(DOC. VP 747.2085.3353.0104)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. HABEAS CORPUS ANTERIORES QUE JÁ APRECIARAM E VALIDARAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS E DEFESAS DISTINTAS, QUE CONTOU COM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, O QUE NATURALMENTE RALENTA A MARCHA PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO art. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. BALIZADOR. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. PACIENTE CUJO FILHO ESTÁ PRESTES A COMPLETAR TREZE ANOS DE IDADE, O QUE O AFASTA DA CONDIÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DELITO COMETIDO (E SOBRE CUJA AUTORIA NÃO SE TEM DÚVIDAS, EIS QUE SEQUER QUESTIONADA) QUE POSSUI VIOLÊNCIA COMO PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL, O QUE SE ENCAIXA TEXTUALMENTE NA HIPÓTESE EXCEPCIONANTE DA BENESSE. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS UTILIZADAS PARA A CONCESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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