(DOC. VP 679.3456.7839.0913)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SAUDE SUPLEMENTAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO/CIRURGICO DE «PERCUTÊNEO DA VÁLVULA AÓRTICA".

Tutela provisória determinando a autorização para realização do procedimento cirúrgico. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação que se acolhe. Plano de saúde, na modalidade de autogestão, fornecido pela parte apelante. Assistência médica assegurada mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que «compete à justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, ex

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