Jurisprudência sobre
arg icao de incompetencia relativa

451 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Competência. Recurso provido.

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452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por ameaça, extorsão e falsa identidade. Ausência de intimação de expedição de carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Incompetência territorial. Questão já decidida em exceção de incompetência. Preclusão. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Supressão de instância. Inadmissibilidade de revolvimento de material fático probatório na via do habeas corpus. Impetração não conhecida.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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453 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação anulatória de negócio jurídico e inexigibilidade c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Pedido de cancelamento de financiamento de veículo devolvido por vício redibitório. Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato coligado de financiamento bancário de veículo. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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454 - TJSP. Competência. Ação declaratória de nulidade de título combinada com indenização por danos morais. Abordagem de matéria relativa a responsabilidade extrajudicial, pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado mencionadas no art. 2º, III, «a, da Resolução 194/04 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo. Redistribuição de rigor. Recurso não conhecido.

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455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário. ... (Continua)

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456 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo suscitado.   

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457 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Demanda envolvendo prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica relativa a obrigação de remoção de poste instalado na frente de residência de consumidor. Aplicação do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13 do TJSP. Competência concorrente das Subseções de Direito Privado II e III da 11ª à 38ª Câmaras. Não conhecimento do recurso decretado, determinada a redistribuição.

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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade. Seguro habitacional. Existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ. Prevenção. Competência da quarta turma. Nulidade relativa arguida apenas em agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no RISTJ, art. 71, § 4º, o que não ocorre na espécie (AgRg nos EDcl no REsp. 11173718/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 09/12/2013). ... (Continua)

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459 - STJ. Competência. Administrativo. Ação relativa à penalidade administrativa imposta ao empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Modificação da competência após realizado o julgamento do mérito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Princípio da «perpetuatio jurisdiciones. Prevalência. Entendimento consolidado pelo STF. CLT, art. 59. CF/88, arts. 109, I e 114. CPC/1973, art. 87.

«Demanda em que se pleiteia a anulação de auto de infração lavrado por fiscal da Delegacia Regional do Trabalho, ou a redução da multa aplicada por ofensa ao CLT, art. 59, já tendo sido proferida decisão de mérito à época da análise do agravo de instrumento. ... (Continua)

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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no CPC/1973, art. 111, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional c/c indenizatória. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, suposta sede do banco réu. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação procedente. CPC, art. 64 e CPC art. 65 mostrando que não é dado ao juiz proclamar de ofício a incompetência relativa, consoante, aliás, orientação jurisprudencial de há muito sedimentada (Súmula 33/STJ). 3. Hipótese em que, ademais, a instituição financeira ré tem sede na Comarca em que proposta a demanda, sendo o juízo agravado, portanto, competente para a causa, diante da regra geral do CPC, art. 46.

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462 - TJSP. Competência Recursal - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenização - Disputa relativa à inserção indevida de gravame em cadastro de veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia, envolvendo o banco réu e terceiro desconhecido - Ausência de discussão sobre cláusulas de contrato bancário - Competência recursal de uma das C. Câmaras entre a 25ª e a 36ª da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013 (art. 5º, III.3) deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Redistribuição - Recurso não conhecido, com remessa determinada

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463 - TJSP. Competência recursal - Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa - Demanda relativa à responsabilidade civil extracontratual proposta em face de associação civil - Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte (1ª a 10ª Câmara) - (art. 5º, I, I.1 e I.29, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 694/2015) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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464 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória relativa a cirurgia de implante dentário. Suscitação pela 8ª Câmara de Direito Privado sob o argumento de prevenção da Eg. 25ª Câmara da mesma seção, por ter dado ela provimento, embora incompetente «ratione materiae, a agravo de instrumento tirado nos autos principais. Inadmissibilidade. Competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª, a teor do art. 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/2004. Observância. Prevenção segundo o artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Inocorrência. Conflito improcedente, competente a suscitante, 8ª Câmara de Direito Privado.

