Jurisprudência sobre
arg icao de incompetencia relativa
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Decisão agravada que acolheu arguição de incompetência - Interposição do recurso contra decisão interlocutória que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - Aplicação da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Admissibilidade do agravo de instrumento, por ser hipótese excepcional de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão relativa à competência no recurso de apelação - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATO VERBAL - Eleição de foro que somente produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico - Inteligência do art. 63, §1º, do CPC - Relação jurídica existente entre as partes constituída mediante contrato verbal - Documento apresentado pela agravante que não consta assinatura da parte ré, sem, portanto, expressa adesão ao foro supostamente eleito - Submete-se o caso à regra geral de competência - Aplicação do CPC, art. 53, III, «a - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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752 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Extorsão qualificada (CPM, art. 243, § 1º). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de anulação da condenação e da ação penal. Punibilidade extinta, em razão da concessão de indulto aos pacientes (Decreto 5.993/2006, Decreto 6.294/2007 e Decreto 6.706/2008) . Constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Ausência. Súmula 695/STF. Aplicabilidade. Alegações que não lograriam êxito. Atuação dos promotores de justiça do gaeco na fase investigatória. Alegação de ofensa ao princípio do promotor natural. Ilegalidade. Inexistência. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a sentença condenatória. Inadmissibilidade. Deficiência da defesa técnica. Nulidade relativa. Alegação em momento oportuno. Ausência.
«1. Evidenciado que a punibilidade dos pacientes se encontra extinta, em razão da concessão de indultos, fundamentados nos Decreto 5.993/2006, Decreto 6.294/2007 e Decreto 6.706/2008, tem incidência a Súmula 695/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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753 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade.
1 - Conflito negativo de competência suscitado em 14/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.... ()
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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Incompetência deste tribunal para a análise de violação de dispositivo constitucional. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão de que a imposição de formação de litisconsórcio ativo necessário viola o principio do acesso à justiça previsto na CF/88, art. 5º XXXV. Súmula 284/STF. Ausência de argumentação relativa à alegação de violação d da Lei 12.153/2009, art. 2º § 4º. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de pacatuba/SE a que se nega provimento.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação de dispositivos, da CF/88, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/11/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25/9/2018. ... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PETROLEO BRASILEIRO S A ¿ PETROBRAS. PRETENSÃO AUTORAL DE REINSERÇÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS COTISTAS APROVADOS E CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Ofeito envolve matéria relativa a concurso público que, nos termos do anexo II do Regimento Interno deste Tribunal, independentemente da natureza da pessoa jurídica responsável pela abertura do certame, é de competência das Câmaras de Direito Público. ... ()
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756 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA 4.0. FACULDADE DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para o 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando ao custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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757 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos patrimoniais e morais. Recurso distribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que a ação não discute questão societária, mas questão relativa à gestão de investimentos, fundado em instrumento que lhe garantiria percentual sobre o valor investido, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.11 da Resolução 623/2013), embora firmado contrato de sociedade em conta de participação (SCP). Redistribuído à 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação visa a reparação de prejuízos relacionados a adesão do autor como sócio participante a contratos de sociedade em conta de participação, sendo matéria societária prevista nos arts. 966 a 1.195 do CC, a atrair a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato de SCP com pedido de rescisão do contrato SCP, que corresponde a pedido de dissolução da SCP, em razão de descumprimento de obrigações previstas no contrato pela sócia ostensiva. Sociedade que previa a exploração de diversos ramos comerciais e imobiliário, não se confundindo com mera situação de intermediação de negócios ou gestão de investimentos. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial envolvendo contratos SCP envolvendo o mesmo grupo empresarial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial) para julgamento da apelação
