(DOC. VP 711.8686.8650.2220)

TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Residência da requerente/agravante em Mogi das Cruzes. Na região metropolitana de São Paulo, o ajuizamento da ação em comarca contígua ou próxima, distinta da comarca do domicílio da parte requerente, não impede a concessão da gratuidade da justiça, ainda que haja a contratação de advogado particular. R. decisão reformada. Benefício concedido. Recurso provido

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