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465 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Decisão guerreada que declinou, de ofício, da competência, determinando a manifestação da parte autora acerca da redistribuição do feito para o foro de seu domicílio ou para foro em que a ré possui sua sede. Descabimento. Competência relativa. Entendimento do e. STJ no sentido de que a norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do CPC, art. 46. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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466 - STJ. Constitucional e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a sexta turmas do STJ. Litígio originário entre o estado do Paraná e o Ministério Público dessa unidade federativa, em ação mandamental. Questão relativa à definição de política pública no âmbito da segurança de um estabelecimento prisional. Inexistência de questão penal debatida no feito. Natureza da relação jurídica litigiosa tipicamente da esfera do direito constitucional e administrativo. Competência da primeira turma, integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e provido.

«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

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467 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Parte declarou residência no estado do Rio de Janeiro e contrato celebrado no mesmo lugar. Ação proposta em São Paulo. Cabimento. Por se tratar de competência territorial, e portanto, de natureza relativa, inviável a anulação dos atos processuais realizados, ocorrendo o fenômeno processual da prorrogação da competência do juízo onde a ação foi proposta (CPC, art. 114). Precedentes. Recurso improvido.

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468 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de devolução de valores - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio autor - Competência territorial relativa - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) - Arguição de incompetência relativa deverá ser alegada em preliminar de contestação (CPC, art. 63, § 4º) - Recurso provido.... (Continua)

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469 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação regressiva de ressarcimento - Danos materiais ressarcidos ao segurado decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Propositura da demanda no Foro Regional da Vila Prudente. Redistribuição da ação a uma das Varas Cíveis do Foro Central, local em que situada a sede da seguradora, que se sub-roga nos direitos e ações do segurado. Impossibilidade. Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas. Competência territorial que é relativa. Competência absoluta entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, considerada funcional e, portanto, não pode ser declinada de ofício. Observância da regra de competência territorial prevista no CPC, art. 53, IV, «a. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado

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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, PARTILHA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS CONSIDERÁVEIS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE AFASTADA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECNOÔMICA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... (Continua)

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471 - TJSP. Agravo de instrumento - Competência - Ação de indenização por danos morais c/c indenização por danos materiais peloprocedimento comum - Insurgência em face de decisão que determinou que os agravantes indicassem se desejavam a redistribuição dos autos para o foro de seu domicílio ou para o foro do Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Procedência do inconformismo - Incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária CPC, art. 64 e Súmula 33/STJ - Agravada que ainda não se manifestou nos autos - Prematura a declinação de ofício, bem como a determinação para que os agravantes indiquem para onde deseja a redistribuição dos autos - Observação quanto à possibilidade de a matéria ser arguida em preliminar de contestação ou prorrogada (arts. 64 e 65, do CPC) - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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472 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Pardinho (n. 1057/09). Abordagem de matéria relativa à moralidade administrativa (nepotismo). Competência legislativa concorrente. Existência. Vício de iniciativa por ter sido apresentado o projeto pela edilidade. Inocorrência. Decreto de inconstitucionalidade não alegada na causa de pedir. Possibilidade. Ação parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º, «caput; (a frase «sendo que em caso de falsidade, o declarante estará incurso nas sanções do CP, art. 299); art. 5º e respectivos §§ 1º e 2º (integralmente) e artigos 8º e 9º (integralmente).

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473 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão agravada que declinou, de ofício, a competência para processar e julgar o feito originário para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ocidental/GO. Demanda proposta no foro em que se localiza o domicílio e a sede da instituição financeira ré. Possibilidade. Opção legítima do polo consumidor em ajuizar a ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I) ou no foro da sede do polo passivo (arts. 46 e 53, III, «a, do CPC). Impossibilidade, além do mais, de declinação ex officio de competência de natureza relativa (territorial). Inteligência das súmulas 77 desta Corte Bandeirante e 33 do STJ. Recurso provido

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474 - STF. Seguridade social. Agravo interno na ação cível orginária. Direito constitucional, administrativo e previdenciário. Inscrição de estado membro em cadastro de inadimplência. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Alegada a necessidade de observância das sanções previstas na Lei 9.717/1998. Lei que extravasa a competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Preservação da autonomia federativa do ente estatal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. No Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade é valor de destaque do regime jurídico administrativo, especialmente no âmbito do direito administrativo sancionador. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reconhecimento pelo tribunal de origem de que a ação originária não tem natureza de causa relativa a estado de pessoa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Sodalício a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, deixando claro que não há ofensa à coisa julgada, porquanto o Sindisor figura como terceiro estranho à relação processual anteriormente estabelecida entre Sindpresp e Sintracon-SP. ... (Continua)

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476 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE TERRITORIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS. PEDIDOS DE ADOÇÃO DE PROTOCOLO INTERNO DE PREVENÇÃO AO COVID-19, COM MEDIDAS PREVENTIVAS AO CONTÁGIO E AO AVANÇO SOCIAL DA DOENÇA. 1 -

Os CPC, art. 54 e CPC art. 55 dispõem que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, que se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º do CPC, art. 55 dispõe que s erão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2 - A teleologia da lei é a de evitar decisões conflitantes ou contraditórias ainda que não haja identidade de parte nem conexão . Para as ações civis públicas, enuncia a OJ 130 da SbDI-2 do TST, que I - a competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.II - Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.III - Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV - Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída. 3 - À luz de todas as normas jurídicas que dispõe sobre a matéria, a jurisprudência desta SbDI-2 do TST ainda estabelece como critério definidor da competência para julgamento de ação coletiva a base territorial de representatividade da entidade sindical, se estão em defesa direitos individuais homogêneos e não direitos difusos ou coletivos «stricto sensu". 4 - Na espécie, a ação civil pública foi ajuizada por Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações - FITRATELP, com base territorial nos Estados da Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e no Município de Campinas (fls. 61), visando a tutelar o meio ambiente do trabalho em OI S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PAGGO ADMINISTRADORA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A. SINOS TELECOMUNICACOES LTDA, ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, J MARTINS SISTEMAS TECNOLOGICOS E SERVICOS, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, impondo a adoção de protocolo interno de prevenção ao COVID-19, com medidas preventivas ao contágio e ao avanço social da doença. Trata-se de pedido que não se reveste de «defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade, porque dependeria de se aferir o ambiente de trabalho, funções desempenhadas, medidas já adotadas e grupos de risco de cada localidade, a não se confrontar com a tese jurídica fixada no Tema 1075 da repercussão geral. Assim, em virtude de a Federação autora não abranger município que esteja sob a jurisdição do TRT da 18ª Região, tem-se que não há prevenção desse juízo e o julgamento insere-se na competência do juízo no qual foi ajuizada a ação civil pública . Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado .... (Continua)

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477 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Validade e prevalência. Não comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa e acesso à justiça pelo consumidor. CPC, art. 63, § 1º. Súmula 335, C. STF. Cerceamento de defesa não verificado. Autorizado o julgamento antecipado da lide. Inadimplência incontroversa. Afastada alegação de inexigibilidade. Expressa previsão contratual de que, ainda que depositada antecipadamente a tese de doutoramento, seriam devidas todas as 36 mensalidades. Inaplicabilidade de desconto referente a convênio. Cessação do benefício na hipótese de inadimplemento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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478 - TJSP. Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do devedor. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Sub-rogação da autora nos direitos do consorciado, que se estende apenas ao direito material. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido.

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479 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. Ação originariamente distribuída por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Determinação de livre redistribuição dos autos. Hipótese de reiteração da mesma demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito, relativa às mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir remota. Inteligência do CPC/2015, art. 286, II. Escopo da norma que é o de preservar o juiz natural e coibir práticas atentatórias à boa-fé processual. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos.

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480 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PENAL - EXPRESSÃO «SUJEITANDO OS INFRATORES A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, NA FORMA DA LEI CONSTANTE DO ART. 3º DA LEI 6.006, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS UNIDADES BIBLIOTECÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º E 24, § 2º, «4, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E COM OS ARTS. 2º, 22, II, E 61, § 1º, II, «C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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481 - STJ. Processual civil. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Embargos de divergência. Não comprovação de divergência atual sobre o tema. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de penhora dos rendimentos do executado, provenientes do exercício da atividade de leiloeiro público, até o limite de 30% dos rendimentos líquidos. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da constrição para 15%. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. Os embargos de divergência foram, liminarmente, indeferidos. ... (Continua)

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482 - STF. Direito civil. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Associação de moradores. Loteamento. Taxas de manutenção. Proprietário de imóvel não associado. Cerceamento de defesa. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do tribunal de origem. Ausência de repercussão. Caráter protelatório.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

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483 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Acesso à justiça. Juizado especial. Presença do advogado. Imprescindibilidade relativa. Precedentes. Lei 9.099/1995. Observância dos preceitos constitucionais. Razoabilidade da norma. Ausência de advogado. Faculdade da parte. Causa de pequeno valor. Dispensa do advogado. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 9º.

