(DOC. VP 195.5395.1009.1900)

STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Contrato de concessão e aditivos. Competência. Busca e apreensão. Fundamentação da decisão. Existência. Acesso ao conteúdo das mídias apreendidas. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A complexidade das investigações pode ensejar o deslocamento da competência, nas hipóteses em que ela se firma pelo local do resultado do delito, a fim de tornar mais efetiva a produção dos elementos de informações, em se tratando de inquérito, ou de provas, quando já deflagrado o processo penal. Precedentes. 2 - caso, todos os fatos (atos de execução delito, o modus operandi e as empresas que participaram da licitação investigada) se deram em local diverso daquele em que

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