(DOC. VP 661.7175.3006.5950)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse à autora (pessoa natural) - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da parte demandante não configuram razões para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorário

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