«1 - Juizado Especial. Lei 9.099/1995, art. 9º. Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa à Constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes. ... (Continua)

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484 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e crime contra a ordem tributária. Incompetência territorial. Conexão dos fatos com feito que tramita em comarca diversa. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Inobservância de regra de prevenção. Nulidade relativa. Prejuízos não comprovados. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - O reclamo não veio instruído com a íntegra das ações penais que tramitam contra os recorrentes em Juízos diversos, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar se seriam conexas. ... (Continua)

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485 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Instrução criminal. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Excesso de prazo da prisão não configurado. Recurso provido em parte.

«1 - A expedição de carta precatória não suspende o trâmite da ação penal, de modo que a inquirição de testemunha fora da jurisdição processante após o interrogatório dos réus, por si só, não acarreta o reconhecimento de nulidade de plano. A inobservância dos procedimentos de instrução criminal de competência do Tribunal do Júri configuram nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para o seu reconhecimento (CPP, art. 563 e CPP, art. 571, I). ... (Continua)

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486 - TJSP. *Apelação - Competência recursal - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Alegação de indevidos descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da autora - Contribuição associativa - Demanda relativa a responsabilidade civil extracontratual proposta em face de associação civil - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, I, subitens I.1 e I.29, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 694/2015) - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição do recurso.

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487 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Caráter facultativo do procedimento referido na Lei 9099/95. Possibilidade do exercício do direito de ação pelos instrumentos normais previstos no Código de Processo Civil. Competência relativa. Inteligência do § 3º do Lei 9099/1995, art. 3º cujo vocábulo «opção define o caráter optativo do procedimento previsto para o Juizado Especial Cível. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento regular do processo na Vara de origem.

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488 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte o habeas corpus e, nessa extensão, concedeu a ordem. Admissibilidade. Writ. Recurso próprio. Nulidade. Competência relativa. Preclusão. Conexão. Crime. Lavagem de dinheiro. Configurado. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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489 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado. 

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490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reconhecimento pelo tribunal de origem de que a ação originária não tem natureza de causa relativa a estado de pessoa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Sodalício a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, deixando claro que não há ofensa à coisa julgada, porquanto o Sindisor figura como terceiro estranho à relação processual anteriormente estabelecida entre Sindpresp e Sintracon-SP; b) «O Tribunal de origem entendeu que os efeitos do decisum objurgado não alcançam o Sindisor, ainda que a parte recorrente insista que a decisão que julgou a primeira demanda teria produzido efeitos erga omnes. Frise-se que aquela Corte foi taxativa ao estabelecer que a ação em que formada a coisa julgada não tem natureza de causa relativa a estado de pessoa; dessarte a modificação desse entendimento exige a reapreciação de peças constantes de outros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ; c) «A avaliação da base de atuação do Sindipresp e do Sindisor é questão que também demanda reexame do contexto fático-probatório, igualmente obstada pela Súmula 7/STJ; d) Nota-se, outrossim, que a pretensão da parte recorrente é discutir possível ofensa ao disposto no CF/88, art. 8º - Constituição Federal. Todavia, descabe ao STJ se pronunciar a respeito desse tema sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato de consórcio c/c devolução de valores - Demanda ajuizada no domicílio da ré/agravada - Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo, de ofício - Irrazoabilidade - A jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que a competência é absoluta em favor do consumidor quando este ocupa o polo passivo da ação - Ação proposta pela consumidora - Competência relativa e não absoluta - Autora/agravante que se utiliza da prerrogativa de demandar no foro de domicílio da ré - Competência relativa que não pode ser declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Contestação apresentada sem preliminar de incompetência territorial - Prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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492 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação proposta no foro da sede da seguradora - Decisão que determinou a redistribuição da ação à Comarca de Nova Erechim - SC, local em que ocorrido o sinistro - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas, pelo que a seguradora não possui a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I) e deve obedecer a regra de competência territorial estabelecida no CPC, art. 53, IV, «a - Entendimento adotado pelo C. STJ - Competência territorial que é relativa e que não pode ser declarada de ofício - Decisão reformada - Recurso provido.

