(DOC. VP 240.9290.7383.5235)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Dano ambiental em ricochete. Litisconsórcio ativo multitudinário. Atividade laboral pesqueira dos autores. Intervenções efetuadas pelo grupo votorantim no complexo pedra do cavalo. Concessionária pública. Competência territorial relativa. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa

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