(DOC. VP 632.6261.9616.1387)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança da fração ideal de terreno - Distribuição ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital, por conexão com a ação 4008580-46.2013.8.26.0405 - Redistribuição ao Juízo de Osasco, por ser o local da sede e domicílio das corrés - Descabimento. 1. Inexistência de conexão com a ação de cobrança - Art. 55, § 1º do C.P.C. - Enunciado da Súmula 235 do C. STJ. Inexistência de conexão com o cumprimento de sentença - Não se amolda à espécie às hipótes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote