Jurisprudência sobre
arg icao de incompetencia relativa

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que reconheceu, de ofício, incompetência territorial - Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de ser abusiva, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - Impossibilidade - Ainda que se cogite de relação de consumo, só se fala em abusividade na hipótese em que restar evidenciada a inviabilidade ou dificuldade da defesa judicial de parte hipossuficiente, pois se estará diante de competência absoluta do foro de domicílio da parte consumidora - Não se evidenciando abusividade, a competência territorial assumirá natureza relativa, de modo a admitir a modificação pela vontade das partes, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Vedado o conhecimento de ofício de incompetência relativa (CPC/2015, art. 337, §5º c/c Súmula 33/STJ) - Caso concreto - Ausência de indícios de abusividade, considerando que os autos são digitais, permitindo ampla defesa da parte executada sem que precise se deslocar de seu domicílio - Executada que, ademais, foi citada e não opôs embargos à execução, momento oportuno para a arguição de eventual abusividade de cláusula eletiva de foro, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 63, §4º) - Precedentes - Validade da cláusula de eleição de foro reconhecida - Decisão reformada. ... (Continua)

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652 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Órgão fracionário. Competência relativa. Manifestação tardia. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do cc/1916 (art. 129 do cc/2001). Dolo específico. Inexigibilidade. Juros compensatórios. Taxa anbid. Relação empresarial. Princípio da força obrigatória dos contratos. Dever de observância. Cláusula penal. Proporcionalidade. Redução equitativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Limites percentuais CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - Ação de cobrança fundada em contrato de alienação de quotas sociais, com cláusula earn-out (pagamento adicional condicionado a resultados futuros). Alegação de que a condição contratualmente estipulada teve a sua verificação frustrada por atos imputados à empresa adquirente. ... (Continua)

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653 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Alegação de inconstitucionalidade. Matéria reservada ao STF. Requisitos. Pena máxima em abstrato. 5 anos. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto presidencial. Consideração da pena individualmente relativa a cada infração penal. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Competência do STF para análise de violação a dispositivo constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 105. Razões recursais que não divisam a violação do dispositivo. Ausência de interposição de recurso extraordinário visando impugnar o fundamento constitucional do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Ausência de argumentação relativa à alegação de violação ao art. 2º § 4º da Lei 12.153/2009. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedada a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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655 - TJSP. Competência Recursal. Ação declaratória de representação comercial c/c indenizações. Competência que é firmada pela data no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC, art. 43). Apelação que foi distribuída em 05.03.2024, época em que competia a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado julgar os recursos interpostos em ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição (art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial, deste Tribunal). Alteração posterior da competência relativa das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, promovida pela Resolução 920/2024 para abranger recursos de ações de representação processual, que não interfere na competência inicial (cf. arts. 14 e 44, do CPC). Considerando o caráter preferencial da competência das Câmaras que integram a Seção de Direito Privado, os recursos distribuídos antes da edição da Resolução 920/2024 e que estão pendentes de julgamentos devem observar a norma vigente à época em que o recurso foi originariamente distribuído. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência, com determinação de remessa ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado, para que seja dirimido

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656 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. ... (Continua)

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657 - TJSP. Competência Recursal. Ação declaratória c/c cobrança no contexto de relação de representação comercial. Competência que é firmada pela data no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC, art. 43). Apelação que foi distribuída em 07.02.2023, época em que competia a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado julgar os recursos interpostos em ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição (art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial, deste Tribunal). Alteração posterior da competência relativa das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, promovida pela Resolução 920/2024 para abranger recursos de ações de representação processual, que não interfere na competência inicial (cf. arts. 14 e 44, do CPC). Considerando o caráter preferencial da competência das Câmaras que integram a Seção de Direito Privado, os recursos distribuídos antes da edição da Resolução 920/2024 e que estão pendentes de julgamentos devem observar a norma vigente à época em que o recurso foi originariamente distribuído. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência, com determinação de remessa ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado, para que seja dirimido

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658 - STJ. Competência. Ação de busca e apreensão. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«A doutrina e a jurisprudência afirmam entendimento no sentido de que: «Cabe ao réu argüir a incompetência relativa do foro onde o autor ajuizar a ação. A possibilidade de o Juiz, de ofício, declarar-se incompetente, ou suscitar conflito negativo de competência, limita-se aos casos de incompetência absoluta.... (Continua)

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659 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária de veículo proposta no foro da sede do autor (São Bernardo do Campo) - Declinação de ofício, com reconhecimento da competência do foro da sede da ré (Eusébio/CE) - Declaração de incompetência relativa de ofício descabida - CPC, art. 64, e Súmula 33/STJ - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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660 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

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661 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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663 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Internação Compulsória. Competência do Juízo Suscitado. ... (Continua)

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664 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo de demanda relacionada a conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Declaração. Perda de objeto, Extinção da ação na origem. Recurso não conhecido.

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ, POR OPÇÃO DA CONSUMIDORA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO EM QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUIDA.

Decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa da ação para a comarca em que a obrigação deve ser cumprida. ... (Continua)

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666 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL, E ASSIM JULGADA EXTINTA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, PARA QUE SE JUSTIFICASSE O AJUIZAMENTO DO FEITO NA COMARCA DE SÃO PEDRO, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTA COM DOMICÍLIO EM PIRACICABA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DO QUANTO DECIDIDO - NÃO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO, PORQUE RELATIVA, AINDA QUE FUNDADA EM SUPOSTA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, QUE DEVERÁ IMPLICAR NA MANUTENÇÃO DO FEITO NA COMARCA PARA ONDE FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO, A SE DAR INDEPENDENTEMENTE DE INVESTIGAÇÃO, TANTO PELA O.A.B. QUANTO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM RELAÇÃO A PRÁTICA QUE SE TEM POR INDEVIDA - EXEGESE DO CPC, art. 63, § 5º EM VIGOR - PEDIDO DE REFORMA COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA BUSCADA - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - GRATUIDADE DENEGADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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667 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que declinou da competência para o domicílio da autora. Inconformismo da autora/agravante. Relação de consumo. O CDC confere ao consumidor o direito de escolher, se deseja demandar no foro de seu domicílio, no foro do domicílio do réu, ou no lugar onde se ache agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. A parte autora é domiciliada em Nova Iguaçu e a ré possui sede no Centro. Entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, que em se tratando de relação de consumo e figurando o consumidor na posição de demandante, a competência territorial é relativa, razão pela qual não pode ser objeto de declínio de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Decisão que merece reforma, para declarar o Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital competente para julgamento do feito. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a do CPC e Súmula 33/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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668 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. possibilidade. questão de competência territorial indeclinável de ofício. Competência do juízo suscitado.

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669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Semoventes (gado de corte). Incompetência territorial. Nulidade relativa. Não arguição no momento oportuno. Prorrogação. Ausência de interrogatório do réu. Violação à ampla defesa. Nulidade. Não ocorrência. Réu pessoalmente intimado que deixou de comparecer a audiência. Prejuízo não demonstrado. Conduta típica. Crime consumado. Prejuízo material da vítima evidenciado. Prévio conhecimento do réu de que o rebanho adquirido era produto de crime. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Quantum de pena (1 ano e 6 meses acima do mínimo legal) proporcional e razoável. Atenuante do CP, art. 65, III, «b. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de demonstração de ação efetiva do réu na reparação do dano. Pena de multa (150 dias-multa, na fração de 1/10 do salário mínimo) proporcional à gravidade da conduta praticada. Incapacidade financeira do réu. Verificação. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A incompetência territorial é nulidade de natureza relativa e deve ser arguída no momento oportuno, conforme a previsão do CPP, art. 108 - Código de Processo Penal (exceção de incompetência). ... (Continua)

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670 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico. Competência Territorial. Recurso interposto por Karina Cristina Barbosa contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Roseira e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Capital. Competência relativa. Escolha do foro do domicílio da autora amparada pelo CDC, art. 101, I. Alegação de erro médico que configura ilícito civil em sentido amplo. Inaplicabilidade do CPC, art. 46 para alteração de competência. Decisão reformada. Competência mantida na Comarca de Roseira/SP. Recurso provido... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA QUE OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0059333-48.2018.8.19.0000. INCIDENTE QUE JÁ FOI JULGADO E TRATA DE MATÉRIA RELATIVA À REDE PÚBLICA MUNICIPAL E NÃO GUARDA RELAÇÃO COM ÀQUELA DISCUTIDA NESTES AUTOS. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS 589 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÁS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ÁS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO RESULTA NA SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO NEM REVOGA A TUTELA PROVISÓRIA OU IMPEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MAS OBSTA A EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA ACP. Não pode ser acolhida a pretensão de suspensão do processamento do feito até o julgamento do incidente de Assunção de Competência 0059333-48.2018.8.19.0000 que tem a finalidade de apreciar a forma de aplicação do dos parágrafos 3º e 4º da Lei 11.738/2008. Matéria relativa à rede pública municipal que não guarda relação com àquela discutida nestes autos. Pleito do apelante de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pela autora da ação é individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não resulta na suspensão do feito. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não resulta na suspensão do processamento nem revoga a tutela provisória ou impede a procedência dos pedidos, mas obsta a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Pretensão de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, que é a cumprida pela apelada. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Precedentes desta Corte. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, às Súmulas Vinculantes 37 e 42 ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, pelo tribunal de origem, acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegada ofensa ao art 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza eminentemente constitucional. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato omissivo. Ausência de reajuste da gratificação relativa ao grupo ocupacional tributação, arrecadação e fiscalização. Taf. Prejudicial de decadência. Rejeição. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento segundo o qual «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor e processual civil. Tempestividade do recurso. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação de revisão contratual. Violação de norma constitucional. Não conhecimento. Ausência de fundamentação. Inexistência. Os efeitos da revelia geram apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Entendimento consolidado do STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade para contratos celebrados após Medida Provisoria 1.963-17/2000. Pactuação expressa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

«1 - Para os recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. BEM AINDA NÃO PARTILHADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que compete às Varas de Família julgar qualquer questão relativa aos bens do casal que ainda não foram objeto de partilha, após o divórcio. ... (Continua)

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676 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de suspensão de exigibilidade das multas e dos pontos delas decorrentes, bem como a baixa do bloqueio administrativo oposto sobre o veículo. Pessoa jurídica de direito público e autarquia no polo passivo (Detran-SP, DER-SP, EMDEC, Município de Hortolândia). Ação ajuizada no MM. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca da Capital. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos ao MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia. Descabimento. Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação fundada em direito pessoal com litisconsorte passivo, art. 46, §4º, e 53, III, «a, do CPC. Súmula 33 do E. STJ. Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca da Capital (suscitado)... (Continua)

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677 - TJSP. Apelação. Ação denominada de reintegração de posse, cumulada com pedido de desfazimento de construção e indenização. Alegação de indevida instalação de transformador/poste de energia elétrica na propriedade dos autores, sem a devida averbação de qualquer servidão administrativa na matrícula do imóvel. Sentença que reconheceu a violação aa Lei 8.987/95, art. 6º e acolheu o pedido alternativo formulado, para condenar a concessionária ré ao pagamento, em favor dos autores, de indenização pela fruição, em razão da existência de área serviente na propriedade. Apelação da concessionária de serviço público, alegando a supremacia do interesse público sobre o particular, e negando qualquer ilicitude ou desconformidade do seu modo de agir. Controvérsia relativa à responsabilidade civil da concessória de serviço público, que diz respeito à prestação de serviço público, cuja competência preferencial é da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013 do TJ/SP. Precedentes, inclusive do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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678 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA, AO FUNDAMENTO DE SER ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGA O PARQUET QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CJERJ, CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE A FORMAÇÃO DO TÍTULO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referente aa Lei 11.343/2006, art. 33 (processo 0293127-15.2014.8.19.0001), tendo sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento integral, conforme decisão proferida pelo juízo da execução (e-doc. 05), em 05/02/2024. No aludido decisum foi indeferido o pleito ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa, entendendo o juízo ser «atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, já que a certidão pode ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos do CP, LEP, art. 51, Lei 6.830/1980, art. 164 e do CPC. Inconformado com a teor decisório, o Parquet interpôs o presente recurso, sob a alegação em síntese que a certidão de dívida de multa penal deve ser expedida pelo Poder Judiciário, na forma do art. 184 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2020, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que devem ser fornecidos ao Parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Questão relativa à legitimidade do consumidor para propor ação de repetição de indébito referente ao ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Alegação de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos segundos embargos, manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.

«I. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, cabem Embargos de Declaração quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». No caso, não se verifica qualquer omissão a respeito das questões constitucionais suscitadas, pelo Estado de Santa Catarina, nos Embargos de Declaração, opostos perante o STJ. ... (Continua)

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680 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Ação ordinária visando pagamento de diferença de saldo relativo a resgate de contribuições. Entidade fechada de previdência complementar. Benefício que tem como fonte primária contrato de trabalho. Aplicabilidade do CF/88, art. 114. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento «ex-officio. Remessa para Justiça do Trabalho determinada, declarados nulos o atos até aqui praticados.

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Cuida-se de ação de arbitramento de honorários profissionais, onde a parte autora afirma que foi contratada pela parte ré para representá-la em ação previdenciária para concessão de pensão por morte, que tramitou no juizado previdenciário da comarca de Itaperuna ¿ RJ. ... (Continua)

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682 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal militar e penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, art. 290. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Independência relativa das instâncias civil penal e administrativa. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Precedentes: MS 34.420-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017; RMS 26951-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 18/11/2015; e ARE 841.612-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/2014. ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de bem móvel (escavadeira). Ação monitória. Irresignação da autora contra decisão que declinou da competência determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Querência/MT. Foro eleito que não guarda relação com a demanda. Inovação da Lei processual. Art. 63, § 5º do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. Conquanto se trate de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, representando a escolha aleatória de foro abuso de direito. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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684 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Gratuidade de justiça deferida. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada por prova contrária. Danos materiais não comprovados. Ausência de provas suficientes para demonstrar a autoria da destruição dos bens alegados (dois aparelhos celulares, uma mesa de vidro e notebook). Ônus da prova que incumbia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Boletim de ocorrência que, por si só, não comprova a materialidade e autoria dos danos. Danos morais igualmente não demonstrados. Falta de provas da ocorrência de agressões verbais e psicológicas no contexto de violência doméstica. Requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil não preenchidos. Partilha de bens. Incompetência absoluta do juízo cível reconhecida na sentença. Remessa às Varas de Família mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em relação à autora beneficiária da justiça gratuita. Recurso desprovido

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685 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Ausência de defesa prévia. Recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi da CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação da instituição ré contra a sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, relativa a antecipação de recebíveis. ... (Continua)

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687 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Justiça do trabalho. Competência rationae materiae. Preclusão pro judicato. Não reconhecimento. Súmula Vinculante 22/STF. Aplicabilidade. Conflito negativo de competência. Cabimento. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Demanda proposta pelos sucessores do trabalhador vítima fatal de infortúnio laboral. Matéria submetida aos efeitos da Súmula Vinculante 22/STF. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Decisão superveniente da Corte Especial do egrégio STJ no conflito de competência 101.977/SP, relator o Ministro teori zavascki. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 113. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do trabalhador falecido em virtude de acidente do trabalho. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a vigência da emenda constitucional 45/04. A decisão monocrática anterior proferida no âmbito do STJ, exarada em 23-04-2007, que fixou a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a presente demanda indenizatória não prepondera sobre o entendimento consolidado pela colenda Corte Especial do STJ ao decidir o conflito de competência 101977/SP, em 16-09-2009 (vale dizer, depois da decisão supracitada), que fez prevalecer o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 22 do excelso pretório, corte a quem incumbe dizer a última palavra na interpretação do texto da Lei fundamental. Nada impede a reapreciação da questão relativa à competência absoluta «rationae materiae, por versar o tema questão de ordem pública, não se verificando, desse modo, preclusão «pro judicato. Precedentes do STJ e do tjrs. Suscitaram conflito negativo de competência perante o STJ.

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688 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

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689 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -

Estabelecimento de Ensino - Cancelamento do registro do diploma efetuado pela UNIG - Obrigação de fazer consistente em providenciar a regularização do registro do diploma da autora para o curso de Pedagogia, tornando-o válido - Incompetência da justiça comum - Interesse da União reconhecido - A competência para processar e julgar esta ação cabe à Justiça Federal, de conformidade com o CF/88, art. 109, VIII - «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de repercussão geral - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso provido... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares de inépcia e incompetência do juízo, determinando produção de prova oral. Agravante alega incompetência territorial e inépcia da inicial por falta de documentos comprobatórios de acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência territorial do juízo e (ii) a necessidade de produção de prova oral e a alegada inépcia da inicial. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e, no caso, a ação versa sobre direito pessoal, devendo seguir a regra do CPC, art. 46, fixando-se no domicílio do réu. 4. Questões de inépcia da inicial e produção de prova oral não são passíveis de agravo de instrumento, conforme rol do CPC, art. 1.015, e podem ser arguidas em apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Competência territorial fixada no domicílio do réu para ações de natureza pessoal. 2. Questões de inépcia e prova oral não são urgentes para agravo de instrumento... (Continua)

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691 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do adotado por esta Corte, quanto ao debate acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ante possível violação do CF, art. 114, I/88, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. AÇÃO INDIVIDUAL. Discute-se, nos autos, a competência desta Justiça Especializada para o exame da causa em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade à trabalhadora que mantém vínculo jurídico-administrativo com o Município reclamado. No caso, a Corte Regional entendeu pela competência desta Especializada, não obstante o reconhecimento da relação jurídico-administrativa, com fundamento na Súmula 736/STF. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736/STF, não alcança as demandas individuais de servidores de regime estatutário, dado que esse é o entendimento do STF (Rcl 43741 AgR, Relator para o Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, processo eletrônico, publicado no DJe-074 em 20/04/2021). A competência é da Justiça comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA QUE É DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Ação que é exclusiva de dissolução de união estável, não tendo qualquer pedido de cumulação com alimentos ou guarda relativa à filha do casal. ... (Continua)

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693 - TJSP. Competência recursal - Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente - Contrato de Franquia - Prevenção da C. 24ª Câmara de Direito Privado por força, também, do quanto decidido em sede de embargos à execução (proc. 1020426-41.2022.8.26.0100) - Controvérsia, ademais, fundamentada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título - Precedentes - Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado - Item II.3 do art. 5º da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça - Interpretação extensiva que venha a ser dispensada à Resolução 920/2024, no sentido de ampliar-se a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para nela admitir-se o processamento e o julgamento de ações de execução, é totalmente descabida, contrária à ratio da ampliação havida e da própria especialização - Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito negativo de competência suscitado.

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694 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Lei 9.469/1997, art. 5º e CPC/1973, art. 50. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Gederal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Competência interna do STJ. Omissão reconhecida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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695 - TRF3. Agravo de instrumento. Processo civil. Exceção de incompetência. Conexão entre execução fiscal e ação declaratória. Competência. CPC/2015, art. 54. CPC/2015, art. 337.