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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de lotes. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Decisão agravada acolhendo a preliminar de incompetência territorial e, por consequência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Natal/RN, definida em cláusula de eleição de foro. Irresignação improcedente. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Alegação de preclusão sem consistência. Acórdão que julgou agravo de instrumento antecedente apenas decidindo que o juízo de primeiro grau não poderia pronunciar de ofício a incompetência relativa. Circunstância que não impede a apreciação da alegação de incompetência territorial deduzida em preliminar de contestação apresentada posteriormente por um dos réus. 3. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Circunstância de o contrato estar submetido à disciplina consumerista não ocasionando a invalidade automática da cláusula de eleição de foro. Necessária a demonstração de que estipulação em questão ocasiona dificuldades de acesso ao Poder Judiciário pela parte mais frágil da relação jurídica estabelecida pelo contrato. Precedente. Caso em que o imóvel objeto do negócio está situado em Comarca do Estado do Rio Grande do Norte próxima à Capital, a mesma em que estava domiciliada a agravante no momento em que celebrado o contrato. Autora, ademais, que, apesar de sustentar não residir mais naquela comarca, ainda é proprietária de imóvel nela situado. Quadro dos autos fazendo presumir que a eleição do foro em questão não tinha por objetivo dificultar o acesso da autora à Justiça e não lhe ocasiona efetivos ônus anormais.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. APLICAÇÃO DO CDC. Oscilação de energia elétrica (descarga). Sentença de procedência. Apelo da seguradora. Preliminar de incompetência territorial. Acolhimento. Seguradora que se sub-roga nos direitos materiais de sua segurada. Aplicabilidade do CDC, à exceção das normas de direito processual, como as relativas à competência territorial, que seguem o previsto na lei processual. Ação que deve ser processada e julgada pelo local da sede da pessoa jurídica acionada (CPC, art. 53, III, a). Entendimento majoritário do C. STJ e dessa Corte de Justiça. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Sentença anulada, com determinação de redistribuição
RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida pelo STJ em conflito de competência. Desrespeito configurado.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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761 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em ação conexa relativa à mesma relação jurídica base. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 17ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Ação revisional proposta pelo consumidor. Domicílio do réu. Possibilidade.
«1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Ação revisional proposta pelo consumidor. Domicílio do réu. Possibilidade.
«1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. ... ()
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764 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública e ação popular. Conexão reconhecida. Transferência de controle acionário. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Mesma base fático jurídica. Risco de decisões conflitantes. Configuração do conflito positivo. Manifestação tácita de competência. Juízo prevento. Competência. Nulidade de decisões. Indeferimento.
1 - A competência do STJ para dirimir o presente conflito encontra-se firmada no art. 105, I,"d, da CF/88, por tratar-se de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, sendo certo que a existência de reclamações constitucionais em trâmite no STF com objeto distinto (preservação da autoridade de decisões do STF sobre arbitragem) não desloca a competência para aquela Corte.... ()
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765 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.
«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou procedente a exceção de incompetência arguida pelo agravado definindo a comarca desta capital para a tramitação do processo, ou seja, no local de residência dos infantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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766 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, no qual se alegava incompetência territorial da habeas corpus 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza para julgar ação penal por estelionato.... ()
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767 - TJRS. Mandado de segurança. Fazenda Pública. Declinação de competência para o domicílio do autor. Descabimento. Hipótese de competência concorrente prevista no CPC/2015, art. 52, parágrafo único.
«- Hipótese em que a parte autora optou por ajuizar a ação - relativa aos reajustes previstos na Lei 11.738/2008 – nesta Capital, conforme lhe faculta o CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ... ()
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768 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Determinação de juntada de comprovantes de declaração de imposto de renda. Honorários do advogado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento no acórdão suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Precedentes desta corte.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o sucessor do autor originário da ação apresentasse os comprovantes das três últimas declarações de imposto de renda, bem como determinou que o respectivo patrono renunciasse aos honorários contratuais cobrados nos autos da ação originária. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou exceção de não executividade. Procuração recíproca outorgada pelos locatários no contrato de locação, com poderes especiais para recebimento de citações e intimações. Citação postal realizada por meio de carta recebida por um deles. Validade. Dicção do CPC, art. 242. Precedentes. Inexistência de cláusula de eleição de foro. Demanda ajuizada em comarca diversa daquela em que situado o imóvel. Incompetência relativa que deveria ter sido suscitada em preliminar de contestação, conforme previsto no CPC, art. 64, o que não aconteceu. Prorrogação da competência verificada. Art. 65 do mesmo Diploma. Reconhecimento. Recurso desprovido.... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Decisão agravada que a incompetência territorial para o julgamento da demanda - Cabimento do recurso - Hipótese não elencada no CPC, art. 1.015 - Taxatividade mitigada, ante o Tema 988 do C. STJ - Urgência e caráter excepcional configurados - Recurso conhecido - Autora com domicílio no Rio de Janeiro/RJ e ajuizou a demanda no domicílio dos réus, em São Paulo/SP - Relação de Consumo - Faculdade concedida pelo CDC, art. 101, I - Rés com matriz estrangeira e que possuem agência em São Paulo/SP - art. 33 da Convenção de Montreal - Competência do Juízo de origem para o processamento e julgamento da demanda - Impossibilidade de declinação de ofício por se tratar de competência relativa - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ e 77 deste E. Tribunal - Decisão agravada reformada para determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem - Agravo provid... ()
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771 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Ação que postula o recálculo do adicional por tempo de serviço. Juízo a quo que se declarou incompetente para o conhecimento do feito, determinando a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Critério do art. 2ª, § 4º e Lei 12.153/2009, art. 14, parágrafo único. Inteligência do Provimento 2.203/2014, art. 8º, III do CSM. Ausência de complexidade da matéria sob discussão e baixo valor. Viabilidade da remessa, por se tratar de incompetência absoluta e não relativa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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772 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores c/c pedido de extinção de condomínio - Ação que tem por objeto pedido de restituição de valores decorrentes de administração de coisa comum (sociedade constituída por empregadores rurais com a finalidade principal de contratação de mão de obra de serviços gerais agrícolas, pastoris, corte de cana-de-açúcar, colheita de laranja e outros serviços inerentes à atividade agrícola) - Distribuição, por prevenção a agravo de instrumento anteriormente julgado, à C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de tratar-se de «ação embasada em contrato de parceria agrícola (condomínio de produtores rurais), com determinação de remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Ação relativa a administração de coisa comum - Art. 105, §3º do RITJSP c/c Art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado)... ()
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773 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Ausência de irresignação quanto ao mérito da ação penal. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do acusado se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente aos esclarecimentos prestados pelas vítimas e guarda municipal. condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Atenuante da menoridade relativa caracterizada, mas sem reflexo na dosimetria, por força do comando contido na Súmula 231 do C. STJ. Adequado e não comporta abrandamento o regime intermediário fixado para início de cumprimento da pena corporal. Reincidência caracterizada por crime diverso. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Embora a reincidência não tenha se caracterizado por crime da mesma natureza, a medida não se mostra socialmente recomendável. Apelante atingiu a maioridade recentemente e ostenta inúmeros registros por atos infracionais perante a Vara da Infância e Juventude (págs. 29/30), demonstrando reiteração criminosa. Detração penal. Matéria de competência do Juízo das execuções criminais. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SAUDE SUPLEMENTAR.
RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO/CIRURGICO DE «PERCUTÊNEO DA VÁLVULA AÓRTICA".Tutela provisória determinando a autorização para realização do procedimento cirúrgico. ... ()
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775 - STJ. Ambiental. Derramamento de óleo por navio estrangeiro. Autuação do agente marítimo. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a exceção de pré-executividade. Posterior sentença de procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal, não transitada em julgado, relativa ao mesmo auto de infração. Perda superveniente do objeto do recurso especial não configurada. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental administrativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência do ibama para autuação. Reexame de provas. Impossibilidade. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição de Exceção de Pré-executividade, que visava à extinção de Execução Fiscal relativa à multa administrativa por poluição ambiental. ... ()
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776 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Medidas relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos. Convênio com organização de catadores. Incompetência da justiça do trabalho
«Por meio de ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho propugna a elaboração e implementação de políticas públicas destinadas ao gerenciamento de resíduos sólidos e a destinação do material reciclável produzido nas dependências da Empresa-Ré, com o escopo de beneficiar as associações de catadores de lixo. Tal demanda não se insere no inciso IX do art. 114 da Constituição, que preceitua a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Correto o v. acórdão regional, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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777 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Evidenciada a possibilidade de julgamento meritório favorável à parte recorrente, deixo de pronunciar eventual nulidade, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao CF/88, art. 114, IX, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. 2. Na hipótese, conquanto o Tribunal Regional tenha afirmado que a causa e pedir e o pedido estavam relacionados ao reconhecimento de vínculo de emprego, manteve a sentença que declarou a incompetência da especializada para julgar o feito. 3. Com efeito, em 2020, o STF por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 48, ajuizada pela CNT- Confederação Nacional do Transporte, que visava à declaração de constitucionalidade dos arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, e improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.961, proposta pela ANAMATRA, que pretendia a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput e parágrafo único, e 18 da referida lei. 4. Da leitura da tese fixada pela Suprema Corte, conclui-se que nas controvérsias em que não haja discussão quanto à relação comercial entre as partes, nos moldes da Lei 11.442/2007, a competência para julgamento é da Justiça Comum. 5. De outro lado, se a causa de pedir e o pedido tiverem índole trabalhista, relacionados ao vínculo empregatício, a competência será da Justiça do Trabalho, ante o princípio da primazia da realidade (CLT, art. 9º), tendo em vista que é o ramo especializado que detém maior capacidade para analisar a presença dos requisitos previstos nos arts, 2º e 3º da CLT. 6. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem decidido, em casos análogos, pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda de TAC- transportador autônomo de cargas quando a causa de pedir e o pedido se relacionarem com o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO À PESCA ARTESANAL DECORRENTE DE VAZAMENTO DE CHORUME DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO NA BAÍA DE GUANABARA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR.
1-Segundo o art. 6º-B, XXVIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Privado decidir sobre as questões relativas a «responsabilidade civil extracontratual, salvo a do Estado"; ... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
Insurgência contra decisão que que rejeitou a alegação de incompetência do Poder Judiciário brasileiro - CPC, art. 25 e CPC art. 63 e Súmula 335/STJ - Competência territorial relativa que pode ser modificada pelas partes - Existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional - Cláusula pactuada em instrumento escrito e referente ao contrato específico concluído entre as partes - Abusividade da cláusula que não se vislumbra no caso concreto uma vez que não foi demonstrada desigualdade ou desvantagem daí decorrente - Inocorrência de hipossuficiência da parte recorrida, uma vez que a relação contratual foi estabelecida entre duas pessoas jurídicas de grande porte e trata de negócio jurídico de contrato internacional de cargas - Precedente desta 24ª Câmara do TJSP - Reconhecida a competência do Tribunal de Comércio de Marselha, na França - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, CPC, ante a impossibilidade de declínio da competência em favor da Justiça francesa - Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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781 - TST. INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO, DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PEDRO II SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. AÇÃO INDIVIDUAL.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se em dissonância daquele consignado por esta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. AÇÃO INDIVIDUAL.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. Discute-se nos autos acerca da competência desta Justiça Especializada para o exame da causa em que se pleiteia o pagamento de adicional deinsalubridadea trabalhador que mantém vínculo jurídico-administrativo com o Município reclamado. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela competência desta Especializada, não obstante o reconhecimento da relação jurídico-administrativa, com fundamento naSúmula 736/STF. Contudo, prevalece nesta Corte Superior a tese de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos daSúmula 736/STF, não alcança as demandas individuais de servidores submetidos ao regime estatutário, dado que esse é o entendimento do colendo STF (Rcl 43741 AgR, Relator para o Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, processo eletrônico DJe-074 DIVULG 19-04-2021 PUBLIC 20-04-2021). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II. Considerando o provimento do recurso de revista do Município reclamado para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, fica prejudicado o agravo de instrumento do Município de Pedro II. Agravo de Instrumento prejudicado.... ()
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782 - TST. INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO, DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA . I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PEDRO II SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. AÇÃO INDIVIDUAL.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se em dissonância do entendimento firmado por esta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. AÇÃO INDIVIDUAL.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. Discute-se nos autos acerca da competência desta Justiça Especializada para o exame da causa em que se pleiteia o pagamento de adicional deinsalubridadea trabalhador que mantém vínculo jurídico-administrativo com o Município reclamado. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela competência desta Especializada, não obstante o reconhecimento da relação jurídico-administrativa, com fundamento naSúmula 736/STF. Contudo, prevalece nesta Corte Superior a tese de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos daSúmula 736/STF, não alcança as demandas individuais de servidores submetidos ao regime estatutário, dado que esse é o entendimento do colendo STF (Rcl 43741 AgR, Relator para o Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, processo eletrônico DJe-074 DIVULG 19-04-2021 PUBLIC 20-04-2021). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II. Considerando o provimento do recurso de revista do Município reclamado para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, fica prejudicado o agravo de instrumento do Município de Pedro II. Agravo de Instrumento prejudicado.... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Decisão de reconhecimento da incompetência do juízo e ordem de redistribuição do feito à comarca em que se deram os fatos. Insurgência da autora. ... ()
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784 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.
«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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785 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inventário distribuída originalmente ao MM. Juiz da 3ª Vara do Foro da Comarca de Itapecerica da Serra. Remessa dos autos ao MM. Juiz da 2ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Impossibilidade. Certidão de óbito que comprova o último domicílio da falecida como sendo em local de jurisdição do Foro Regional de Santana - Comarca da Capital. Aplicação do CPC, art. 48. Escolha aleatória de foro. Hipótese de mitigação do entendimento de que a incompetência territorial, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício. Precedentes. Inexistência de impedimento quanto ao reconhecimento da competência de terceiro Juízo, não integrante no conflito. Precedente do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, Comarca da Capital, para o qual os autos devem ser remetidos... ()
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786 - STJ. Processual civil. Ação rescisória de ação rescisória. Legislação aplicável. Data. Trânsito em julgado. Vigência. CPC/2015. Preliminar. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 98 e ss. Pessoa natural. Presunção relativa. Impugnação. Pressupostos legais. Ilisão. Insuficiência. Alegação. Norma jurídica. Manifesta violação. CPC/2015, art. 966, V. Interpretação restritiva. Súmula. Ofensa. Hipótese. Especificidade. Requisitos. CPC/2015, art. 966, §§ 5º e 6º. Padrão decisório. Distinção. Hipótese concreta. Demonstração. Ausência. Acórdão rescindendo. STJ. Competência. CF/88, art. 105, I, «e». Jurisprudência. Entendimento. Superação. Pedido rescindente. Improcedência. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Hipóteses. Comprovação. Inexistência.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada fundamento no, V do CPC/2015, art. 966, com o objetivo de rescisão de acórdão proferido por esta Corte nos autos de anterior ação rescisória julgada parcialmente procedente para excluir, da condenação à repetição do indébito, a incidência dos mesmos encargos contratuais pactuados na cédula de crédito rural. ... ()
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787 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Castro/PR, sob o fundamento de que o foro competente para a ação consumerista seria o domicílio do autor. ... ()
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788 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Ajuizada a ação em foro diverso do domicílio do Autor e dos Requeridos - Não comprovado o local de ocorrência dos danos - Evidenciado o prejuízo ao direito de defesa - Caracterizada a incompetência absoluta do Juízo - Incongruentes os fatos alegados na petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC - Questão diz respeito à competência territorial, que é relativa e comporta prorrogação - Eventual incompetência do Juízo poderá ser arguida pelos Requeridos (que sequer foram citados) em preliminar de contestação - Ausente a inépcia da petição inicial - Incabível a extinção do processo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM... ()
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789 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EXERCIDAS INTRAMUROS POR APENADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e o Juízo Fazendário, diante de ação de cobrança ajuizada por ex-apenados contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini, visando ao pagamento de valores devidos por atividades laborativas exercidas durante o cumprimento de pena em unidade prisional. O Juízo Fazendário extinguiu a ação, ao passo que a Vara de Execuções Penais se declarou incompetente para processar a demanda. ... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Conhecimento pelo Rito Comum. Cancelamento de voo. Insurgência da Autora quanto a remessa dos Autos para o foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da Empresa Gol. Acolhimento. Inadmissibilidade de declinação ex ofício de competência relativa, à luz do enunciado de Súmula 33/STJ. Possibilidade de o consumidor optar pela propositura da Ação no foro do domicílio do Réu, seja sede ou filial, ou no foro de domicílio do consumidor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para que seja mantida a Comarca de São Paulo/SP como competente, até eventual manifestação da Ré em sentido contrário, por meio de exceção de incompetência... ()
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791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL - REJEIÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA. I -
De acordo com o lei complementar 59/2001, art. 60, «compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude"; II - Tendo em vista que a presente ação versa sobre demanda indenizatória em que se discute a existência de ato ilícito ensejador de responsabilidade civil, não há que se falar na competência da Vara de Família para processar e julgar o feito; III - A existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, por si só, não atrai a competência da Vara de Família para julgar a presente ação indenizatória; IV - Não se verifica o risco de decisões conflitantes e contraditórias quando um dos processos já foi sentenciado.... ()
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792 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Entidade filantrópica mundial. Seita brandanismo. Prática de diversos crimes. Lesão corporal gravíssima. Estelionato. Atentado violento ao pudor. Alteração de registro. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. 3. Alegação de inúmeras nulidades. Invasão de domicílio. Violação do princípio do promotor natural e da identidade física do juiz. Ilegalidade no indeferimento de diligências. Testemunhas. Alegação de tortura. Ausência de curador para testemunhas menores. Investigação realizada pelo mp. Incompetência da Justiça Estadual. Matérias não analisadas pela corte local. Supressão de instância. 4. Instrumentos processuais não conhecidos na origem. Não observância aos requisitos legais. Alegada perseguição ao paciente. Não ocorrência. 5. Ilegalidade da busca e apreensão e da prisão. Incompetência territorial do juiz. Competência relativa. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. 6. Decreto de incomunicabilidade. CPP, art. 21. Norma considerada não recepcionada pela CF/88. Situação que exauriu seus efeitos há 18 anos. Irregularidades do inquérito. Não contaminação da ação penal. 7. Alegada incomunicabilidade com o advogado. Ausência de comprovação. Inexistência de prova pré-constituída. 8. Investigação realizada em 1999. Trânsito em julgado ocorrido em 2004. Questões acobertadas pela preclusão e pela coisa julgada. 9. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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793 - TJSP. RECURSO - O
presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - MM Juízo competente para o julgamento da ação - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde do feito. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a exclusão da decretação de sua inidoneidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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795 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em ação relativa à mesma relação jurídica base. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 17ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 17ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Matéria relativa à incompetência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela conferida pelo tribunal de origem em ação rescisória. Município afetado por city gate. Ponto de entrega de gás natural produzido no país. Instalações consideradas como de embarque e desembarque do recurso natural para fins de pagamento de royalties. Matéria controvertida à época do julgamento do acórdão rescindendo, inclusive na própria corte de origem. Recurso especial provido.
«1. Inexiste a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que a Corte de origem apreciou fundamentadamente a lide, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes. ... ()
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797 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido em ação civil pública que anulou cláusula de retenção de honorários advocatícios contratuais, com impactos em execução de título judicial referente a verba do fundef. Execução de título judicial relativa a verba do fundef. Ausência de identidade de fundamentos na relação processual entre o aresto reclamado e o acórdão proferido pelo STJ. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos aclaratórios.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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799 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Executada. Irresignação defensiva. Tempestividade do recurso, interposto em 24/09/2024. Interrupção do prazo para recorrer, na forma do CPC, art. 1.026, diante da oposição de Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 19/09/2024. Autos eletrônicos. Incidência do art. 1.017, §5º, CPC. Alegação do Agravado de ausência de peça obrigatórias que não se verifica. Competência territorial que, por ser matéria geradora de nulidade relativa, deve ser suscitada em momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes do Insigne STJ. Entendimento do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, não pode o juízo da execução reconhecer a prescrição ocorrida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Veiculação das teses de vício de competência e de prescrição tão somente após o trânsito em julgado da sentença de procedência e o início da fase de cumprimento de sentença. Preclusão. Alegação de que o imóvel sobre o qual recam os débitos exigidos seria impenhorável por se tratar de bem de família que não merece prosperar. Obrigação de pagar as cotas condominiais que se enquadra como exceção à impenhorabilidade, por força da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Manutenção da solução impugnada. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Insurgência contra decisão que declinou da competência de ofício. CABIMENTO. Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de domicílio do segurado. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33/STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio do autor ou do local onde ocorreu o acidente. Inadmissibilidade fora dessas duas possibilidades. Inteligência do CPC, art. 53, IV. Ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação originariamente. Decisão mantida, redistribuindo-se os autos para o Juízo competente. Entendimento assentado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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