(DOC. VP 241.2021.1222.5367)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegada nulidade de busca domiciliar. Consentimento. Entrada em domicílio sem mandado, todavia justa causa devidamente configurada. Apreensão de drogas e armas em flagrante. Legalidade da prova. Precedentes do STJ e STF. Prisão preventiva concretamente fundamentada na gravidade em concreto do delito (apreensão de 71,5g de cocaína, 315 comprimidos de mda, 35 comprimidos de mdma, 16 frascos de óleo de cannabis, balança de precisão e dois carregadores de pistola de uso restrito) e no risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental em Habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu o writ posto que substitutivo de recurso e que não verificou qualquer nulidade ou ilegalidade que ensejasse a concessão da ordem de ofício. Pedido de revogação da prisão preventiva e reconhecimento da nulidade das provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber (i) se pode ser utilizado habeas corpus como sustitutivo de recurso próprio

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