«1 - De início, cumpre salientar que a exceção de incompetência não é meio idôneo para discutir a ocorrência de conexão de ações, que deveria ser alegada em preliminar de contestação, ou, por se tratar de execução fiscal, em embargos à execução, por força do disposto no CPC/1973, art. 301, VII [CPC/2015, art. 337, VIII]. ... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Ação de cobrança. Relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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698 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE POSSUI COMO CAUSA DE PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO, CONSISTENTE NO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TENDO POR SUSCITANTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS E SUSCITADO O JUÍZO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA. A RESOLUÇÃO 385 DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE DISCIPLINA SOBRE A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0, ESTABELECE QUE A ESCOLHA PELA TRAMITAÇÃO NO REFERIDO NÚCLEO CONSTITUI UMA ESCOLHA DA PARTE AUTORA DO PROCESSO. ADEMAIS, O ATO NORMATIVO 5/2022 É CLARO AO ESTABELECER QUE AS VARAS CÍVEIS DEVERÃO EFETUAR A REMESSA AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DESDE QUE NÃO HAJA OPOSIÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ADEMAIS, POR SE TRATAR DE UMA FACULDADE DA PARTE, A COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA É RELATIVA, E NÃO ABSOLUTA. FRENTE A ISSO, NÃO É POSSÍVEL HAVER DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA NO PRESENTE PROCESSO, CONSOANTE DISPOSTO NO art. 64, §1º DO CPC E SÚMULA 33/STJ. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A ESCOLHA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CONSTITUI FACULDADE DA PARTE AUTORA NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE A AÇÃO FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA, ISTO É, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS.

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699 - TJSP. Apelação cível. Ação denominada de monitória com pedido resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sociedade em conta de participação. Sentença de parcial procedência. Apelo de um dos corréus.

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700 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade e maternidade cumulada com danos morais, abandono intelectual e econômico. Decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/1973, pronunciando a prescrição das pretensões reparatórias. Redução do objeto litigioso. Sentença que se circunscreveu ao pedido de reconhecimento da paternidade. Situação de inesclarecibilidade fática causada por ambas as partes. Necessidade de realização de prova pericial genética. Exame de DNA. Indispensabilidade. Requerimento da prova pelo autor. Resistência do réu em fornecer matéria genético. Súmula 301/STJ. Aplicabilidade. Recusa injustificada e criação de reiterados incidentes visando obstar a realização da prova que permitem o julgamento com base na presunção. Ônus da prova bipartido. Postura inerte, renitente e anticooperativa do réu que não pode lhe beneficiar. Apuração de erro ou falsidade do registro na ação investigatória. Desnecessidade. Prévia existência de vínculos registrais ou socioafetivos. Irrelevância. Arguição de incompetência relativa não realizada a tempo e modo adequado. Preclusão e prorrogação da competência. Redução do objeto litigioso em decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973. Inadmissibilidade da fixação de honorários. Reconhecimento de sucumbência recíproca em relação à superveniente sentença que julgou o único pedido ainda remanescente. Impossibilidade. Distribuição proporcional da sucumbência entre litigantes do mesmo polo. Possibilidade. Critérios. Atividade das partes e grau de resistência à pretensão autoral. Pretensões reparatórias que serviram de base à atribuição do valor à causa fulminadas pela prescrição em decisão interlocutória. Pedido remanescente relativo ao estado da pessoa e ao direito de família. Condenação aos honorários por equidade. Possibilidade. Ausência de proveito econômico estável no pedido julgado por sentença. Litigância de má-fé pela recusa em se submeter ao exame de dna. Impossibilidade. Consequência específica. Presunção relativa de paternidade. Suscitação de incidentes, chicanas, renitências ao comparecimento para fornecimento do material genético em 10 oportunidades, reavivação de questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto que justificam, contudo, o reconhecimento da litigância de má-fé. Efeito concreto. Ofensa ao direito de obtenção de tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável.

1 - Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em 21/05/2020 e 26/05/2020 e atribuídos à relatora em 16/09/2020. ... (Continua)

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