração de um único writ para impugnar dois atos coatores distintos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. No caso concreto, ainda pende de julgamento o agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática apontada como coatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus (feito multitudinário), patrocinados por defensores distintos. Necessidade de expedição de carta precatória. Devolução do processo pelo advogado do recorrente depois de passado mais de um mês do dia em que foi retirado em carga. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Audiência de instrução marcada para data próxima. Recurso desprovido.
«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII da, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Antecedentes. Alegada impossibilidade de utilização de condenação por crime praticado anteriormente (receptação), mas no mesmo contexto do roubo, com trânsito em julgado posterior. Inovação recursal. Não conhecimento. Negativação da p e r s o n a L I d a d e d o a g e n t e. A L e g a d a f a L t a d e fundamentação. Ausência de presquestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Utilização das mesmas circunstâncias judiciais para valoração em crimes distintos. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - Inicialmente, configura inovação recursal a argumentação defensiva acerca da impossibilidade de utilização de condenação por crime praticado anteriormente ao dos autos, mas no mesmo contexto, e com trânsito em julgado posterior. De fato, a questão não foi trazida nas razões do apelo extremo e, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em agravo regimental, ampliar a veiculada no recurso especial. quaestio ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado (meio cruel e esquartejamento). Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Exame já procedido por esta corte. Inadmissível reiteração, ainda que impugnados acórdãos distintos. Negativa de autoria. Necessidade de reavaliar o contexto fático probatório. Via inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Cometimento de diversos outros crimes. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.
1 - A tese de excesso de prazo já foi rejeitada em outro recurso interposto pelo ora Recorrente (RHC 108.550/RS), em acórdão de minha relatoria proferido na Sexta Turma do STJ em 14/05/2019, em que as partes e causa de pedir são idênticos às do presente pedido. Muito embora naqueles autos tenha sido impugnado acórdão diverso, a jurisprudência não admite a análise de pedidos que, na verdade, são reiterados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote