Jurisprudência sobre
domicilio distintos

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse à autora (pessoa natural) - Ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da parte demandante e contratação de advogado particular que não constituem razões para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a recorrente possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Agravante que demonstrou a hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse ao autor (pessoa natural) - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da parte demandante não configuram razões para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Agravante que demonstrou a hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual com base na renúncia do agravante ao foro privilegiado do consumidor - Inconformismo - Cabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e de indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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354 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração igual a um salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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355 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Benefício previdenciário igual a um salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Assistência judiciária - Deferimento parcial da benesse à autora (pessoa natural) - Inconformismo da agravante - Cabimento - Renúncia em recorrer ao juizado especial cível, contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da requerente não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Recorrente que demonstrou a hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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357 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração igual a dois salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular, renúncia de recorrer ao juizado especial cível e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor e contratação de advogado particular não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes documentos que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Ausência de controle financeiro que não constitui razão para a concessão dos benefícios da gratuidade - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Renúncia de recorrer ao juizado especial cível e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes documentos que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Ausência de controle financeiro que não constitui razão para a concessão dos benefícios da gratuidade - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Assistência judiciária - Deferimento parcial da benesse à autora (pessoa natural) - Inconformismo da agravante - Cabimento - Renúncia em recorrer ao juizado especial cível, contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da requerente não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Autora que comprovou situação de desemprego - Presença de elementos suficientes que evidenciam a inexistência de sinais de riqueza - Subsídios que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita e obrigação de fazer - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse à autora (pessoa natural) - Inconformismo da agravante - Cabimento - Renúncia em recorrer ao juizado especial cível, contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da requerente não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Presença de elementos suficientes que evidenciam a inexistência de sinais de riqueza - Subsídios que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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363 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração igual a dois salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular, ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e renúncia de recorrer ao Juizado Especial não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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365 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Isenção do imposto de renda - Inscrição no Cadastro Único do Governo Federal - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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366 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Residência da requerente/agravante em Mogi das Cruzes. Na região metropolitana de São Paulo, o ajuizamento da ação em comarca contígua ou próxima, distinta da comarca do domicílio da parte requerente, não impede a concessão da gratuidade da justiça, ainda que haja a contratação de advogado particular. R. decisão reformada. Benefício concedido.

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367 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor. Carteira de habilitação vencida. Causa de aumento contemplada no CTB, art. 302, parágrafo único, inciso I. Não configuração. Na hipótese vertente, malgrado a carteira do réu estivesse vencida, não há dúvida de que ele era habilitado. Com efeito, não se pode confundir falta de carteira de habilitação com carteira de habilitação vencida, hipóteses distintas, tanto é que o próprio Legislador, ao prever as infrações administrativas, tipificou-as em incisos próprios. Recuso do réu provido.

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368 - TJSP. Homicídio qualificado. Crime continuado. Alegada unidade de desígnios. Desacolhimento. Existência de duas séries distintas de crimes continuados. Agente que num primeiro momento tem por escopo o assassinato de casal, este relacionado com o tráfico de entorpecentes. Noutro, diante da existência de cinco testemunhas, a intenção do agente, ao praticar outros homicídios foi a de assegurar sua impunidade frente ao primeiro assassinato. Evidente diversidade de intenção do agente em cada uma das séries a impossibilitar o reconhecimento da unidade de desígnios. Revisão conhecida, porém negado provimento.

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369 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado. Vítimas distintas. Continuidade delitiva específica. Aplicabilidade. CP, art. 71, parágrafo único.

«A continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, relaciona-se com os crimes continuados cometidos contra os bens personalíssimos, praticados dolosamente e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva propriamente dita, prevista no seu «caput, que cuida do tratamento jurídico penal relativo aos demais crimes praticados em continuidade delitiva. Hipótese em que houve pluralidade delitiva de natureza dolosa e ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência, merecendo tratamento penal mais severo. Aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 71.... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Ausência de similitude fática. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1 - A comprovação do dissenso jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, pressupõe a realização do cotejo analítico entre os arestos apontados como divergentes, de modo a evidenciar a adoção de teses distintas para situações de evidente similitude fática, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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371 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Saque com cartão magnético em estados diferentes. Indício de clonagem. Insegurança do sistema e falha no processamento. Histórico perdido. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Firmado pelas instâncias ordinárias que os saques se deram possivelmente com cartão clonado, em Estados diferentes da Federação, porém no mesmo dia, e ainda distantes do domicílio da autora, e que o sistema de segurança à época era menos seguro que atualmente, bem assim que o processamento de dados da CEF sequer guardou o histórico das transações, revela-se configurada a responsabilidade da ré, cabendo-lhe arcar com o ressarcimento de ordem moral e material.... (Continua)

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372 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo e homicídio. Impossibilidade. Reconhecimento de nexo entre a subtração e o homicídio. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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374 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no conflito positivo de competência. Ações de guarda. Custódia deferida a ambos os genitores em ações distintas. Súmula 383/STJ. Prevalência dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ... (Continua)

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375 - TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. PEDIDO DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DO RECLAMO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO, DADO O JULGAMENTO A QUE SE PROCEDE.

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376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 12 E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - MÉRITO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. ... (Continua)

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377 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO DE RAFAEL PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA COMBINAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO OU A MAJORAÇÃO EM 1/3 E O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. LEONARDO PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO TENTADO, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. AMBOS BUSCAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - VIOLÊNCIA CARACTERIZADORA DO ROUBO BEM DEMONSTRADA - CRIME CONSUMADO - POR OCASIÃO DA PRISÃO DOS RÉUS JÁ HAVIA OCORRIDO A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - RECUPERAÇÃO DE PARTE DELES SE DEU EM FUNÇÃO DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE LEONARDO NÃO CARACTERIZADA - CONTRIBUIÇÃO ESSENCIAL PARA A CONSECUÇÃO DO INTENTO DA VIOLENTA SUBTRAÇÃO - PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - PENA MODIFICADA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A MADRUGADA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFFISÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO PELO FATO DE DUAS DAS VÍTIMAS CONTAREM COM MAIS DE SESSENTA ANOS - SUBSTITUIÇÃO DOS AUMENTOS EM SEQUÊNCIA NA TERCEIRA FASE POR UM ÚNICO AUMENTO - SOMA DOS AUMENTOS PELAS QUALIFICADORAS - INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO - ACERTADA A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS - PENA DE MULTA QUE, A RIGOR, DEVERIA TER SIDO APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 72 - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - QUANTUM APLICADO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, REINCIDÊNCIA E PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO

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378 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pleito de aplicação do prazo em dobro. Litisconsortes diferentes. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC, art. 191 e atual artigo 229 de CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 351.763/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/6/2016). ... (Continua)

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379 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Acórdão impugnado que considerou dois fundamentos para manter a valoração negativa das circunstâncias do crime. Recurso especial que não ataca a integralidade da fundamentação deduzida. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia 2. Na espécie, o acórdão manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime com base em dois fundamentos distintos. O recorrente, por seu turno, atacou apenas um, quedando silente quanto ao remanescente. ... (Continua)

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380 - TJPE. Penal e processual penal. Recursos em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Preliminar de incompetência rejeitada. Mérito. Pronúncia. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva é imperioso que os crimes tenham sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução. Constatado que os crimes foram praticados em Municípios distintos, não merece acolhida a preliminar de incompetência suscitada por José Lázaro Costa Medeiros. ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto tentado, qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Palavras dos policiais e da ofendida firmes e coerentes - Desclassificação para o crime de invasão de domicílio inviável - Bens separados em sacolas e levados ao lado de fora do imóvel, evidenciando a intenção de subtração - Laudo pericial que indica acesso ao imóvel pela transposição de portão com altura superior aos dois metros em relação ao solo da via pública - Condenação de rigor - Pena-base exasperada pela qualificadora sobressalente e pelos maus antecedentes - Ausência de bis in idem, porque maus antecedentes e reincidência foram pautados em condenações distintas - Redução pela forma tentada em grau mínimo, dado o iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto compatível com as circunstâncias do caso - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido... (Continua)

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382 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de seus fundamentos autorizadores. Matéria que já foi objeto de análise por esta Turma Julgadora em writ distinto. Inviabilidade de conhecimento do pleito. Excesso de prazo na formação da culpa não verificado. Inocorrência. Processo que aguarda diligências requeridas pela Defesa. Ato de constrangimento ilegal inexistente. Princípio da razoabilidade do tempo de duração dos processos que está sendo observado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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383 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - INFANTE DE TENRA IDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS - VISITAÇÃO - GENITOR QUE RESIDE NO EXTERIOR - AVÓS PATERNOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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384 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de moeda falsa, homicídio tentado e associação criminosa. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar os delitos dos arts. 121, «caput, c/c o 14, II, e o 288.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Matheus Sousa Navarro dos Santos contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, com manutenção da prisão preventiva. A defesa busca afastar as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença das qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima no homicídio praticado pelo recorrente. III. Razões de Decidir: 1. A decisão de pronúncia exige demonstração da materialidade da infração e indícios de autoria, remetendo ao Tribunal do Júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese de ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. 3. Incidência das qualificadoras que não se mostra, desde logo, desarrazoada. 4. Ausência de «bis in idem entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, eis que elas possuem naturezas distintas, «sendo a primeira de caráter subjetivo (motivação do crime, animus do agente) e a segunda de cunho objetivo, atrelada à condição especial da vítima (do gênero feminino) (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024). IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As qualificadoras devem ser mantidas quando não manifestamente descabidas, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. 2. Inocorrência de «bis in idem entre a motivação torpe e a figura típica do feminicídio, eis que de naturezas distintas. 3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI; CPP, art. 413; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"... (Continua)

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386 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 311, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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387 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança da fração ideal de terreno - Distribuição ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital, por conexão com a ação 4008580-46.2013.8.26.0405 - Redistribuição ao Juízo de Osasco, por ser o local da sede e domicílio das corrés - Descabimento. 1. Inexistência de conexão com a ação de cobrança - Art. 55, § 1º do C.P.C. - Enunciado da Súmula 235 do C. STJ. Inexistência de conexão com o cumprimento de sentença - Não se amolda à espécie às hipóteses do art. 55, caput e §3º, do C.P.C. - Causas de pedir e pedidos distintos - Ausência de riscos de decisões conflitantes. 2. Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ. 3. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital - Procedente o conflito, com determinação... (Continua)

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388 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

São Sebastião. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Atropelamento. Vítimas menores. Ajuizamento em foros distintos. Conexão. CPC/2015, art. 55. - Muito embora as autoras e os pedidos sejam diversos, estes decorrem do mesmo fato jurídico, consistente na apuração da responsabilidade do réu quanto ao acidente (atropelamento) que envolveu ambas as vítimas, requerentes de demandas diversas. Há identidade de causa pedir, além de risco de decisões conflitantes no que se refere à apuração da responsabilidade subjetiva do réu, que figura no polo passivo das duas ações. Hipótese que não atrai a competência absoluta do foro de domicílio do genitor do incapaz, pois inexistente subsunção ao que prevê os art. 53, I e II do CPC e art. 147, I do ECA. Natureza da ação que discute direitos individuais disponíveis. Competência relativa que autoriza o reconhecimento da conexão (CPC, art. 54). - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante... (Continua)

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389 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado conta a mesma vítima. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado, evidenciado pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares distintas da prisão. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que, além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamentação de riscos ao processo ou à sociedade, taxativamente elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Tributário. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Prescindibilidade de esgotamento de todas as diligências. Recurso repetitivo. Suficiência das diligências. Revolvimento de provas.

«I - Esta Corte Superior já consagrou, em recurso repetitivo, que a análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Precedentes. ... (Continua)

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391 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Inexistência de omissão ou contradição. Habeas corpus substitutivo de recurso. Possibilidade de enfrentamento do mérito. Ausência de fundamento válido para a custódia cautelar. Pedidos de extensão dos efeitos. Situação fático processual distinta dos corréus.

1 - O Ministério Público pretende, no rigor dos termos, rediscutir a validade do acórdão, haja vista que não há omissão. Em vários julgamentos esta Sexta Turma não tem considerado a impossibilidade de análise do mérito do habeas corpus apenas por ser substitutivo de recurso (mero formalismo). Também não há contradição, porque, ao reconsiderar a decisão monocrática, entendeu-se que o crime imputado é indubitavelmente grave, mas é necessário, para a decretação da prisão preventiva, a demonstração da necessidade e adequação dessa medida cautelar máxima, ainda mais considerando que, no presente caso, o homicídio foi perpetrado em 25/2/2020. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Integrar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Verificação. Ausência. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Pretensão de concessão de prisão domiciliar para prestar assistência a filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da imprescindibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não verificado constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar.... (Continua)

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393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência do agravante quanto à anulação das provas. Mantida a decisão. Ilicitude das provas por invasão de domicílio diverso daquele que consta no mandado de busca. Ilegalidade na diligência praticada pelos agentes. Ausência de fundada suspeita para busca em outra residência. Nulidade das provas. Revogação da prisão.

1 - O ingress o em residência distinta daquela constante do mandado, embora justificado para efetuar a prisão, não autorizava que fosse vasculhado e que fossem feitas buscas em imóvel diverso, que não fazia parte do mencionado mandado.... (Continua)

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395 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença extintiva do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Invalidade. Notificação realizada por registrador de Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca distinta do domicílio do devedor. Validade, desde que entregue no endereço por ele informado e constante do contrato. Entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C. Comprovação da mora efetivada. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Recurso provido, para anular a sentença proferida nos autos, afastar a extinção do processo, conceder a liminar e determinar o prosseguimento do feito.

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor, renúncia de recorrer ao Juizado Especial e contratação de advogado particular não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, documentos juntados aos autos que demonstram possuir o autor renda suficiente para custear as despesas processuais - Movimentação bancária que não se coaduna com a insuficiência de recursos financeiros alegada - Pelos mesmos motivos, há de se negar o diferimento das custas ao final do processo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravante não comprovou hipossuficiência econômico-financeira declarada. O ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor e objeto da ação não devem ser, isoladamente, motivos para presumir sua capacidade econômica. Não obstante, a apreciação dos documentos juntados aliada ao objeto da ação e a tais fatores torna o indeferimento da gratuidade de rigor. ... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Renúncia de recorrer ao juizado especial cível e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, agravante que não atendeu de forma satisfatória à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Indícios de omissão de bens em posse do recorrente - Inexistência de documentos suplementares que impede a análise da carência de recursos aduzida - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Recorrente que faz jus aos benefícios de programa de distribuição de renda do Governo Federal - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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400 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Isenção do imposto de renda - Recebimento de auxílio do Governo Federal, como Bolsa Família e Auxílio Brasil - Inscrição no CadÚnico - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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