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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE TAL FATO NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE FAMÍLIA É O COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA À OCORRÊNCIA OU NÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

É de bom alvitre que a causa seja remetida ao juízo de família, que, inclusive, é o competente para dizer se há ou não união estável na hipótese, cuja controvérsia há de ser dirimida no curso da regular instrução da causa, após a apreciação dos elementos cognoscíveis pertinentes. Alegação da agravada nos autos principais que é a única proprietária do bem. Existência de discussão das partes quanto a ocorrência ou não de uma união estável. Competência para a extinção de condomínio e partilha de bens decorrentes de divórcio, separação judicial e dissolução de união estável que cabe ao Juízo de Família. Inteligência do art. 43, I, «i, da LODJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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494 - TJMG. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade

«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... (Continua)

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495 - TJSP. Dúvida de competência. Município de Campinas. Recurso interposto em ação declaratória de inexigibilidade do pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, relativos aos exercícios de 1998 a 2001. A competência firma-se pelo teor literal da petição inicial que pretende declarar a inexistência de vínculo tributário (IPTU e Taxa de Coleta de Lixo) em relação ao Município de Campinas. Matéria relativa a tributo municipal. Compete à Seção de Direito Público por uma de suas Câmaras 14ª e 15ª , processar e julgar os feitos relativos a tributos municipais, Resolução 194/04, art. 2º, II, «b, com a redação dada pela Resolução 471/08. Dúvida de competência julgada procedente para declarar a competência da 15ª Câmara de Direito Público (suscitada).

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496 - STJ. Processual civil. Execução. Multa diária (cpc/2015, art. 461, §§ 4º e 6º). Coisa julgada material. Inexistência. Extinção de anterior execução pelo pagamento do pedido principal relativo à reparação por dano moral (cpc/2015, art. 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao pleito remanescente, de multa diária. Coisa julgada formal. Ação rescisória. Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios julgados. Competência fixada pelo valor original da causa. Irrelevância de ser o valor da execução superior ao de alçada, em decorrência da incidência de multa diária por descumprimento de determinação judicial. Possibilidade de modificação do valor pelo juiz.

1 - A sentença que extingue a execução tem conteúdo declaratório (CPC, art. 795), nela ficando reconhecida a ocorrência do fato jurídico que deu causa ao encerramento da execução.... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Construção de prédio lindeiro ao imóvel dos apelados. Alegação de ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Inobservância de prevenção. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - Afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do recorrente demanda o reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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498 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de produção antecipada de prova cumulada com exibição de documentos - demanda que se volta não somente contra as instituições financeiras custodiantes e contra a sociedade - causa de pedir - fundamento legal na Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) - competência relativa à matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - redistribuição - alegação de prevenção em razão de demanda ajuizada pelo autor contra outra sociedade e mesmas instituições financeiras, onde formulado pedido idêntico ao aqui apresentado - recurso anterior processado e julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - ausência de prevenção - inteligência do art. 105 da Resolução 623/2013 do TJSP - Conflito de competência provido - declarada competência do Desembargador suscitante.

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499 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Dano ambiental em ricochete. Litisconsórcio ativo multitudinário. Atividade laboral pesqueira dos autores. Intervenções efetuadas pelo grupo votorantim no complexo pedra do cavalo. Concessionária pública. Competência territorial relativa. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSITURA DA DEMANDA NO FORO ONDE RESIDE O ALIMENTANTE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE RESIDE O EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR. INCIDÊNCIA DOS arts. 516, § ÚNICO E 528, § 9º, AMBOS DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO CONCORRENTE. FACULTATIVIDADE DO ALIMENTANDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REFORMA DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO EM QUE FOI PROPOSTA A EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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