(DOC. VP 173.9785.1007.1300)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Valoração negativa de circunstância judicial. Regime prisional mais gravoso (fechado). Possibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, não é mais obrigatório o cumprimento da pena em regime fechado, seja integral, seja inicialmente, aos condenados pela prática

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