(DOC. VP 827.7799.2398.2690)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA QUE OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0059333-48.2018.8.19.0000. INCIDENTE QUE JÁ FOI JULGADO E TRATA DE MATÉRIA RELATIVA À REDE PÚBLICA MUNICIPAL E NÃO GUARDA RELAÇÃO COM ÀQUELA DISCUTIDA NESTES AUTOS. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS 589 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. 1.426.210/RS/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÁS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ÁS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO RES

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