(DOC. VP 240.4161.2916.3935)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da busca domiciliar. Matéria examinada nos HCs 777.665/SP e 785.991/SP. 2. Pedido de absolvição ou de desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A alegação no sentido da ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões já foi anteriormente analisada por esta Corte Superior, no julgamento do HC 777.665/SP, impetrado pelo corréu Rubens, e transcrito no HC 785.991/SP, impetrado pelo ora paciente. Nesse contexto, apesar de o presente HC não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, qual seja, o proferido no recurso de apelação criminal, tem

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