(DOC. VP 751.9927.3982.9318)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC. PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que a agravante demonstrou receber aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo benefício em R$1.320,00 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de d

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