(DOC. VP 151.3039.4973.9295)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 41 - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - PRISÃO SUSTENTADA POR NOVO TÍTULO - ATRASO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECRETO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARATERIZADO - ORDEM DENEGADA.O

exame aprofundado de matérias relativas ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Não é inepta a denúncia que narra a conduta delitiva com todas suas circunstâncias, nos termos do CPP, art. 41, com base em indícios de autoria e provas de materialidade extraídos dos autos. A efetiva conversão da prisão preventiva, com a juntada aos autos de seus fundamentos ensejadores,

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