(DOC. VP 241.1230.5487.3774)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Alegações de ilicitude das provas e nulidade na busca e apreensão. Apreensão de aparelho celular do filho do investigado. Ilegalidades não constatadas. Fragilidade dos indícios de autoria. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na via do habeas corpus.. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando nulidades em busca e apreensão, e invasão de domicílio, com pedido de aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Defesa alega fragilidade probatória, nulidade da busca e apreensão e ilicitude probatória decorrente. Apresentou dois habeas corpus distintos, sendo analisado somente um. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em saber se

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