(DOC. VP 794.3349.6851.1086) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PETROLEO BRASILEIRO S A ¿ PETROBRAS. PRETENSÃO AUTORAL DE REINSERÇÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS COTISTAS APROVADOS E CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. O

feito envolve matéria relativa a concurso público que, nos termos do anexo II do Regimento Interno deste Tribunal, independentemente da natureza da pessoa jurídica responsável pela abertura do certame, é de competência das Câmaras de Direito Público. 2. Cessada a prevenção da Décima Oitava Câmara Cível, transformada em Terceira Câmara de Direito Privado, nas causas que versem sobre matérias de direito público. Art. 2º da Resolução OE 01/2023. 3. Precedentes. 4. Incompetên

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