(DOC. VP 201.4573.4005.0200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Teses já analisadas por esta corte superior em outro processo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Quatro réus com defensores distintos. Cartas precatórias. Laudos. Perícias. Audiências realizadas. Paciente pronunciado. Recursos em sentido estrito julgados pela corte a quo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, as alegações contidas no habeas corpus acerca da

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